jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000837-29.2018.4.04.7133 RS 5000837-29.2018.4.04.7133

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

1. A penalidade aplicada é indevida, seja pela necessidade de que a infração se justifique, no caso, pela combinação dos artigos 12, inciso I e 35-C da Lei 9.656/98, e ter a decisão administrativa expressamente concluído não haver violação deste último; seja porque a autora comprova não ter sido informada pela beneficiária requerente da situação da emergência/urgência do seu caso, legitimando a negativa sob fundamento do não preenchimento da carência.
2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231691228/apelacao-civel-ac-50008372920184047133-rs-5000837-2920184047133

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049467-93.2019.4.04.7000 PR 5049467-93.2019.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5015196-06.2018.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000704-36.2014.4.03.6100 SP