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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 673 PR 2006.04.00.000673-9

ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CURSO DE PEDAGOGIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

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Processo
AG 673 PR 2006.04.00.000673-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 25/10/2006 PÁGINA: 839
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CURSO DE PEDAGOGIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Deveria a autoridade administrativa, antes de impor a nova estrutura do curso superior, ouvir a instituição de ensino do seu interesse em seguir oferecendo o serviço de ensino como proposto, ou adaptá-lo de modo que fosse mantido o perfil do curso como sendo de Pedagogia.A conduta adotada é intolerável, pois impõe qual seja, impor à instituição superior a prestação de serviço de ensino diverso daquele que ela vinha regularmente ofertando à comunidade.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.