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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001917-82.2021.4.04.0000 5001917-82.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5001917-82.2021.4.04.0000 5001917-82.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 9.295/1946. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249/2010. 1.

Quanto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, observa-se que não devem ser aplicados os parâmetros da Lei nº 6.994/82, visto que o Decreto-Lei nº 9.295/1946, modificado pela Lei nº 12.249/2010, consignou os valores máximos que podem ser cobrados dos profissionais registrados e a respectiva atualização monetária.
2. Sendo o valor da anuidade fixado por Lei Federal, não se cogita a ocorrência de afronta ao princípio da legalidade, permanecendo hígida a cobrança inscrita em dívida ativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859755/agravo-de-instrumento-ag-50019178220214040000-5001917-8220214040000