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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5026441-14.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: MANOEL NAZARENO COSTA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MANOEL NAZARENO COSTA (OAB DF041462)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, que "determine à autoridade impetrada que se abstenha de condicionar a restituição de IRPF (imposto de renda pessoa física) à quitação de débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa."

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença de procedência nos seguintes termos:

"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de reter ou compensar de ofício o Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF que o impetrante tem a restituir (evento 1, NOT16) com créditos tributários que estão com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, e extingo o processo com resolução de mérito, consoante o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas na forma da lei".

Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa necessária.

O MPF juntou parecer opinando pelo desprovimento da remessa oficial.

É o breve relatório.

VOTO

Da análise dos autos, verifico que o Juízo de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

"Mérito.

Ao apreciar o requerimento de medida liminar, já vislumbrando a presença do direito líquido e certo do impetrante, manifestei-me no seguinte sentido:

Trata-se de ação mandamental em que o impetrante pretende obter provimento jurisdicional que impeça a autoridade impetrada de condicionar a restituição de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) à quitação de débitos tributários que estejam parcelados, ou seja, com a exigibilidade suspensa.

Tendo isso em vista, é preciso inicialmente registrar que a Lei n. 9.430/1996 nos seguintes termos dispôs sobre a restituição e a compensação de tributos administrados pela Receita Federal:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.

De acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, cumpre à Receita Federal verificar se o contribuinte possui débitos com a Fazenda Nacional antes de proceder à restituição de tributos:

Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

O Decreto n. 2.138/1997, por sua vez, assim dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pela Receita Federal antes de promover a restituição de créditos tributários:

Art. 6º. A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. [...]

A Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, a seu turno, previu que:

Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
§ 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.
§ 2º A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. [...]

Tanto o art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9.430/1996 quanto o art. do Decreto n. 2.138/1997, disciplinados pelo art. 89 da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, porém, criaram condição não prevista no Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, no que diz respeito à suspensão do crédito tributário.

Afinal, o art. 151 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer, sem nenhuma outra condição, que são hipóteses de suspensão do crédito tributário o depósito de seu montante integral e o seu parcelamento, de forma que, estando o débito com a sua exigibilidade suspensa com fundamento nesse dispositivo, tem-se que não é admissível a compensação de ofício, já que esse instituto pressupõe, além da existência de créditos do contribuinte, a existência de créditos tributários vencidos e exigíveis.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.213.082/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, abordou essa questão nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

[...]

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

[...]

(REsp 1.213.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2011) (grifei)

Diante disso, sendo incontroverso nos autos que o impetrante possui imposto a restituir, relativo ao processamento da sua Declaração do Imposto sobre a Renda (exercício 2020), e que possui débitos objeto de parcelamento (evento 1, NOT16 e evento 12, INF_MSEG1), portanto, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, é ilegítima tanto a retenção dos valores passíveis de restituição até que haja o pagamento integral do crédito parcelado, quanto a sua compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.

Ressalta-se, no entanto, que isso não significa que a autoridade impetrada não possa adotar essas providências caso existam débitos do contribuinte que não se encontram com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, ou caso existam parcelas vencidas e não pagas de qualquer modalidade de parcelamento, já que, nessas hipóteses, é viável a compensação de ofício.

Ante o exposto, defiro o requerimento de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de reter ou compensar de ofício o Imposto sobre a Renda Pessoa Físisca - IRPF que o impetrante tem a restituir (evento 1, NOT16) com créditos tributários que estão com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.

Inexistindo motivos para sua alteração, esse posicionamento deve ser ratificado como fundamento para a presente decisão, em juízo de procedência do pedido."

A sentença deve ser integralmente mantida, pois de acordo com o entendimento desta Turma.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002579491v2 e do código CRC 2c4565c1.

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Documento:40002579492
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5026441-14.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: MANOEL NAZARENO COSTA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MANOEL NAZARENO COSTA (OAB DF041462)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002579492v2 e do código CRC 02a9db25.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5026441-14.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

PARTE AUTORA: MANOEL NAZARENO COSTA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MANOEL NAZARENO COSTA (OAB DF041462)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 706, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229863731/remessa-necessaria-civel-50264411420204047200-sc-5026441-1420204047200/inteiro-teor-1229863791

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