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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5005366-48.2021.4.04.0000 5005366-48.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005366-48.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001112-61.2015.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: TAUILLO TEZELLI

ADVOGADO: FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAUILLO TEZELLI, em face da decisão interlocutória de Evento 136 que, na execução fiscal originária, deferiu o redirecionamento da execução fiscal, ante a existência de indícios de prática de crimes falimentares.

Alega o agravante, em síntese, que houve apenas menção de trecho da decisão que decretou a falência da empresa, o qual evidentemente não é suficiente para comprovar a existência de indícios de prática de crime falimentar no caso, vez que o próprio Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão indicou que caberia ao Ministério Público adotar as medidas cabíveis na hipótese, em caso de se verificarem a existência de tais indícios.

Sustenta, nessa linha, que o Juízo falimentar não mencionou a existência de indícios de prática de crime falimentar na hipótese, somente indicando que caberia ao órgão competente a apuração das denúncias formuladas nos autos.

Argumenta que não houve o trânsito em julgado da decisão que decretou a falência, na qual exclusivamente se baseou a decisão agravada para incluir equivocadamente o sócio-administrador no polo passivo da execução fiscal.

Defende, ainda, que inexiste qualquer descrição a respeito de qual seria o suposto ato fraudulento praticado, quem o praticou, de que forma pode ensejar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente e que esteja comprovado, ao menos por indícios.

Com as contrarrazões (Evento 6), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada trouxe a seguinte fundamentação (Evento 136):

2. A parte exequente informou a decretação de falência da empresa executada e requereu o redirecionamento da cobrança em face do sócio-administrador, diante dos indícios de pratica de crime falimentar (evento 134).

Conforme documentos vinculados aos eventos 134/135, a empresa executada teve sua falência decretada na data de 13/07/2020.

A falência constitui forma de dissolução regular da empresa executada, possibilitando a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade apenas em caso de prática de crime falimentar. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (destaquei):

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. 1. O entendimento desta Turma é que a falência é causa de dissolução regular da sociedade, sendo cabível o redirecionamento somente em casos especiais, como por exemplo, quando há indícios de crime falimentar. 2. O redirecionamento da execução no caso de falência pode ocorrer se esta for associada a qualquer procedimento ilegal ou fraudatório, como a ocultação ou dilapidação de bens, fraudes contábeis, e ainda a notícia de instauração de inquérito judicial para apuração de crime falimentar, o que não restou comprovado nos autos, portanto, incabível o redirecionamento da ação executiva. (TRF4, AG 5014893-29.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/08/2018)

No caso, conforme consta da decisão que decretou a falência, há indícios da pratica de crime falimentar por parte do sócio-administrador da empresa executada (evento 134, DEC4).

(...)

Presentes os indícios de prática de crime falimentar no caso, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte exequente.

1.1. Diante do exposto, defiro o requerimento de inclusão do (s) sócio (s)-administrador (es) indicado (s) pela parte exequente, TAUILLO TEZELLI (CPF 234.841.109-10), no polo passivo da presente execução (art. , inc. V, da Lei nº 6.830/80).

Em sequência, opostos embargos de declaração pela parte ora agravante, sobreveio decisão interlocutória proferida nos seguintes termos (Evento 149):

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e para a correção de erro material:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
[...]

No caso, a parte executada argumenta que a decisão se apresenta obscura porque não teria esclarecido a forma como a existência de indícios da prática de crime falimentar estaria comprovada nessa execução, vez que, muito embora tenha constado no relatório da decisão de decretação de falência a existência de denúncias de fraudes, esta foi proferida exclusivamente sob a premissa de suposto descumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, o que corrobora a ausência de comprovação de prática de crime falimentar nesse momento.

O trecho da decisão do evento 136 contra o qual a ora embargante se insurgiu assim estabeleceu:

(...)

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas. Evidente que, in casu, a pretexto de sanar vício de obscuridade, a pretensão da executada/embargante declinada no evento 143 é, em verdade, o reexame da decisão atacada, sendo que para tal desiderato não se presta a estreita via dos embargos declaratórios.

Para o redirecionamento da cobrança contra o administrador da empresa falida basta a existência de prova indiciária da prática de crime falimentar, sem necessidade de coisa julgada a respeito. No caso, presentes esses indícios, conforme demonstrado pela parte exequente no evento 134 (DEC4).

Nada havendo a ser sanado no caso em exame, impõe-se a rejeição dos presentes embargos, visto não constituírem meio idôneo para a manifestação de mero inconformismo em relação à decisão judicial atacada.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração apresentados no evento 143, porquanto opostos tempestivamente, e, na forma da fundamentação, rejeito-os.

Pois bem.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em virtude de dívida decorrente do inadimplemento de créditos de natureza não-tributária registrados na CDA nº 112.

Sob essa ótica, mesmo em se tratando de execução fiscal de dívida não-tributária, aplicam-se ao presente feito as disposições do CTN.

Esse é o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O pedido de redirecionamento contra a pessoa dos sócios previsto no art. 135 do CTN é vinculado às execuções fiscais da dívida ativa tributária e não tributária (Súmula 435 e REsp 1.371.128 do STJ). 2. Nos casos de execução de créditos de natureza cível, como os honorários advocatícios de sucumbência, o procedimento que permite cobrar dos sócios a dívida inadimplida pela empresa é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 do CPC/2015), destinado a comprovar a ocorrência da hipótese prevista no art. 50 do Código Civil. (TRF4, AG 5007783-76.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 12/12/2018)(grifo).

Ainda que assim não o fosse, a pretensão também se encontra amparada pelo art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919, o qual prevê a responsabilização pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando presentes as condutas ali previstas.

Art. 10. Os socios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei.

Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso sub judice.

Embora a falência seja forma regular de dissolução da pessoa jurídica, nada impede a responsabilização dos sócios-gerentes pelas dívidas da sociedade empresária, desde que se comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, na forma do inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional (ao espelho do art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919).

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando houver indícios da prática de crimes falimentares. Da mesma forma, é evidente que tais indícios devem se revestir tanto de elementos objetivos, capazes de individualizar as infrações cometidas, quanto subjetivos, identificando os respectivos agentes.

No caso em apreço, o pedido de redirecionamento (evento 134) se fundou no teor sentença que decretou a falência da empresa executada, no bojo dos autos nº. 0008165-89.2010.8.16.0058, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Mourão/PR, cujo trecho que interessa ao deslinde do feito segue transcrito (Evento 134, DEC4, p. 6-7, com meus grifos):

Como antes anotado, de acordo com as petições dos eventos 709.1, 724.1, 938.1, 939.1 teria sido praticado no decorrer do feito o crime de Fraude a Credores previsto no art. 168 da Lei de Recuperação Judicial, nº 11.101/2005, sendo que, comprovada a ocorrência, seria hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 94, III, b, da LRJ.

Entretanto, prescreve o artigo 183, da LRJ, que o Juízo competente para conhecer da ação pelos crimes nela previstos é o Juízo Criminal da Jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

Sendo assim, não é este Juízo o competente para o processamento e julgamento de eventuais condutas criminosas, as quais, entretanto, não poderiam passar desapercebidas por este Juízo, como, de fato, não passaram, conforme decisão do evento 1761.1.

Como já asseverado, em referida decisão restou esclarecido que as alegações não estavam sendo analisadas para fins de reconhecimento do crime, naquele momento, nem no presente feito, pois haveriam de ser apuradas em ação própria, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, em relação ao presente tópico, é de se registrar que os credores Antônio Francisco Aparecido Médice e Celso Setsuo encaminharam denúncia ao Ministério Público referente aos fatos relatados nos eventos 709 e 724, além de fatos posteriores que teriam ocorrido na Assembléia Geral, como se vê dos eventos 3437.14 e 3437.15, cabendo ao Ministério Público o ajuizamento de ação para apuração de eventual conduta criminosa, em entendendo haver elementos para tanto, providência esta que também estava facultada aos Terceiros interessados e à própria Recuperanda.

Veja-se que, diferentemente do sustentado em razões recursais, o Juízo falimentar referiu expressamente a prática de condutas criminosas, ressaltando, contudo, não ser sua a competência para tal julgamento. Há, ainda, remissão a decisão anterior proferida nos autos falimentares (Evento 1761), na qual se descreve as condutas praticadas pelos sócios. Em pesquisa ao sistema de consulta processual do Estado do Paraná, tem-se o teor de parte da referida decisão (grifos meus):

No caso presente, a empresa Torynno tem como única sócia Valdeci da Silva de Souza, conforme documento juntado no evento 1.728, tratando-se de funcionária que gerenciava a empresa Recuperanda de longa data, o que pode ser conferido em seu depoimento nos autos nº 203-44.2012, como do fato de assinar termos de caução em nome da Recuperanda como se deu nos autos nº 185/2008, ou comparecer em audiência na condição de preposto da Recuperanda, autos nº 512/2011.

Como visto, dos documentos juntados no feito há informações de depósitos realizados pela Recuperanda à empresa Cessionária em valores expressivos, além de pagamentos de dívidas da Recuperanda pela Cessionária, o que demonstra aproximação suficiente para gerar a suspeição prevista no artigo 43 da Lei de Recuperação Judicial.

Em seus esclarecimentos prestados no evento 759 a Recuperanda alega haver “conta corrente” entre as partes visando o cumprimento das obrigação e compromissos da arrendante (funcionários, fornecedores, despesas ordinárias, etc). Que em razão de não conseguir abrir contas bancárias a possibilitar a emissão de cheques e a realização de TEDs, DOCs e demais serviços bancários, contava com a cooperação da ora Cessionária para dar continuidade em sua atividade.

Também alegou nas informações prestadas no evento 759: “Infelizmente, a existência do processo de recuperação judicial implica em uma série de restrições comerciais e operacionais, logo, diante da necessidade de cumprimento das obrigações diárias, a FERTIMOURÃO acabou por buscar outras formas de contornar a dificuldade, situação que jamais implicou em qualquer prejuízo de credores ou vantagem indevida a terceiros, como falaciosa e genericamente alegado pelos ex-advogados da credora DUQUE-ESTRADA[...].”

Tais declarações sugerem que a Recuperanda e a empresa Torynno estiveram intimamente ligadas, prestando esta serviços a aquela, situação apta a gerar suspeição

Deste modo, em que pese não se possa nesse feito, muito menos no presente momento, reconhecer fraude ou prática de crime, possível reconhecer conflito de interesses, razão pela qual acolho parcialmente o pedido do evento 1570.1, para autorizar a Cessionária a participar da assembleia de credores, visto que possuidora de créditos que lhe foram legitimamente cedidos, mas sem ter direito a voto, sem que a presença de sua representante seja considerada para fins de verificação de quórum de instalação ou de deliberação, tal qual expresso no texto legal.

Como se vê, considerando inclusive o grau de cognição do Juízo falimentar, ante a sua proximidade com os fatos em questão, encontram-se presentes indícios suficientes da prática de crimes falimentares, ao menos daquele previsto no art. 168 da Lei nº 11.101/05, o qual constitui infração à lei (inc. III do art. 135 do CTN), legitimando a responsabilização do sócio-administrador, ora agravante.

No mais, o fato de a decisão que convolou a recuperação judicial em falência não ter transitado em julgado até o momento não é suficiente para afastar o redirecionamento da execução, justamente porque a prova necessária para tanto é de caráter indiciário, o que, como visto, foi demonstrado nos autos falimentares.

Por fim, cumpre ressaltar que o agravante não trouxe nenhum elemento probatório aos autos nem prestou esclarecimentos suficientes para infirmar as conclusões acima exaradas, ônus que lhe competia.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal (grifos meus):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. INDÍCIOS. Cabe o redirecionamento da execução de dívida ativa contra sócios-gerentes quando forem descritos os atos constitutivos de infração (=crimes falimentares), cuja prática está indicada ao menos por indícios. (TRF4, AG 5029028-75.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/12/2020)

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO. TEMA STJ Nº 444. FALÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. CABIMENTO. (...) 2. A presença de indícios da prática de procedimentos ilegais, caracterizáveis como crimes falimentares, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios responsáveis, a ser promovido dentro do prazo de cinco anos, contados da data do encerramento do processo falimentar. 3. Adotado o entendimento fixado pela Corte Superior no Tema STJ nº 444, deve ser reconhecida a inocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento no caso dos presentes autos. (TRF4, AG 5020819-20.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/11/2020)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 não é cabível nos casos de execução fiscal de dívida tributária, em que a responsabilidade não é determinada em decisão judicial mas decorre diretamente de lei. 2. A prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. Nos casos de falência da empresa executada, o início do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança contra o sócio-gerente tem como marco a sentença de encerramento do processo de quebra. 4. Cabível o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente quando existentes indícios de crime falimentar. (TRF4, AG 5051971-23.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. 1. A falência decretada e encerrada é forma regular de dissolução da pessoa jurídica, não ensejando, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. 2. No entanto, cabível o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente quando existentes indícios de crime falimentar. 3. Caso em que a notícia de inquérito judicial para apuração de crime falimentar caracteriza indício de que os sócios, em tese, infringiram a lei e o próprio estatuto da pessoa jurídica, o que justifica o direcionamento da execução. Precedentes deste Regional. (TRF4, AG 5010631-02.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/02/2020)

Nessas condições, tem-se que a insurgência do agravante não merece prosperar.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002551818v5 e do código CRC dbec9344.

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Documento:40002551819
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005366-48.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001112-61.2015.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: TAUILLO TEZELLI

ADVOGADO: FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CRIMES FALIMENTARES. ART. 135, III, DO CTN. INDÍCIOS PRESENTES.

1. Consoante entendimento desta Corte, mesmo em se tratando de execução fiscal de dívida não-tributária, aplicam-se ao presente feito as disposições do CTN. Ainda que assim não o fosse, a pretensão para redirecionar também se encontra amparada pelo art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919, o qual prevê a responsabilização pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando presentes as condutas ali previstas.

2. Ainda que a falência seja forma regular de dissolução da pessoa jurídica, nada impede a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária, desde que se comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, na forma do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, encontram-se presentes indícios suficientes da prática de crimes falimentares, os quais constituem infração à lei, legitimando a responsabilização dos sócios.

3. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002551819v4 e do código CRC f5238c8c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5005366-48.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

AGRAVANTE: TAUILLO TEZELLI

ADVOGADO: PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA (OAB PR035273)

ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 574, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859752/agravo-de-instrumento-ag-50053664820214040000-5005366-4820214040000/inteiro-teor-1229859812