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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2020.4.04.7110 RS XXXXX-48.2020.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

GISELE LEMKE
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. EXECUÇÃO SUSPENSA DIANTE DA AJG.

1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental.
2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde.
3. É indevido o fornecimento de medicamento cuja superioridade terapêutica sobre os demais oferecidos pelo SUS não está comprovada.
4. Majorados os honorários de sucumbência em 20%. A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo a execução da verba permancer suspensa enquanto ela permanecer nesta condição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231452545/apelacao-civel-ac-50047744820204047110-rs-5004774-4820204047110

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