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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005366-48.2021.4.04.0000 5005366-48.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5005366-48.2021.4.04.0000 5005366-48.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CRIMES FALIMENTARES. ART. 135, III, DO CTN. INDÍCIOS PRESENTES.

1. Consoante entendimento desta Corte, mesmo em se tratando de execução fiscal de dívida não-tributária, aplicam-se ao presente feito as disposições do CTN. Ainda que assim não o fosse, a pretensão para redirecionar também se encontra amparada pelo art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919, o qual prevê a responsabilização pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando presentes as condutas ali previstas.
2. Ainda que a falência seja forma regular de dissolução da pessoa jurídica, nada impede a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária, desde que se comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, na forma do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, encontram-se presentes indícios suficientes da prática de crimes falimentares, os quais constituem infração à lei, legitimando a responsabilização dos sócios.
3. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859752/agravo-de-instrumento-ag-50053664820214040000-5005366-4820214040000