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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
GISELE LEMKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004774-48.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: IVONI SAMPAIO RUTZ (AUTOR)

APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) para tratamento de Leucemia Linfóide Crônica (Evento 61):

"(...)

A prescrição do medicamento foi feita por médicas integrantes do Sistema Único de Saúde, vinculadas ao Hospital Escola da UFPEL, conforme laudos e atestados médicos acostados aos autos (evento 1, docs. 5 e 6, e evento 16, doc. 2).

Contudo, a nota técnica (evento 25), emitida pelo Núcleo de Telessaúde da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, concluiu desfavoravelmente ao fornecimento do tratamento, esclarecendo que:

Sobre os medicamentos dispensado pelo SUS, a nota técnica registra:

Nesse contexto, com base nos elementos existentes, é possível afirmar que atualmente não apenas existem alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para tratamento da autora, como também que não há evidências conclusivas de que o tratamento postulado apresente melhores resultados do que as tecnologias disponibilizadas pelo SUS."

Desde então, o quadro fático delineado não sofreu qualquer alteração, mantendo-se hígidos os fundamentos da decisão supracitada, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir à presente sentença, agora em juízo exaustivo próprio à espécie.

III)

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

(...)"

Apela a autora (Evento 70 - APELAÇÃO1) sustentando, em síntese, que"segundo o formulário médico juntado (Evento 1 – LAUDO6), a Recorrente: “Já usou vários protocolos com medicamentos fornecidos pelo SUS e judiciais (medicamentos para associar com medicamentos fornecidos pelo SUS). RFG – duas vezes clorambucil.” Ademais, o médico informou no mesmo documento que “Os medicamentos fornecidos pelo SUS foram usados em várias recidivas isoladas (clorambucil, Fludarabina, Ciclofosfamida, Corticóide) ou associados, porém paciente vai se tornando refratário aos mesmos. Já está refratária aos medicamentos fornecidos pelo SUS e estes medicamentos solicitados tem outro mecanismo de ação (anticorpo monoclonal). SUS só fornece quimioterapia.”Dessa forma, a mudança de medicação não seria benéfica, considerando que há baixa taxa de resposta com os medicamentos disponibilizados pelo SUS e a grave enfermidade que acomete a recorrente pode ocasionar risco de morte, em caso de ausência de fornecimento do medicamento postulado". Afirma que várias Notas Técnicas elaboradas pelo NATJUS foram favoráveis ao fornecimento do medicamento. Requer seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Não se trata de direito absoluto, uma vez que é desarrazoado exigir do Estado custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o funcionamento do SUS.

É certo que a atribuição de formular e implantar políticas públicas na defesa da saúde da população é do Executivo e do Legislativo, entretanto, não pode o Judiciário se furtar de seu múnus público quando chamado para apreciar alegações de desrespeito a direitos fundamentais individuais e sociais, entre eles o direito à saúde do cidadão.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175, definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde:

(a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

(b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

(c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; e

(d) a não configuração de tratamento experimental.

Na mesma senda, o egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu requisitos para fins de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS ( REsp 1657156/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018).

O leading case está assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.
2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.
3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106).
Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

Cabe referir que, com a finalidade de criar uma diretriz institucional para a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, em especial diante da necessidade de incorporar novas tecnologias cuja eficácia e adequação fossem comprovadas, de modo a constituirem-se em parte da assistência terapêutica integral fornecida pelo SUS, foi alterada a Lei nº 8.080/90 pela Lei nº 12.401/2011, que criou um procedimento, a cargo do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC.

De especial interesse para a apreciação do caso concreto, os artigos 19-M e 19-Q, fornecem diretrizes para a dispensação medicamentosa que considero relevantes:

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

“Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.”

“Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

Observa-se que foi definido legalmente conceito de assistência integral de saúde de forma mais restrita, buscando equilibrar a necessidade do cidadão de um tratamento que seja mais eficaz e os limitados recursos do sistema de saúde para alcançar esta finalidade.

Considero que tais parâmetros encontram-se dentro daquilo que razoavelmente pode ser exigido do Estado pelo cidadão, levando em consideração o princípio da isonomia e os termos do princípio da reserva do possível. Ou seja, na dispensação medicamentosa deve-se levar em consideração o alcance do medicamento a todos os cidadãos em situação similar o que, no caso de medicamentos de alto custo, deve ser não somente possível, mas também sustentável.

Deste modo, a atuação do Judiciário em seara que não é de sua natural ambientação, uma vez que se ingressa no âmbito da discricionariedade administrativa, se qualifica e justifica quando visa assegurar o efetivo fornecimento de medicamentos ou outras prestações de saúde integrados à política de saúde vigente e que não estejam sendo fornecidos ou, excepcionalmente, quando o SUS não fornece tratamento eficaz, não oferece qualquer tratamento ou, ainda, especialmente quando se trata de aumento de sobrevida ou de qualidade de vida, nos casos em que o medicamento apresenta eficácia diversa da opção indicada pelo SUS, sendo, de qualquer sorte, de se buscar observar as diretrizes da CONITEC, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, naquilo que se revele adequado.

Caso concreto

A autora é portadora de Leucemia Linfoide Crônica (CID C91.1), e objetiva o fornecimento do medicamento Rituximabe.

Desde logo anoto que interpreto a decisão do STJ no REsp 1.657.156/RJ como indicativa de requisitos mínimos a serem observados para a concessão de medicamentos de alto custo que não se encontram na lista RENAME, não se excluindo a adoção de outros requisitos para a decisão dos pedidos liminares em matéria de medicamentos, não se podendo olvidar que referida decisão não é a única em vigor em nosso sistema jurídico para o tema em epígrafe, devendo ser interpretada em consonância sobretudo com o constante da decisão na STA n. 175 do STF, antes indicada, da qual destaco o trecho a seguir:

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante da elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. (grifos do texto)

A Nota Técnica elaborada pele Telessaúde/RS (Evnto 25) foi desfavorável ao fornecimento do medicamento:

"6.3 Conclusão técnica: desfavorável.

6.4 Justificativa: Trata-se de um caso de paciente com diagnóstico de trombocitopenia imuneassociada à LLC recidivante/refratária e boa capacidade funcional. O caso em tela possui prognóstico reservado mesmo em uso de quimioterapia paliativa de eficácia comprovada e alto custo (ibrutinibe). Nesse contexto, foi prescrito rituximabe objetivando tratamentoda trombocitopenia imune e potencialização do ibrutinibe. O parecer é desfavorável porque:

(1) existe evidência de boa qualidade metodológica demonstrando que o acréscimo do rituximabe ao ibrutinibe não aumenta sobrevida livre de progressão ou sobrevida global ​(15)​.

(2) em relação ao uso de rituximabe para o manejo da trombocitopenia imune, apenas estudos de baixa qualidade metodológica que não fizeram comparação com as alternativas disponíveis no SUS."

Da Nota Técnica, consta que:

O caso em tela possui diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica (LLC) desde 2005. Entre 2007 e 2013, a paciente foi submetida a protocolo quimioterápico com a combinação de rituximabe, fludarabina e ciclofosfamida (protocolo RFC) com boa resposta, permanecendo 5 anos sem indicação de retratamento. Em 2018, apresentou recidiva de doença e foi tratada com a associação de clorambucil e prednisona. A resposta alcançada com este esquema foi insatisfatória e, por esse motivo, em 2019 iniciou novo tratamento com ibrutinibe. Em contato telefônico com médica prescritora, esclareceu-se que houve resposta ao tratamento com ibrutinibe. Contudo, mesmo em vigência deste tratamento, a paciente seguiu com plaquetopenia significativa - sem alterações em outras células do sangue, como usualmente acontece na LLC. Foram realizadas transfusões de plaquetas e tratamento com corticoide sistêmico com resposta parcial. Postulou-se então que a referida citopenia pudesse ser decorrente de doença auto-imune associada à LLC, como trombocitopenia imunomediada. Segundo a médica prescritora, a paciente, então, foi tratada com o medicamento rituximabe por três motivos principais: 1) trata-se de uma alternativa terapêutica para manejar a plaquetopenia causada por causas imunológicas, 2) possui eficácia comprovada no tratamento de LLC, podendo melhorar a taxa de resposta quando em associação com ibrutinibe, 3) havia doação disponível em hospital do SUS, onde a paciente é acompanhada. Após a utilização de alguns ciclos da medicação, a paciente apresentou melhora da plaquetopenia. Ratificou-se ainda que se trata de doença de base avançada (LLC), com limitadas opções terapêuticas em paciente com excelente reserva funcional que, até o momento, mantém boa qualidade de vida e autonomia.

Como bem observado pelo i. Procurador Federal"Tais esclarecimentos, revelam distinção do caso dos autos em relação à indicação para tratamento inicial da leucemia linfoide crônica, para a qual da própria nota técnica em comento se extrai existência de evidências de eficácia, tanto que no caso concreto o fármaco integrou o esquema terapêutico inicialmente empregado, com boa resposta. Esclareceu-se, no entanto, a fragilidade de evidências de eficácia para o uso ora pretendido, que envolve trombocitopenia e sinergia com ibrutinibe notratamento de pacientes com leucemia linfoide crônica recidivante".

A autora já fez uso anteriormente da medicação ora pleiteada, contudo, para o fim agora pretendido, não há evidências científicas suficientes que demonstrem a eficácia do medicamento no estágio atual do tratamento da autora.

Ademais, conforme se extrai do item 5.6 da Nota Técnica, há alternativas terapêuticas disponíveis no SUS:

"5.6 Alternativa disponível no SUS: sim, consta PCDT de Púrpura trombocitopênica Idiopática, as alternativas corticosteróide, imunoglobulina, azatioprina, ciclofosfamida, danazol, vincristina e eltrombopague (11)."

Vale lembrar que compete ao Poder Executivo estabelecer as políticas públicas em matéria de saúde, só podendo o Judiciário intervir na política estabelecida, acaso comprovada sua ineficácia no caso concreto ou uma indiscutível superioridade do medicamento requerido relativamente àqueles disponíveis no SUS, o que não se verifica no caso concreto.

Como bem anotado pelo Desembargador Osni Cardoso Filho, "O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados. Contudo, não há direito à obtenção judicial de tratamento de escolha. Para que se imponha um ônus ao SUS de um tratamento de elevado custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvid-a acerca da evidência científica que atestaria a superioridade do tratamento postulado."(Voto-vista nos autos n 5025248-07.2019.4.047100, j. 04/02/2020).

Nesse sentido, já decidiu esta 5ª Turma:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

1. É devida a prestação de medicamentos quando demonstrada a sua imprescindibilidade, advinda da necessidade e adequação conjugada com a ausência de alternativa terapêutica no SUS.

2. Hipótese em que do laudo pericial produzido nos autos, a política pública de saúde no caso é adequada, não havendo, infelizmente, evidência de que o uso de Bevacizumabe na situação concreta do autor possa curar a grave doença de que ele sofre ou que possa ser alterado o diagnóstico reservado referido pelo perito judicial.(AG 5000180-15.2019.4.04.000, data da decisão: 14/05/2019, Rel. Juíza Federl Gisele Lemke)

É o caso, portanto, de ser mantida a sentença de improcedência.

Majoração honorários de sucumbência

Considerando que está sendo negado provimento ao recurso, majoro em 20% os honorários de sucumbência.

A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo a execução da verba permanecer suspensa enquanto ela permanecer nesta condição.

Conclusão

Negado provimento à apelação da autora.

Majorados os honorários de sucumbência em 20%. Exigibilidade suspensa em razão da AJG.

Dispositivo

Ante o exposto voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002595213v10 e do código CRC 6f998cbf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 7/6/2021, às 16:41:48

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Documento:40002595214
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004774-48.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: IVONI SAMPAIO RUTZ (AUTOR)

APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Rituximabe. leucemia linfoide crônica. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. negado provimento. honorários de sucumbência majorados. execução suspensa diante da ajg.

1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental.

2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde.

3. É indevido o fornecimento de medicamento cuja superioridade terapêutica sobre os demais oferecidos pelo SUS não está comprovada.

4. Majorados os honorários de sucumbência em 20%. A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo a execução da verba permancer suspensa enquanto ela permanecer nesta condição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002595214v4 e do código CRC 13e7d010.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 11/6/2021, às 18:32:16

40002595214 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 15/06/2021 00:19:51.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/06/2021 A 11/06/2021

Apelação Cível Nº 5004774-48.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: IVONI SAMPAIO RUTZ (AUTOR)

ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)

APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/06/2021, às 00:00, a 11/06/2021, às 14:00, na sequência 1035, disponibilizada no DE de 25/05/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/06/2021 00:19:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231452545/apelacao-civel-ac-50047744820204047110-rs-5004774-4820204047110/inteiro-teor-1231452812

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