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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004161-52.2019.4.04.0000 5004161-52.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO SERASAJUD. TEMA 1.026/STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814310/RS, REsp 1812449/SC, REsp 1807923/SC, REsp 1807180/PR e REsp 1809010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que aplica-se o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil às execuções fiscais, devendo o nome do executado ser incluído em cadastro de inadimplentes, de preferência por meio do sistema SERASAJUD, exceto se o juízo de origem verificar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito inscrito na CDA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecendo hipótese de retração, reformar julgamento anterior e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859753/agravo-de-instrumento-ag-50041615220194040000-5004161-5220194040000