jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5001780-86.2011.4.04.7102 RS 5001780-86.2011.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO/1989 (26,05%). SUPRESSÃO DA PARCELA. COISA JULGADA.

1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial.
2. A coisa julgada encontra limites na situação fático-jurídica posta em causa, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente, ao tempo da prolação da decisão exequenda.
3. É legítima a supressão da parcela a titulo de URP de fev/89 (26,05%) que estava sendo paga em cumprimento de título judicial formado nos autos de reclamatória trabalhista, tendo em vista a alteração da situação fática que embasou a decisão trabalhista, consistente na mudança do regime celetista para o regime estatutário por força da Lei n. 8.112/90 e absorção do percentual pelos reajustes posteriores concedidos por ocasião das reestruturações de carreira.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, sem alteração de resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231691045/apelacao-remessa-necessaria-apl-50017808620114047102-rs-5001780-8620114047102

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 5001780-86.2011.4.04.7102 RS 5001780-86.2011.4.04.7102

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27965 DF - DISTRITO FEDERAL 0002747-73.2009.0.01.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000991-22.2013.4.04.7101 RS 5000991-22.2013.4.04.7101