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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5007863-85.2020.4.04.7108 RS 5007863-85.2020.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Incidente que merece conhecimento, tendo em vista que o acórdão recorrido expressamente analisou a questão de modo diverso aos paradigmas citados, fixando a DIB do benefício por incapacidade temporária na citação, mesmo quando a DII foi fixada muito antes da perícia administrativa.
2. Situação em que o segurado realiza a perícia administrativa já incapacitado. O ato administrativo que indefere o amparo previdenciário naquela data é evidentemente ilegal, devendo gerar efeitos patrimoniais integrais para o segurado, nos termos do artigo 60, da Lei 8213/91, uma vez que a DII deu-se ainda durante a análise administrativa.
3. Pedido de uniformização de jurisprudência regional conhecido e provido para fixar a DIB do benefício pro incapacidade temporária na DII, porquanto fixada ainda durante a tramitação do processo administrativo, sendo certo que a autarquia previdenciária já tomara conhecimento do estado incapacitante do segurado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Juiz Federal Gabriel Wedy, dar conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela parte autora para fixar a DIB na DII, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Marina Vasques Duarte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231297757/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50078638520204047108-rs-5007863-8520204047108