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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001210-96.2013.4.04.7210/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001210-96.2013.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE)

APELADO: WILSON BENNO TOEBE (EXECUTADO)

ADVOGADO: ANA PAULA SCARIOT HILLESHEIM (OAB SC025405)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que extinguiu, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (regular intimação do julgamento administrativo e da homologação da autuação), a execução fiscal ajuizada contra WILSON BENNO TOEBE.

Defende o apelante, em síntese, que se o autuado constituiu procurador para atuar no processo administrativo, as comunicações devem ocorrer na pessoa de seu patrono, sendo válida a intimação realizada na pessoa deste ainda que tenha recusado receber a notificação dos Correios. Subsidiariamente, sustenta que é indevida a fixação de honorários de sucumbência quando nomeado curador nos autos para defesa do executado, cuja remuneração já foi fixada conforme regras de pagamento do CNJ e TRF4.

Apresentadas contrarrazões recursais, os autos vieram remetidos para inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

Notificação no processo administrativo

A Lei nº 9.784/99 assim dispõe:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (grifei)

(...) Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

(...)§ 3oo A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (grifei)

Depreende-se, pela transcrição, que no âmbito do processo administrativo federal é facultativa a assistência por advogado e que a intimação do sujeito passivo no processo administrativo deverá ocorrer de forma a assegurar a certeza da ciência do ato. Ainda que o administrado tenha optado por exercer sua defesa por meio de advogado, inexiste dispositivo legal que determine, em casos que tais, que as intimações devam ser feitas na pessoa do procurador.

Por outro lado, a ciência das decisões administrativas aos interessados deve observar as disposições e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.874/99 e Decreto nº 6.514/08, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal.

Quanto ao ponto, dispõe o art. 26 da Lei nº 9.784/99 que os órgãos da administração pública perante os quais tramitam tais feitos devem adotar os meios necessários para assegurar a certeza da ciência do interessado. Confira-se:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
(...)
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.(...)

No caso em exame, colhe-se que o executado foi notificado pessoalmente em 28/09/2009 da lavratura do AI nº 558298-D e apresentou defesa administrativa por procurador constituído, o advogado André Luiz Nardelli Betti, OAB/SC 20.125 (autos de origem, Evento 96, PROCADM2, fls. 01, 35/91 e 95). Proferido julgamento em primeira instância em 02/08/2012 indeferindo a defesa e homologando a autuação (autos de origem, Evento 96, PROCADM2, fls. 141/3), foi encaminhada a intimação do julgamento para o endereço do procurador do autuado, sendo recusada por este em 17/08/2012 (PROCADM2, fls. 95 e 149). Ato contínuo, em 27/09/2012 e em data não especificada retornaram as correspondências expedidas para os endereços do autuado, com o registro de "não procurado" e "ao remetente" (PROCADM2, fls. 168 e 186), sendo certificado, na sequência, que o autuado não quitou o débito e não apresentou recurso e encaminhado o processo para inscrição no CADIN em 20/02/2013 (PROCADM2, fl. 187).

Em tal cenário, resta evidenciada a limitação ao direito do autuado à ciência dos atos do processo administrativo diante da violação ao disposto no art. 126 do Decreto nº 6.514/08 e no art. , parágrafo único, inc. X, c/c art. 26 da Lei nº 9.784/99, de modo que o título executivo (CDA 23560) é nulo, nada havendo a reparar na sentença.

Confira-se, nesse sentido, julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE DECLARADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A notificação do autuado constitui etapa essencial à constituição do crédito; e eventual nulidade na intimação acaba por viciar o título executivo, que estará destituído dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. No caso dos autos, ao contrário do que ocorrera com todas as demais intimações/notificações efetuadas no processo administrativo a notificação acerca da decisão administrativa definitiva proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo autuado e confirmou a aplicação da multa administrativa prevista no art. do Decreto 23.258/33, não foi encaminhada para o endereço do interessado/autuado mas sim ao escritório de seu advogado; sem qualquer justificativa para alteração da forma de notificação. 3. Mesmo alertada pelo causídico de que a procuração não lhe conferia poderes para receber intimações/notificações, a autoridade administrativa não tentou a intimação pessoal do interessado; inexistindo qualquer documento que assegure a certeza de que o interessado tenha tido ciência a respeito dos termos da intimação e da decisão proferida pelo CRSFN, conforme requer o § 3º do art. 26 da Lei 9.784/99. 4. O prejuízo é evidente. A intimação notificava o autuado sobre a confirmação da pena pecuniária aplicada, bem como da abertura do prazo para recolhimento do montante, sob pena de ser acrescida de juros e multa de mora a partir do vencimento, além da possibilidade de o débito ser inscrito em Dívida Ativa da União e no CADIN. Se devidamente intimado, o autuado poderia ter adotado providências, inclusive o parcelamento da dívida, de modo a evitar os atos subsequentes que levaram à propositura da execução fiscal e necessidade de penhora de bens para discussão judicial da dívida. 5. Reconhecida a nulidade da CDA por ausência de notificação válida da decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; impondo-se, por conseguinte, a extinção da execução fiscal (nulla executio sine titulo). (TRF4, AG 5006256-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) (grifei)

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IBAMA. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 6.514/2008. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. NULIDADE. 1. O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, regulamenta o processo administrativo federal para apuração destas infrações e estabelece que, confirmada em segunda instância a decisão que homologou o auto de infração, o interessado "será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, legitima-se a publicação do edital apenas quando resultar infrutíferas as tentativas de intimação pessoal ou por via postal. 3. No caso dos autos, sem qualquer tentativa de intimação pessoal do autuado e de seu procurador, a intimação para apresentar alegações finais se deu por edital, contrariando o Decreto nº 6.514/08, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o respectivo processo administrativo para apuração destas, que prevê que devem ser adotados meios de intimação que assegurem a certeza da ciência pelo interessado. (TRF4, AC 5000882-03.2016.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) (grifei)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Já foi reconhecida judicialmente a nulidade do processo administrativo nº 02026.000003/2014-94, no qual houve a homologação do Auto de Infração nº 715031-D e confirmação das demais sanções aplicadas, inclusive do Termo de Apreensão e Depósito nº 471752 - cujos bens apreendidos são o objeto destes autos. 2. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 3. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 4. O art. , X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. , LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5000943-67.2017.4.04.7216, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/02/2020)

Honorários sucumbenciais a curador especial

O IBAMA postulou, na eventualidade de manutenção da sentença, a reforma da fixação de honorários de sucumbência em favor do curador especial nomeado no feito, ao argumento de que a remuneração já foi fixada conforme regras de pagamento do CNJ e TRF4.

Nos termos do art. 82, § 2º e art. 85, caput, do CPC, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, de modo que será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida.

No caso presente, foi reconhecida em sentença a nulidade do título executivo e extinta a execução. Assim, não apenas a autarquia foi sucumbente no feito como houve também resistência desta quanto à pretensão deduzida pela executada, a atrair para si os ônus sucumbenciais.

Cabe consignar, por outro lado, que a verba honorária arbitrada em favor do curador especial não se confunde com os honorários de sucumbência, pois aquela visa à remuneração pelo serviço prestado enquanto estes são devidos em razão do decaimento no processo. Confira-se, nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos embargos à execução opostos por curador especial, nomeado em razão de réu revel citado por edital, é dispensada a garantia do juízo para o conhecimento dos embargos, conforme o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1.110.548 2. Cabível a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, porquanto necessária a apresentação de defesa por meio de embargos à execução, onde a União, inclusive, impugnou o pedido. (TRF4, AC 5011723-88.2019.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/06/2020)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS de sucumbência. CURADOR ESPECIAL. CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Cabível a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal julgados procedentes para reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Havendo resistência da embargada quanto à pretensão deduzida pela embargante, aquela atrai para si os ônus sucumbenciais. 3. A verba honorária arbitrada em favor do curador especial não se confunde com os honorários de sucumbência, pois aquela visa à remuneração pelo serviço prestado enquanto estes são devidos em razão do decaimento no processo. 4. A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução fiscal tramita perante Juízo com serviço de escrivania judicial delegado a pessoa privada, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (TRF4, AC 5006644-94.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/06/2020)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CURADOR ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 305/2014 CJF. POSSIBILIDADE. 1. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia da constituição do crédito. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. 2. A notificação por correspondência, após a inscrição em dívida ativa, não supre a ausência da notificação do lançamento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo. 4. É possível a cumulação dos honorários do curador especial previstos na Resolução do CJF 305/2014 com a verba de sucumbência. (TRF4, AC 5016027-45.2015.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CURADOR ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORARIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 305/2014 CJF. POSSIBILIDADE. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. 2. De acordo com o art. 25, § 3º, da Resolução 305/2014, a remuneração do curador especial não pode ser cumulada com nenhuma outra, salvo com eventuais honorários de sucumbência. Portanto, é possível a cumulação dos honorários previstos na Resolução do CJF 305/2014 com a verba de sucumbência. (TRF4, AC 5015971-54.2011.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É nula a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da dívida para a hipótese de cobrança do crédito. 2. Tendo em vista que não houve fixação de verba honorária em favor do curador especial, restam arbitrados os respectivos honorários advocatícios no valor máximo previsto na Tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF, a qual estabelece o valor de R$ 447,36. Ressalte-se que tal valor deve ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União. (TRF4, AC 5025970-21.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2020)

Em conclusão, e considerando que, diferentemente do que alegado pelo apelante, não houve fixação de remuneração em favor do curador pelas regras de pagamento do CNJ e deste TRF4, o apelo não enseja acolhimento também neste tocante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002560771v16 e do código CRC c4f0fd97.

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Documento:40002560772
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001210-96.2013.4.04.7210/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001210-96.2013.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE)

APELADO: WILSON BENNO TOEBE (EXECUTADO)

ADVOGADO: ANA PAULA SCARIOT HILLESHEIM (OAB SC025405)

EMENTA

execução fiscal. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. advogado constituído. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO regular. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS de sucumbência. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO. CAUSALIDADE.

1. De acordo com arts. e 26 da Lei nº 9.784/99, no âmbito do processo administrativo federal é facultativa a assistência por advogado e a intimação do sujeito passivo no processo administrativo deverá ocorrer de forma a assegurar a certeza da ciência do ato. E ainda que o administrado tenha optado por exercer sua defesa por meio de advogado, inexiste dispositivo legal que determine, em casos que tais, que as intimações devam ser feitas na pessoa do procurador.

2. A notificação do autuado constitui etapa essencial à constituição do crédito, de modo que a eventual nulidade na intimação acaba por viciar o título executivo, que estará destituído dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

3. Verificado no caso que a intimação/notificação do julgamento em primeira instância da defesa oposta à autuação administrativa, indeferindo-a e homologando a autuação, foi encaminhada ao endereço do advogado constituído no processo administrativo, que recusou o recebimento, e que embora tentada a intimação em dois endereços do autuado, estas não restaram efetivadas, o título executivo é nulo por falta de notificação do autuado da decisão proferida no julgamento de sua defesa.

4. A verba honorária arbitrada em favor do curador especial não se confunde com os honorários de sucumbência, pois aquela visa à remuneração pelo serviço prestado enquanto estes são devidos em razão do decaimento no processo.

5. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002560772v6 e do código CRC f7542631.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021

Apelação Cível Nº 5001210-96.2013.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE)

APELADO: WILSON BENNO TOEBE (EXECUTADO)

ADVOGADO: ANA PAULA SCARIOT HILLESHEIM (OAB SC025405)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229861433/apelacao-civel-ac-50012109620134047210-sc-5001210-9620134047210/inteiro-teor-1229861494

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