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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5000371-89.2021.4.04.0000 5000371-89.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000371-89.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056716-61.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MADALENA HEUPA

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: MONICA BILINOSKI FARET

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: ROSALIA BILINOSKI KOCHAKE

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: VERONICA BILINOSKI

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União que proceda à imediata reinclusão das autoras como beneficiárias do Fundo de Saúde do Exército (Fusex).

A decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos:

1. VERONICA BILINOSKI e outros ingressaram com a presente ação ordinária em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Narram que são pensionistas do Exército, em reversão, por força do falecimento de sua genitora BARBARA WALENGA BELINOSKI. Contam que o instituidor VICENTE BELINOSKI era Militar, falecido em 09 de dezembro de 2003, e foi reformado como Cabo, por ser ex-combatente das Forças Armadas, com base na Lei 2.579/55, de 23 de Agosto de 1955, que concedeu amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB). Relatam que em 10/03/1980 o instituidor da pensão passou a receber proventos de 2º Sargento e em 05/12/1996 proventos integrais de 2º Tenente, passando, então, a contribuir para o Fundo de Saúde do Exército – FuSEx e para Pensão Militar – PM, e também passando a perceber as gratificações incidentes sobre o soldo, como todos os militares inativos das Forças Armadas, tais como Tempo de Serviço, Habilitação Militar, Adicional de Inatividade, Atividade Militar.

Sustentam que a MP 2.215-10/2001 extinguiu a possibilidade de pensão militar. Todavia, para manter o benefício previsto antes da vigência da MP, o militar, ativo ou inativo, deveria contribuir com uma parcela adicional específica para a Pensão Militar de 1,5% incidente sobre o seu vencimento bruto, mantendo, assim, a (s) filha (s) como beneficiária (s) da pensão militar e de todos os demais benefícios correspondentes aos dependentes constantes na Lei 3.765/60, independente de condições, tais como idade, estado civil e dependência econômica.

Relatam que o instituidor pagou o adicional até o seu falecimento em 2003, sendo declarada a viúva como pensionista. Em 17/03/2017 a genitora das autoras faleceu, ocorrendo a reversão da pensão para as filhas, sendo mantido o pagamento até maio de 2020.

Aduziram que outras pensionistas em situação semelhante tiveram as pensões suspensas. Todavia, as autoras tiveram, até o momento, a suspensão do atendimento médico-hospitalar do FUSEX.

Requer:

a) A concessão da Tutela de Urgência antecipada prevista no artigo 300 do CPC, inaudita altera pars, no sentido de que Vossa Excelência determine que a UNIÃO se abstenha de suspender o pagamento das pensões das Autoras, bem como que reimplante o acesso das Autoras ao atendimento médico-hospitalar do FUSEX, desde logo também reconhecendo o caráter alimentar e a irrepetibilidade de tais verbas.

Deram à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Juntaram documentos.

É o sucinto relatório. Decido.

2. Para a concessão da medida liminar, necessária a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso da instrução processual, bem como, da verossimilhança das alegações.

Verifico a presença do perigo de dano irreparável na medida em que a parte autora está sem atendimento médico-hospitalar desde semtembro de 2020 e na iminência de ter a pensão militar suspensa, podendo gerar prejuízos para a parte.

O direito de a autora ser mantida como beneficiária do plano de saúde em exame decorre da própria condição de pensionista de militar, seu falecido genitor, VICENTE BELINOSKI, falecido em 2003, sendo excluída em setembro de 2020, reconhecidamente na via administrativa, situação regulada na Lei 6.880 (grifei):

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

Havia, ainda, a previsão do § 4º do mesmo artigo, que excluía do conceito de remuneração o recebimento de certas verbas, para o fim de enquadramento da dependência:

Art. 50. [...]

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, foi revogado o § 4º acima transcrito, e a redação dos §§ 2º e 3º do art. 50, da Lei nº 6.880/1980 passou a ser a seguinte:

Art. 50. [...]

§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - o pai e a mãe; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Destaco que que os requisitos para deferimento da pensão devem ser analisados por ocasião do óbito do seu instituidor, no presente caso, ano de 2003, de forma que o novo regramento da Lei nº 13.954/2019 não pode ser aplicado a casos passados, em que já deferida a pensão e configurado ato jurídico perfeito.

O direito de a parte autora permanecer como dependente e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de pensionista do militar. Havendo preenchidos os requisitos legais para ser beneficiária da pensão por morte, faz jus à reinclusão no FUSEX.

Nesse sentido, cito a recente decisão do TRF4:

EMENTA: MILITAR. REINCLUSÃO DE PENSIONSITA. FUSEX. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COMPROVADA. 1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente e pensionista de militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. Havendo preenchidos os requisitos legais para ser beneficiária da pensão por morte, faz jus à reinclusão no FUSEX. 2) A Portaria nº. 244 do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, com base na qual se deu a exclusão da autora, que estabelece orientações para o recadastramento de pensionista militar que comprove o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, para efeito da Assistência Médico-Hospitalar no âmbito do Exército e dá outras providências, extrapola o poder regulamentador. (TRF4, AG 5037793-35.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/10/2020)

3. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar à União que mantenha a parte autora na permanência do Fundo de Saúde do Exército – FUSEx.

Determino que a parte ré deixe de promover atos no sentido de suspender a pensão da parte requerente, até eventual nova análise do Juízo.

Intimem-se as partes com urgência.

4. Cite-se a parte ré.

5. Apresentada a contestação da União, intime-se a parte autora a se manifestar, nos termos do art. 350 e 351 do CPC.

6. Tudo cumprido, voltem conclusos na forma do art. 347, do CPC.

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) o instituidor da pensão, o ex-combatente VICENTE BELINOSKI, por umequívoco, passou a receber proventos de 2º Tenente com estrutura remuneratória de militar reformado (Lei nº 8.717/93), aoinvés de proventos de 2º Tenente com estrutura remuneratória de pensão especial (Lei nº 8.059/90); (2) o correto seria o instituidor ter estrutura remuneratória de pensão especial prevista na Lei n.º 8.059/90, com proventos de 2º Tenente, razão pela qual a pensão não poderia ser revertida às filhas forte o art. 17 da aludida lei; (3) a fundamentação constante na decisão ora recorrida sobre a manutenção das Autoras no FUSEX não guardam correlação com o caso concreto eis que a benesse não foi retirada em função da nova lei mas sim em em face da anulação dos títulos de pensão. Em não existindo pensão, também falece o direito à reinclusão no Sistema de Saúde do Exército; e (4) Inequívoca a ausência de probabilidade do direito das Agravadas já que: (4.1) a revisão do ato administrativo teve por fundamento o disposto no artigo533 da Lei nº9.7844/90, aliado ao fato de que as mesmas não cumpriram os requisitos estabelecidos no artigoº, inciso III, da Lei nº8.0599/90; (4.2) não comprovaram as condições estabelecidas em norma regulamentar (Art. 2º da Portaria nº 244-DGP de 07 de outubro de 2019); (4.3) suas habilitações à pensão militar revertida por MARIA DO ROSARIO BANKS MACHADO, ocorreram dentro do período dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da Portaria nº 244-DGP de 07 de outubro de2019; e (4.4) o artigo333 das Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Benefciários do FUSEx (IR30-39), aprovadas pela Portaria Nº0499-DGP, de 28 de fevereiro de 2008, foi revogado pela Portaria nº2444-DGP de 07 de outubro de 2019.

Foi conhecido, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Por primeiro, destaco que o pedido referente à supressão do benefício de pensão por morte de ex-combatente recebido pelas autoras, por ausência de cumprimento dos requisitos legais, não foi apreciado na decisão agravada, não podendo ser, por ora, conhecido, sob pena de indevida supressão de instância.

Assim, a análise recursal restringir-se-á à tutela de urgência deferida, referente ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar (Fusex) às autoras, na condição de pensionistas do servidor.

O militar, instituidor do benefício ora vindicado, faleceu em 09/12/2003 (p. 51 do PROCADM12 do evento 1 dos autos originários), na vigência da redação original da Lei n.º 6.880/80, antes, portanto, da edição da Lei nº 13.954/2019, e da Portaria DGP nº 244, de 07/10/2019 (PORT7 do evento 1 dos autos originários).

O artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei n.º 6.880/1980, dispõe que são direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários (grifei).

Ainda em relação à qualidade de dependente, o artigo 50, §§ 2º, 3º e 4º, prescrevia que:

§ 2º São considerados dependentes do militar:

(...)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

(...)

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

(...)

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

(grifei)

Com o advento da Lei n.º 13.954/2019, a qual revogou, dentre outras disposições, os incisos III, IV, V, VII e VIIIdo § 2º, bem como as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i e j do § 3º do artigo 50 da Lei n.º 6.880/80, os filhos e filhas (não inválidos) com idade igual ou superior a 24 (vinte quatro) anos de idade foram excluídos do rol de dependentes legais, independentemente do grau de dependência econômica.

A desvinculação das autoras do plano de saúde do Exército deveu-se à publicação da Portaria DGP nº 244, de 07/10/2019 - que estabeleceu orientações para o recadastramento de pensionista militar que comprove o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, para efeito da Assistência Médico-Hospitalar no âmbito do Exército -, definindo, no seu artigo 2º, que só terá direito à AMH a pensionista militar que possua o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 50, da Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares).

Não obstante tais normativas, as agravantes são beneficiárias de pensão militar desde 17/03/2017, por reversão, em decorrência do óbito da pensionista originária, sua mãe, com fundamento legal no art. 7º, inciso II, e art. 24 da Lei n.º 3.765/1960, com o direito mantido pelo art. 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 (PROCADM12-16 do evento 1 dos autos originários), estando configurada a sua condição de dependente econômica do instituidor, com base no artigo 50, § 2º, inciso III, da Lei n.º 6.880/80 - filha solteira, desde que não perceba remuneração.

Por essa razão, é de se manter a tutela de urgencia concedida, uma vez que: (1) é impositiva a observância do princípio do tempus regit actum; (2) os planos de saúde das Forças Armadas têm caráter legal/institucional (e, nesse aspecto, distinguem-se do regime jurídico aplicável aos planos privados, de natureza contratual); (3) não há norma legal de transição, e (4) deve ser assegurada a proteção à saúde de quem mantinha vínculo de dependência econômica com o militar falecido (artigos 6º, 196 a 200 da Constituição Federal, e artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei n.º 6.880/1980).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. MILITAR. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. - É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à data do óbito do instituidor (STF, ARE 774760 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-047 11.03.2014). - O direito da autora permanecer como beneficiária do plano de saúde do FUNSA decorre, em primeira análise, da sua condição de dependente e pensionista de militar. - Presente o periculum in mora e havendo aparência de bom direito, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000104-54.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2020)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. FILHA SOLTEIRA. DEPENDENTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O direito da parte autora de ser beneficiária do plano de saúde FUSEX, decorre da própria condição de filha maior e dependente de militar, nos termos previstos pelo art. 50 da Lei 6.880/80. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037066-87.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2019)

Destarte, por cautela, a decisão agravada deve ser mantida, por ora, até que se proceda a análise, em juízo de cognição exauriente, do preenchimento dos requisitos legais, por parte das autoras, para a percepção do benefício de pensão militar/pensão por morte de ex-combatente, cuja apreciação surtirá efeitos no reconhecimento do seu direito (ou não) à manutenção da assistência médica-hospitalar junto ao Exército.

Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo de instrumento para, na parte conhecida, indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, sendo as agravadas para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002589447v2 e do código CRC 21484152.

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Documento:40002589448
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000371-89.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056716-61.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MADALENA HEUPA

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: MONICA BILINOSKI FARET

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: ROSALIA BILINOSKI KOCHAKE

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: VERONICA BILINOSKI

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. FILHA DEPENDENTE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REINCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

I. Com o advento da Lei n.º 13.954/2019, a qual revogou, dentre outras disposições, os incisos III, IV, V, VII e VIIIdo § 2º, bem como as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i e j do § 3º do artigo 50 da Lei n.º 6.880/80, os filhos e filhas (não inválidos) com idade igual ou superior a 24 (vinte quatro) anos de idade foram excluídos do rol de dependentes legais, independentemente do grau de dependência econômica.

II. As agravantes são beneficiárias de pensão militar por reversão, em decorrência do óbito da pensionista originária, sua mãe, com fundamento legal no art. 7º, inciso II, e art. 24 da Lei n.º 3.765/1960, com o direito mantido pelo art. 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, estando configurada a sua condição de dependente econômica do instituidor, com base no artigo 50, § 2º, inciso III, da Lei n.º 6.880/80 - filha solteira, desde que não perceba remuneração.

III. É de se manter a tutela de urgência concedida, uma vez que: (a) é impositiva a observância do princípio do tempus regit actum; (b) os planos de saúde das Forças Armadas têm caráter legal/institucional (e, nesse aspecto, distinguem-se do regime jurídico aplicável aos planos privados, de natureza contratual); (c) não há norma legal de transição, e (c) deve ser assegurada a proteção à saúde de quem mantinha vínculo de dependência econômica com o militar falecido (artigos 6º, 196 a 200 da Constituição Federal, e artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei n.º 6.880/1980).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002589448v3 e do código CRC 8ff077b8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 09/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5000371-89.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MADALENA HEUPA

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: MONICA BILINOSKI FARET

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: ROSALIA BILINOSKI KOCHAKE

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

AGRAVADO: VERONICA BILINOSKI

ADVOGADO: ROSANE PABST CALDEIRA SMUCZEK (OAB PR025160)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/06/2021, na sequência 533, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/06/2021 02:18:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231691217/agravo-de-instrumento-ag-50003718920214040000-5000371-8920214040000/inteiro-teor-1231696898

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