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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008570-10.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ajuiza ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, postulando a declaração incidental de inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, dos repasses de recursos do Tesouro destinados ao pagamento de benefícios previdenciários – insuficiências financeiras -, e sobre as contribuições previdenciárias, cota patronal e cota do servidor, em face da violação aos princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da proibição de tratamento diferenciado e da isonomia.

Sobreveio sentença de improcedência, com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.

Complemente a parte autora as custas processuais em face do valor da causa acima corrigido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa.

P. R. I.

Interposto recurso voluntário e atendidos seus pressupostos, considere-se recebido no duplo efeito, com intimação da parte contrária para contrarrazões e posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A parte autora interpõe apelação, reiterando os termos da inicial.

Argumenta que o inciso III do art. 8º da Lei Nacional n.º 9.715/98, deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais de Direito Tributário e normas informadoras do Direito Financeiro. Assim, dentre as "receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas" deverão ser consideradas somente as receitas da Autarquia Apelante, excluídas as vinculadas legalmente ao Fundo Financeiro do RPPS/SC, conta contábil que concentra receitas vinculadas exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários.

Com contrarrazões, vieram os autos.

VOTO

Recebo o recurso, eis que adequado e tempestivo. Preparo dispensado, pois Autarquia (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996).

BASE DE CÁLCULO DO PIS- PASEP

A Autarquia Requerente, entidade de direito público interno, vinculada ao Estado de Santa Catarina (SC) e controladora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais, postula, em síntese, a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade do art. , III, c/c art. , III, ambos da Lei 9.715/1998, que assim dispõe:

Art. 8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:

I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;

II - um por cento sobre a folha de salários;

III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

No caso das Autarquias, o regime de apuração do PIS /PASEP se dá na forma do inciso III, conforme prevê o art. : A contribuição para o PIS /PASEP será apurada mensalmente: III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

Com efeito, as receitas que servem de custeio à Entidade Autárquica foram listadas no art. 16 da Lei de Regência (LC Estadual n. 412/2008):

Art. 16. Constituem fontes de custeio do RPPS/SC:

I - contribuições previdenciárias dos segurados;

II - contribuições previdenciárias dos pensionistas;

III - contribuições previdenciárias patronais do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

IV - receitas oriundas da compensação financeira entre regimes previdenciários;

V - créditos, em regime de parcelamento, decorrentes de contribuições previdenciárias;

VI - receitas patrimoniais, incluídas as provenientes de aplicações financeiras e aluguéis;

VII - bens móveis, imóveis e direitos, de propriedade do IPREV;

VIII - bens, direitos e ativos transferidos pelo Estado e doações efetuadas por terceiros, observado o disposto no art. 15 desta Lei Complementar;

IX - aportes financeiros extraordinários do Estado;

X - valores correspondentes à integralização de dívidas das prefeituras e das câmaras municipais;

XI - juros e multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual;

XII - valores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direitos;

XIII - atualizações monetárias e demais receitas;

e XIV - insuficiência financeira a que se refere o art. 23 desta Lei Complementar.

Objetiva a Requerente, por meio da declaração de inconstitucionalidade, que sejam excluídos do conceito de "receitas correntes arrecadadas" ou de "transferências correntes e de capital recebidas" todos os ingressos relacionados às receitas previdenciárias, vinculadas ao Fundo Financeiro destinado ao pagamento dos benefícios previdenciários (art. 8º, da LC 412/2008), especialmente as de contribuições Previdenciárias (incs. I, II e III), de transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário - inc. XIV), e a receita decorrente da compensação previdenciária (inc. IV).

Basicamente, sustenta a Autarquia que "a taxa de administração é a única receita do autor que ingressa no seu patrimônio para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora". Por isso, é a única receita que se enquadra na base de cálculo do PIS /PASEP, e somente sobre ela poderá incidir a alíquota mensal de 1%.

Valendo-se de uma interpretação da tese consolidada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), sustenta que assim como o crédito de ICMS não pode ser definido como receita por não significar ingresso financeiro que se incorpore, positiva e definitivamente, ao patrimônio de quem o recebe; também as contribuições previdenciárias e demais receitas dos fundos previdenciários, salvo o valor correspondente à taxa de administração, não se incorporam ao patrimônio e não geram receitas à Autarquia Previdenciária, porque vinculadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários.

Assim, seriam as receitas previdenciárias, vinculadas diretamente ao Fundo Financeiro que arca com os benefícios previdenciários dos segurados e dependentes, simples ingressos, pois a Autarquia Previdenciária faz apenas a gestão das receitas previdenciárias, por conta e ordem dos segurados do Regime Próprio, sem deter a disponibilidade de tais recursos.

Entende que essa formaDr., c de tributação, considerando na base de cálculo do PIS /PASEP todas as receitas previdenciárias, viola uma série de princípios constitucionais, entre os quais cita:

1) Vedação ao confisco, pois diante da impossibilidade do fundo financeiro financiar o PASEP, pelas limitações constitucionais e legais que condicionam sua utilização e pela ausência de personalidade jurídica, o valor devido, necessariamente, irá para a conta da taxa de administração. Ora, se a taxa de administração da Entidade Previdenciária destinada ao pagamento das despesas correntes e de capital do órgão gestor chega a, no máximo 2% (dois por cento) do valor das remunerações, proventos e pensões, esta será quase totalmente absorvida pelo pagamento do PASEP, o que inviabiliza o funcionamento de suas atividades e desenvolvimento de suas finalidades;

2) Isonomia, pois entende que, diante de circunstâncias similares, há diferenciação desigual entre a Autarquia Previdenciária e as entidades de previdência privada, abertas e fechadas, uma vez que estas podem deduzir da base de cálculo do PIS a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas (art. 1º, V, Lei 9.701/1998). Argumenta que "não há qualquer razão aqui, para isentar do tributo uma entidade de direito privado, que inclusive pode possuir fins econômicos, no caso da entidade aberta, em detrimento do mesmo tratamento dispensado a uma entidade pública, que faz a gerência de recursos totalmente públicos para fins sociais-previdenciários".

3) Ainda quanto à isonomia, cita que as fundações de direito público ou privado também possuem tratamento tributário privilegiado, pois contribuem ao PIS /PASEP sobre a folha de salários (art. 69 do Decreto n.º 4.524/02), sem qualquer razão ou critério razoável para o discrímen. Levanta que o fato de uma unidade gestora da previdência dos servidores ser instituída sob a forma de autarquia ou fundação pública modificará a forma com que sofrerá a tributação, sem qualquer distinção, de fato, na personalidade jurídica ou finalidade de tais entidades.

4) Vedação ao tratamento diferenciado entre as entidades políticas, pois entende que, com base no art. § 3º do art. da Lei nº 9.715/98, a União isenta da base de cálculo das receitas das autarquias os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; não dispensa, no entanto, o mesmo tratamento aos recursos classificados como receitas do Tesouro Estadual ou Municipal ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, dentre os quais, o repasse para a previdência social dos servidores públicos.

Pois bem.

Inicialmente, peço vênia para transcrever as razões expostas pelo Des. Rômulo Pizzolatti, em voto na AC 5004549-28.2015.4.04.7005, SEGUNDA TURMA (juntado aos autos em 14/09/2016), no qual esclarece perfeitamente os limites do conceito legal de "receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas", base de cálculo do PIS /PASEP nos casos das pessoas jurídicas de direito público:

[...]

Assim dispõe o art. 239 da Constituição Federal:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

§ 1º Dos recursos mencionados no 'caput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o 'caput' deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Como se vê, o art. 239 não 'constitucionalizou' as Leis Complementares nºs 07 e 08, ambas de 1970, nem mesmo 'incorporou os contornos gerais dos tributos descritos nas referidas LCs', como quer fazer crer o município demandante. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, em diversos julgados (v.g. RE 390.840/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 15-08-2006; RE 475.718 AgR / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10-09-2010) afastou essa tese, ao entendimento de que (1) o art. 239 conferiu status constitucional somente à destinação da arrecadação dos programas, e (2) as Leis Complementares nºs 07 e 08, de 1970, foram recepcionadas expressamente para que não houvesse solução de continuidade na arrecadação de valores pelos programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público; contudo, foram recepcionadas apenas como leis materialmente ordinárias, podendo sofrer derrogação ou revogação também por mera lei ordinária.

Por seu turno, assim dispõe a Lei Complementar nº 08, de 1970 (instituiu o PASEP), no seu art. :

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Já o art. da Lei nº 9.715, de 1998, ora impugnado, diz o seguinte:

Art. 2o A contribuição para o PIS /PASEP será apurada mensalmente:

(...)

III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

(...)

§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS /PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 7o Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

(...)

Ora, confrontando-se a Lei Complementar nº 08, de 1970, e a Lei nº 9.715, de 1998, que a revogou, verifica-se que essa última, ao estabelecer a base de cálculo da contribuição ao PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, manteve-se na mesma linha traçada pela primeira, que por seu turno foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal. Com efeito, a grandeza 'receitas correntes arrecadadas' já servia como base de cálculo das contribuições devidas pela União, não se verificando óbice na exigência da contribuição ao PASEP incidente sobre essa mesma grandeza também pelos Estados e Municípios.

Ademais, as 'transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios', referidas no art. 2º, II, 'b', da Lei Complementar nº 08, de 1970, são transferências recebidas que, conforme se extrai da Lei nº 4.320, de 1964 ('Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal'), podem ser classificadas em corrente ou de capital conforme a classificação das despesas a que se destinam. Ou seja, as transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios são espécies de transferências correntes ou transferências de capital, não havendo na Constituição Federal óbice a que a contribuição ao PIS /PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno tome como base de cálculo outras espécies de transferências recebidas, sejam elas correntes ou de capital.

Daí que não se verifica inconstitucionalidade na base de cálculo prevista no art. , III, da Lei nº 9.715, de 1998 ('valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas').

Por outro lado, o município demandante pediu, quando menos, seja afastada a cobrança do PASEP sobre valores que constituam 'ingresso provisório, os quais caracterizam-se como uma receita que se destina à devolução ou constituem mera movimentação de caixa, a exemplo do que ocorre com as cauções, fianças, depósitos recolhidos ao Tesouro, empréstimos contraídos pelo ente federado, ou, a amortização daqueles que concedeu, bem como as somas que se escrituram sob reserva de serem restituídas a o depositante ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações devidas por danos causados ao patrimônio público', ou que 'compõem o FPM e o FUNDEF/FUNDEB, aqueles oriundos dos Fundos Nacionais que são repassados diretamente aos Fundos Municipais, além daqueles oriundos de repasses (obrigatórios ou vinculados) com destinação vinculada à finalidade específica'.

Ocorre que também não se cogita de inconstitucionalidade na incidência do PASEP sobre os valores referentes às transferências constitucionais, recebidas da União através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que tais transferências estavam já previstas na base de cálculo do art. , II, 'b', da Lei Complementar nº 08, de 1970, que foi expressamente recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal.

Por outro lado, diferentemente do que quer fazer crer o município demandante, não há incidência do PASEP propriamente sobre os valores do FUNDEF/FUNDEB. O que há é a incidência do PASEP sobre determinadas receitas correntes (tributárias) recebidas e transferências correntes recebidas da União (a título de complementação de recursos para composição dos fundos), o que está conforme a base de cálculo recepcionada pela Constituição, sendo juridicamente irrelevante, para fins tributários, o fato de parte desses recursos ser posteriormente destinada, na forma do disposto no art. 60, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), à composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Pela mesma razão, a propósito, de ser juridicamente irrelevante a destinação das receitas públicas e se essa destinação é vinculada ou não, é também improcedente o pedido de que seja afastada a cobrança do PASEP sobre aqueles valores 'oriundos de repasses (obrigatórios ou vinculados) com destinação vinculada à finalidade específica'.

Acresce que o § 7º do art. da Lei nº 9.715, de 1998 (incluído pela Lei nº 12.810, de 2013), expressamente permite a exclusão dos 'valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido', não havendo notícia de que, nesses casos específicos em que a exclusão é permitida pela lei, esteja o fisco impondo óbice ao exercício do direito pelo município demandante.

Ademais, conforme se extrai da Lei nº 4.320, de 1964, e do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (disponível no saite da Secretaria do Tesouro Nacional, http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualReceita.pdf), (a) os valores referentes às cauções, fianças e depósitos (vale destacar, nesse ponto, que o município questiona a exigibilidade da contribuição sobre tais valores quando constituam 'ingresso provisório', e não quando são convertidos em renda do município), e 'as somas que se escrituram sob reserva de serem restituídas ao depositante ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito', são classificados como ingressos extraorçamentários; e (b) os empréstimos contraídos pelo ente federado são receitas classificadas na categoria econômica 'receitas de capital', na subcategoria 'operações de crédito', enquanto a amortização daqueles que concedeu é classificada na categoria econômica 'receitas de capital', na subcategoria 'amortização de empréstimos'. Ou seja, tais valores não estão classificados entre as 'receitas correntes arrecadadas', as 'transferências correntes recebidas' e as 'transferências capital recebidas', não sendo o caso de presumir-se que a União esteja indevidamente exigindo contribuição ao PASEP sobre tais valores, e nem fazendo a demandante prova da ocorrência dessa suposta tributação indevida.

(destaquei)

Naquele caso concreto, que envolvia a incidência do PIS /PASEP sobre as receitas públicas destinadas ao FUNDEB, esta Corte posicionou-se claramente no sentido de que é juridicamente irrelevante a destinação das receitas públicas e se essa destinação é vinculada ou não, razão pela qual entendeu improcedente o pedido de que fosse afastada a incidência do PIS /PASEP sobre valores oriundos de repasses (obrigatórios ou vinculados) ou supostamente com destinação vinculada à finalidade específica - como era o caso do FUNDEB e como parece ser, na situação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, o caso das receitas previdenciárias vinculadas ao Fundo Financeiro do RPPS.

Feitos os esclarecimentos, parece-me claro que a sentença da lavra do eminente Juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos apreciou a pretensão com extrema propriedade, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos, conforme ora se destaca:

[...]

Anoto, preliminarmente, que apesar de a parte autora fazer referência apenas às contribuições previdenciárias, o IPREV possui outras fontes de custeio, conforme estabelecido na Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n. 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina:

Art. 16. Constituem fontes de custeio do RPPS/SC:

I - contribuições previdenciárias dos segurados;

II - contribuições previdenciárias dos pensionistas;

III - contribuições previdenciárias patronais do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

IV - receitas oriundas da compensação financeira entre regimes previdenciários;

V - créditos, em regime de parcelamento, decorrentes de contribuições previdenciárias;

VI - receitas patrimoniais, incluídas as provenientes de aplicações financeiras e aluguéis;

VII - bens móveis, imóveis e direitos, de propriedade do IPREV;

VIII - bens, direitos e ativos transferidos pelo Estado e doações efetuadas por terceiros, observado o disposto no art. 15 desta Lei Complementar;

IX - aportes financeiros extraordinários do Estado;

X - valores correspondentes à integralização de dívidas das prefeituras e das câmaras municipais;

XI - juros e multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual;

XII - valores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direitos;

XIII - atualizações monetárias e demais receitas; e

XIV - insuficiência financeira a que se refere o art. 23 desta Lei Complementar.

Conforme informações que instruem a contestação apresentada, o valor recolhido a título de contribuição do PASEP em junho/2015 foi de R$ 3.132.448,82, mas seria apenas R$ 44.372,28 se o IPREV fosse equiparado com uma instituição de previdência privada, ou apenas R$ 21.490,00 se o IPREV fosse equiparado com uma fundação pública (evento 10, INF2):

Apesar de caber ao Poder Judiciário analisar eventuais ilegalidades/inconstitucionalidades porventura existentes nas questões levantadas nos autos, observo que a maioria cuida, na verdade, de questões que beiram à política tributária, como, por exemplo, a alegação de que “não há qualquer razão” para isentar do tributo uma entidade de direito privado em detrimento do mesmo tratamento dispensado a uma entidade pública, a alegação de tratamento diferenciado entre a base de cálculo das fundações públicas e das autarquias, bem como a alegação da equiparação das fundações privadas e públicas pela MP n. 2.158-35/2001, ao introduzir a base de cálculo do PIS /PASEP sobre a folha de salários.

Não restou demonstrada pela parte autora a similitude a fundamentar a alegada afronta aos princípios da isonomia tributária e da vedação de tratamento diferenciado.

Não há como pretender-se a equiparação com as entidades de previdência privada (as quais recolhem a contribuição do PASEP com base no faturamento - art. , I, da Lei n. 9.715/98) ou com as fundações públicas (as quais recolhem a contribuição do PASEP com base na folha de salários - art. 13, VIII, da MP 2.158-35/2001), já que autarquias, entidades de previdência privada e fundações públicas possuem regimes jurídico-tributários diversos, tributos com bases de cálculo e alíquotas distintas, obrigações tributárias principais e obrigações tributárias acessórias também distintas.

Apesar da possibilidade de o gestor do Regime Próprio de Previdência Social ser constituído na forma de autarquia ou de fundação pública, esta opção representa uma decisão política do ente da federação.

O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 recepcionou a contribuição do PASEP, criado pela Lei Complementar n. 8/70:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

Já a Lei n. 9.715/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, estabelece:

Art. 2º A contribuição para o PIS /PASEP será apurada mensalmente: [...]

III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;

II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

§ 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

[...]

Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:

I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;

II - um por cento sobre a folha de salários;

III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

A MP 2.158-35/2001, que altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e do Imposto sobre a Renda, estabelece:

Art. 13. A contribuição para o PIS /PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...]

VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

Descabida, portanto, a pretensão de isenção dos repasses feitos do Tesouro Estadual ao IPREV, tal qual ocorre com os repasses do Tesouro Nacional com fulcro no art. , § 3º, da Lei n. 9.715/98.

Neste sentido:

TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1287329 Relator (a) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte e-DJF3 DATA:25/08/2009 PÁGINA: 235.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO AO PIS /PASEP - SENTENÇA FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 458, II DO CPC - NULIDADE AFASTADA - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Não há nulidade da sentença quando dela consta a exposição jurídica adotada para analisar os argumentos trazidos pelas partes e fundamentar o julgamento da ação, assim atendendo ao requisito legal ( CPC, art. 458, inciso II).

II - A contribuição para o PIS /PASEP, originariamente devida ao Fundo PASEP e prevista na Lei Complementar nº 8/70, artigo , recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 239), passou a ser regulada pela Lei nº 9.715/98 (resultante de conversão de regras dispostas na originária Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.1995), cujo artigo 2º, inciso III, dispôs ser ela devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, regra aplicável às autarquias previdenciárias municipais como a autora, conceituadas como entidades de direito público interno.

III - O § 3º do artigo 2º, segundo o qual, “para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”, expressa regra que não atinge os recursos transferidos pelo Município para a autarquia municipal.

IV - A regra do artigo 7º, segundo a qual, “para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão ... deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas”, se refere especificamente a transferências a outras entidades de “direito público”, o que legitimaria a tese de dedução da base de cálculo da contribuição devida pelo Município, e não a da dedução da contribuição devida pela própria autarquia que recebe o recurso, sendo que eventual recolhimento indevido feito por aquele não confere legitimidade desta para postular restituição do indébito.

V - Exigência da autarquia devida, conforme entendimento já pacificado pelo Plenário do C. STF (ACO 580/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 25.10.2002, p. 23). Precedentes desta Turma.

VI - Apelação da autora desprovida.

Por outro lado, conforme destacado na contestação apresentada, apesar de o IPREV ter passado a arcar com os recolhimentos da contribuição do PASEP, também passou a receber, em contrapartida, “expressivo aumento orçamentário de mais do dobro da taxa de administração idealizada inicialmente para 2015, justamente para poder suportar o referido custo”, de modo que, antes, o IPREV “recebia 0,7733% de taxa administrativa, mas não adimplia o PASEP de responsabilidade do Tesouro, e depois passou a receber até 2% e recolher o tributo sobre os montantes anteriormente de responsabilidade do Tesouro Estadual” (evento 10, CONT1).

Conforme contestação (evento 10, CONT1):

Observa-se portanto que, apesar da transferência de obrigações da administração pública estadual direta para a indireta, houve a consequente transferência de aporte financeiro do tesouro estadual para a autarquia gestora, por meio da nova redação dada ao art. 30 da LCE nº 412/2008, para que o IPREV pudesse suportar tal acréscimo, elevando-se o percentual da taxa de administração, conforme relatou o autor:

Não há, assim, a alegada afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

Além disso, não há de se acolher a alegação de que, assim como o crédito de ICMS não pode ser definido como receita por não significar ingresso financeiro que se incorpore ao patrimônio de quem o recebe, também as contribuições previdenciárias e demais receitas dos fundos previdenciários, por não se incorporarem ao patrimônio, não poderiam ser incluídas na base de cálculo do PASEP.

É que a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece o seguinte:

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

§ 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

§ 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

Como as receitas do IPREV são classificadas como “despesas correntes”, compõem a base de cálculo da contribuição do PASEP.

Assim, não restou demonstrada pela parte autora a alegada afronta à vinculação legal exclusiva ao pagamento de benefícios previdenciários, bem como aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da vedação de tratamento diferenciado e da vedação ao confisco.

Legítima, portanto, a contribuição para o PASEP apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

Neste sentido:

TRF4 - APELAÇÃO CIVEL Processo: 5004549-28.2015.404.7005 Data da Decisão: 13/09/2016 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Relator RÔMULO PIZZOLATTI.

CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 1970. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.715, DE 1998. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE.

Não é dado aos municípios recolher a contribuição ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP tomando como base de cálculo apenas as receitas correntes próprias, na forma prevista no art. , II, da Lei Complementar nº 08, de 1970, uma vez que essa norma foi validamente revogada pela Lei nº 9.715, de 1998, que por seu art. 2º, III, estabeleceu - validamente - como base de cálculo da contribuição, no caso das pessoas jurídicas de direito público interno, as “receitas correntes arrecadadas”, as “transferências correntes recebidas” e as “transferências de capital recebidas”.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQÜITATIVO.

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (à época da sentença vigente), consideradas as peculiaridades de cada caso.

TRF5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 518558/01 Relator (a)

Desembargador Federal Lazaro Guimarães Órgão julgador Quarta Turma Fonte DJE - Data::02/04/2012 - Página::443.

Tributário e Processual Civil. PASEP. Receita corrente, transferência corrente e transferência de capital. Legalidade. Lei nº 4.320/64. FUNDEB, FMS, FNDE e FNAS. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.

(destaques nossos)

Diante da laboriosa fundamentação, em cotejo com os elementos probatórios produzidos nos autos, concluo que:

(i) a Lei nº9.71555, de 1998, por seu art. 2ºº, III, estabeleceu - validamente - como base de cálculo da contribuição, no caso das pessoas jurídicas de direito público interno, as “receitas correntes arrecadadas”, as “transferências correntes recebidas” e as “transferências de capital recebidas”, dentre as quais podem se incluir todas receitas previdenciárias de Autarquia Previdenciária que gere e operacionaliza o RPPS dos servidores públicos estaduais, submetidos a regime estatutário, e não apenas a taxa de Administração estabelecida em lei;

(ii) não há violação ao princípio do não confisco, visto que, ainda que aumentada a carga tributária da Autarquia pelo suposto "elastecimento" da base de cálculo, a incluir as receitas previdenciárias, tal consequência é aceita pelo ordenamento e, no caso concreto, foi mitigada pela elevação da Taxa de Administração, que ainda não chegou ao seu limite máximo (2%);

(iii) não há violação ao princípio da isonomia, ou tratamento diferenciado, pois o regime de tributação aplicável especificamente às autarquias e demais entidades de direito público interno leva em consideração as diversas particularidades da Fazenda Pública, não podendo ser simplesmente equiparada às situações das fundações de direito privado e das entidades de previdência privada. Ademais, a opção pela transferência de titularidade da administração e gerência do RPPS a Autarquia, e não a fundação ou a entidade de direito privado, é escolha política do Estado-Membro, dentro de sua esfera de autonomia político-legislativa, não havendo qualquer empecilho para que, diante de um regime tributário alegadamente desfavorável ao Erário e ao interesse público, possa ser alterada a estrutura administrativa do IPREV.

A meu ver, pensar de forma diferente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade - ou interpretação conforme - do art. , III, da Lei nº 9.715, de 1998, para beneficiar a situação particular da Autarquia Requerente, representaria uma indevida interferência do Poder Judiciário nas escolhas político-administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como acabaria criando uma pequena "reforma tributária" no regime das contribuições do PIS /PASEP, em clara ofensa ao princípio democrático e da Separação de Poderes.

Como bem apontado pela União, em contrarrazões (ev. 29), o Sistema Tributário Nacional é composto por um conjunto de normas, devendo ser interpretado de maneira conjunta e não isoladamente, como deseja o Apelante.

Por fim, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal firmou tese em recursos repetitivos de recurso extraordinário (repercussão geral, tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (STF, Plenário, RE 574706, rel. Cármen Lúcia, j. 15mar.2017).

Ao contrário da suposta analogia pretendida pela parte autora, os preceitos lá estabelecidos não são aplicáveis na situação aqui em exame. Há marcante diferença entre as receitas previdenciárias, mencionadas na inicial, e o ICMS, especialmente por ser tributo submetido ao princípio da não-cumulatividade. O Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer a tese jurídica do tema 69, destacou o caráter não cumulativo do ICMS, previsto constitucionalmente (inc. I do § 2º do art. 155), como fundamento para sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, preceito que não diz respeito às parcelas ventiladas na inicial.

A particularidade da tese aplicável ao ICMS, no sentido de ser "mero ingresso" e não receita bruta da pessoa jurídica contribuinte, não se amolda ao caso das verbas listadas pela Impetrante, ainda que haja, em tese, comprovação de exata correspondência entre essas grandezas e uma específica “destinação” legal.

Deve ser mantida a sentença.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios a serem fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer dez por cento.

Prequestionamento

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008570-10.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO AO PIS /PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEI Nº 9.715, DE 1998. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE.

- Não é dado aos entes de direito público interno recolher as contribuições ao PIS /PASEP tomando como base de cálculo apenas determinadas receitas - no caso, apenas a Taxa de Administração do fundo financeiro do RPPS - uma vez que a Lei nº 9.715, de 1998, por seu art. , III, estabeleceu - validamente - como base de cálculo da contribuição, no caso das pessoas jurídicas de direito público interno, as “receitas correntes arrecadadas”, as “transferências correntes recebidas” e as “transferências de capital recebidas”.

- Não há violação ao princípio da isonomia, ou tratamento diferenciado, pois o regime de tributação aplicável especificamente às autarquias e demais entidades de direito público interno leva em consideração as diversas particularidades da Fazenda Pública, não podendo ser simplesmente equiparado às situações das fundações de direito privado e das entidades de previdência privada. Ademais, a opção pela transferência de titularidade da administração e gerência do RPPS a Autarquia, e não a fundação ou a entidade de direito privado, é escolha política do Estado-Membro, dentro de sua esfera de autonomia político-legislativa, não havendo qualquer empecilho para que, diante de um regime tributário alegadamente desfavorável ao Erário e ao interesse público, possa ser alterada a estrutura administrativa do IPREV.

- Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021

Apelação Cível Nº 5008570-10.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 862, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229865384/apelacao-civel-ac-50085701020164047200-sc-5008570-1020164047200/inteiro-teor-1229865444

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