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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000573-03.2021.4.04.7102 RS 5000573-03.2021.4.04.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000573-03.2021.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DAL FORNO PEDROSO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ROSANE MORAES (OAB RS082088)

ADVOGADO: TARIK STRAUSS (OAB RS081866)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da solução jurídica adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se:

"(...)

Qualidade de Segurado e Carência

(...)

No caso concreto, observo que o benefício, NB 633.418.655-1, foi indeferido em razão da falta de qualidade de segurado da parte autora na DER em 28/12/2020 (Evento 01, INDEFERIMENTO17).

O autor alega que estava no período de graça na DER, vez que era funcionário público, entre 03/09/2001 a 11/06/2018, conforme a declaração juntada (evento 01, DECL9). Contudo, observo que não houve ingresso do segurado ao RGPS após o exercício de labor noutro sistema. Vejamos.

O art. 99, da Lei 8.213/91, prevê a necessidade de vinculação ao regime de que se busca benefício previdenciário, neste sentido:

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Ainda, a IN n. 77/2015/INSS explica a necessidade de filiação ao RGPS, dando efetividade à norma do art. 99 da Lei n. 8.213/91, transcrevo:

Art. 153. Considera-se para efeito de carência:
(...)
IV - as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado período naquele regime, esteja filiado ao RGPS e desvinculado do regime de origem, observado o disposto no § 3º do art. 137; (grifei)

(...)

Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente contribuição:
(...)
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 2ºdeste artigo ao segurado que se desvincular de RPPS, desde que se vincule ao RGPS. (grifei)

No caso, para pleitear benefício previdenciário, a parte autora deveria estar vinculada ao RGPS durante o requerimento administrativo, porém isso não ocorreu, uma vez que após a saída do RPPS não reingressou no Regime Geral. Nessa linha:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. DESVINCULAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NO RGPS. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Se o suposto instituidor do benefício requerido fez contribuições a regime próprio e, após sua desvinculação deste, não requereu o ingresso no RGPS para aproveitamento das suas contribuições, ausente requisito imprescindível para a contagem recíproca de tempo de serviço, como é expresso no art. 99 da Lei nº 8.213/91. 3. Não tendo sido vertida qualquer contribuição como autônomo junto ao regime geral após a desvinculação do regime próprio e, não havendo prova da alegada qualidade de segurado especial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5001526-36.2018.4.04.7113, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 25/06/2020) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. ART. 94 DA LEI 8.213/91. PRORROGAÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. 1. A Lei nº 8.213 /91, em seu art. 94, apresenta a possibilidade de compensação entre regimes previdenciários para efeito dos benefícios previstos no RGPS. Dessa forma, e considerando que o autor verteu contribuições para o regime geral antes e depois de ter estado vinculado ao regime próprio, verificada a qualidade de segurado quando do requerimento administrativo, considerando o período de graça previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91. 2. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. 3. A simples presença de um quadro de patologia não enseja incapacidade, se o quadro é progressivo e a impossibilidade de trabalhar sobrevém à filiação ao RGPS. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5068307-50.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/11/2019) (grifei)

Portanto, não tendo havido nenhum recolhimento feito pela parte autora ao RGPS após a exoneração do Regime Próprio (11/06/2018), não há qualidade de segurado.

Diante a improcedência do pedido, desnecessária a análise do pedido de tutela provisória.

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

(...)" (Evento 17)

E acrescento.

No caso, a última vinculação do demandante foi ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul (exoneração em 11/06/2018 - evento 1, OUT29, p. 199) e a última contribuição carreada aos RGPS em razão da contagem recíproca em 12/2017 (Evento 4), inexistindo o retorno / reingresso do segurado ao RGPS após o exercício de labor noutro sistema.

Em relação à contagem recíproca, ressalvada hipótese de cassação de aposentadoria do RPPS (Tema 233 da TNU), o art. 99 da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de vinculação ao regime de que se busca benefício previdenciário:

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Esmiuçando a questão, o Decreto n. 3.048/99 impõe que para que sejam consideradas, inclusive para carência, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social, é necessário que se observe a qualidade de segurado, que, no caso, se exprime pelo reingresso após a desvinculação do regime próprio. Veja-se o disposto no regulamento vigente à época dos fatos (tempus regit actum):

Art. 26. (...)
(...)
§ 5 º Observado o disposto no § 4 º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(...)

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
(...)
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (redação original);
(...)

§ 4 º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1 º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Daí, quando a IN n. 77/2015/INSS explicita a necessidade de filiação ao RGPS, apenas dá efetividade à norma do art. 99 da Lei n. 8.213/91. Transcrevo:

Art. 153. Considera-se para efeito de carência:
(...)
IV - as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizadoo período naquele regime, esteja filiado ao RGPS e desvinculado do regime de origem, observado o disposto no § 3º do art. 137; (grifei)

(...)

Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentementede contribuição:
(...)
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 2ºdeste artigo ao segurado que se desvincular de RPPS, desde que se vincule ao RGPS. (grifei)

Nesse contexto, para o cômputo, como carência, do período de regime próprio constante na CTC expedida pelo órgão a que a parte autora esteve vinculada, imperioso o reingresso no RGPS, mediante contribuição ou qualquer outra forma que expresse a condição de qualidade de segurado do regime geral. Nessa linha:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. DESVINCULAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NO RGPS. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Se o suposto instituidor do benefício requerido fez contribuições a regime próprio e, após sua desvinculação deste, não requereu o ingresso no RGPS para aproveitamento das suas contribuições, ausente requisito imprescindível para a contagem recíproca de tempo de serviço, como é expresso no art. 99 da Lei nº 8.213/91. 3. Não tendo sido vertida qualquer contribuição como autônomo junto ao regime geral após a desvinculação do regime próprio e, não havendo prova da alegada qualidade de segurado especial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5001526-36.2018.4.04.7113, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 25/06/2020) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. ART. 94 DA LEI 8.213/91. PRORROGAÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. 1. A Lei nº 8.213 /91, em seu art. 94, apresenta a possibilidade de compensação entre regimes previdenciários para efeito dos benefícios previstos no RGPS. Dessa forma, e considerando que o autor verteu contribuições para o regime geral antes e depois de ter estado vinculado ao regime próprio, verificada a qualidade de segurado quando do requerimento administrativo, considerando o período de graça previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91. 2. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. 3. A simples presença de um quadro de patologia não enseja incapacidade, se o quadro é progressivo e a impossibilidade de trabalhar sobrevém à filiação ao RGPS. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5068307-50.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/11/2019) (grifei)

Destarte, a ausência de qualquer contribuição para o RGPS posterior a 11/06/2018 justifica a manutenção da sentença, não sendo suficiente, portanto, para os fins de obtenção da qualidade de segurado, o tão só carreamento de contribuições de um sistema para o outro.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013005806v3 e do código CRC e3d12ea6.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000573-03.2021.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DAL FORNO PEDROSO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ROSANE MORAES (OAB RS082088)

ADVOGADO: TARIK STRAUSS (OAB RS081866)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013269416v2 e do código CRC c4da1438.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/06/2021 A 14/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000573-03.2021.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DAL FORNO PEDROSO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ROSANE MORAES (OAB RS082088)

ADVOGADO: TARIK STRAUSS (OAB RS081866)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/06/2021, às 00:00, a 14/06/2021, às 14:00, na sequência 770, disponibilizada no DE de 26/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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