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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023776-83.2015.4.04.7108 RS 5023776-83.2015.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5023776-83.2015.4.04.7108 RS 5023776-83.2015.4.04.7108
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS POSSUIDORES DIRETOS. PREÇO VIL. LEGITIMIDADE PARA DISCUSSÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.

1. De acordo com os arts. 687, § 5º, e 698do CPCe art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80, não há previsão de intimação do possuidor direto do imóvel penhorado e da alienação em hasta pública. A exigência legal é de intimação do procurador da Fazenda Pública, do executado, do senhorio direto e do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Os possuidores diretos do imóvel não se qualificam como senhorio direto, instituto referente às enfiteuses.
2. Ausente legitimidade dos embargantes para alegar a nulidade da arrematação por preço vil, por se tratar de questão diretamente relacionada com o interesse jurídico do executado de ver anulado o ato, sendo vedada pelo ordenamento jurídico a defesa de interesse alheio.
3. Comprovado no caso concreto que na data em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda dos imóveis arrematados já constavam registradas as constrições judiciais sobre os bens, não há falar em direito à indenização por eventuais benfeitorias a ser exercido diretamente contra o arrematante ou contra a Fazenda Pública, seja por ausência da alegada boa-fé dos possuidores; seja porque a arrematação é modo de aquisição originária da propriedade, não havendo vínculo entre o adquirente e o antigo proprietário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229862135/apelacao-civel-ac-50237768320154047108-rs-5023776-8320154047108

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