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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001554-95.2021.4.04.0000 5001554-95.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5001554-95.2021.4.04.0000 5001554-95.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei Processual Civil autoriza, em seu artigo 778, que o cessionário, em sucessão ao cedente originário, prossiga na execução quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.
2. No caso dos autos, não se verifica qualquer nulidade nos atos de cessão realizados, na medida em que foi o credor originário que ajuizou a ação e obteve para si título executivo, sendo sucedido apenas na fase de liquidação pela cessionária de acordo com o permissivo do art. 778 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859756/agravo-de-instrumento-ag-50015549520214040000-5001554-9520214040000

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