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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-60.2021.4.04.0000 502XXXX-60.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5021991-60.2021.4.04.0000 5021991-60.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Sustenta NOVACKI INDUSTRIAL S/A que "a inscrição da empresa agravante junto ao CADIN e em dívida ativa, faz com que a mesma possua o risco de paralisar suas atividades, o que é inútil e arbitrário, pois fere direito que é líquido e certo da agravante, considerando o princípio da Livre Iniciativa, previsto na Constituição Federal". Aduz que "a função social de uma empresa engloba a ideia de que a mesma não deve visar unicamente a obtenção de lucro, porém também, deve empenhar-se para que os reflexos de suas decisões obtenham aspectos positivos perante a sociedade". Alega que "existe o direito presumido, no sentido de que não é necessário apresentar provas sobre ele, considerando que, os danos decorrentes da execução fiscal sobre a empresa, e a configuração dos requisitos necessários ao deferimento de uma liminar, já são suficientes para tanto". Sustenta que está configurado o "fumus boni iuris, considerando que há riscos diante do prosseguimento à execução, que atingem não somente a produção da empresa, mas também a todos os seus funcionários". Assevera que "a inscrição da empresa junto ao CADIN, não implica restrições apenas à vida negocial da agravante, uma vez que o impede de desenvolver as atividades profissionais, também reflete diretamente em operações que envolvam dinheiro público, como se depreende da redação do artigo 6º da Lei nº 10.552/2002". Afirma que "o periculum in mora, configura-se portanto diante do fato da agravante estar negativada pelos débitos pleiteados em sede de Execução Fiscal, incorrendo em restrições que atrapalham o funcionamento da empresa, fato que já vem ocorrendo". Argumenta que "é assegurada a não-inscrição dos contribuintes no CADIN, quando proposta ação judicial destinada a discutir o débito, e quanto tenha ocorrido o oferecimento de garantias - idôneas e suficientes em juízo". Pede efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nestes termos (ev. 36 na origem): Vistos, etc. Trata-se de embargos opostos por NOVACKI INDUSTRIAL S.A. face à execução fiscal oposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. A parte embargante formulou os seguintes pedidos (fls. 42-43, INIC1, evento 1): (...) Quanto às prescrições existentes - ORDEM PÚBLICA a) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Decrete-se a prescrição da pretensão punitiva da Autarquia Ré em promover a execução do débito, haja vista, a ocorrência da prescrição quinquenal pelo transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem a propositura da ação judicial competente conforme amplamente comprovado tanto fática como juridicamente, o qual fazermos integral remissão, prescrição esta que justifica a extinção sumária da ação em execução fiscal em apenso e o julgamento antecipado do presente feito; b.2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - na mesma esteira do ítem anterior, não melhor sorte deverá ter a execução em apenso e o julgamento procedente desta ação considerando a configuração da prescrição intercorrente, a qual decorreu de morosidade do órgão público requerido, considerando as razões fáticas analisadas neste petitório, bem como o ensinamento legal sobre o tema; QUANTO AO MÉRITO Que ao final, seja julgados procedentes os presentes Embargos à Execução, confirmando os termos expostos na presente peça, para determinar a nulidade do Auto de infração nº 643.494-D e a extinção da EXECUÇÃO FISCAL n. 5004025- 58.2016.4.04.7211, considerando: que a licença de operação emitida pelo FATMA contida em suas considerações a possibilidade de requerer a renovação até o FINAL DO PRAZO DA LICENÇA o que foi respeitado pela empresa executada e determinase sua renovação automática, não entendendo-se o funcionamento de fábrica de papel sem licença de operação. b) ALTERNATIVAMENTE, entendendo Vossa Excelência pela obrigação da empresa em realizar o pagamento da multa, requer-se, a redução da multa ao mínimo previsto; (...) Assim, formulou pedido de tutela provisória para que "seja CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL N. 5004025-58.2016.4.04.7211 E, ACEITANDO O BEM INDICADO À PENHORA, SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, ORDENE IMEDIATAMENTE À AUTARQUIA PARA QUE RETIRE A INSCRIÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO NO CADIN E, NA HIPÓTESE DE JÁ REALIZADAS ESTAS AÇÕES, QUE IMEDIATAMENTE CORRIJA SEUS ATOS, INAUDITA ALTERA PARS, diante do direito líquido e certo já comprovado e do" periculum in mora e fumus boni iuris ", fazendo cessar tal procedimento, para que a Embargante possa manter o desenvolvimento de suas atividades livremente, considerando as ponderações acima elencadas, BEM COMO SEJA RECEBIDO COMO CAUÇÃO O BEM ANTERIORMENTE INDICADO NOS CITADOS AUTOS, O QUAL SUPERA SUBSTANCIALMENTE O VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO (...)" (fls. 41-42, INIC1, evento 1). No evento 3, foi proferida referida decisão: Deixo de receber, por ora, os presentes embargos à execução, tendo em vista que o Juízo não está seguro. Trata-se de ação de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/80, que prevê, no artigo 16, § 1º, que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A oferta de bens, efetuada na inicial destes embargos, não efetiva a garantia da execução, porquanto não reduzida a termo. A penhora de valores, via convênio sisbajud/bacenjud, efetuada nos autos da execução fiscal, não cobre nem 1% do valor da dívida. A restrição judicial (Renajud) efetuada sobre o veículo LZO-0026, também é de valor bem inferor ao da dívida. Intime-se a embargante para peticionar diretamente nos autos da execução embargada, para ofertar o bem imóvel mencionado na inicial destes, onde lá será analisada. Intime-se o embargado para se manifestar com urgência (72 horas), sobre o pedido liminar requerido na inicial. Aguarde-se a perfectibilização da penhora (reforço) nos autos da execução embargada e consequentemente a garantia da execução. Após, voltem conclusos. Intimado sobre o pedido liminar, o IBAMA alega que "a embargante não foi capaz de afastar a presunção de Certeza e Liquidez de que goza a CDA questionada, bem como, não houve garantia integral do d. Juízo, os presentes embargos não sejam recebidos, nem processados, ou, que haja prosseguimento da execução principal, mantida a exigibilidade do débito, caso a embargante não comprove em juízo o depósito da importância total devida e atualizada" (evento 8). A parte embargante indicou bem à penhora (evento 18), motivo pelo qual este Juízo determinou aguardar sua perfectibilização (evento 20). Após nova manifestação do IBAMA (evento 30), retornaram os autos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante o art. da Lei n. 10.522/02: Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. A parte embargante ajuizou os presentes embargos objetivando desconstituir o crédito em execução. 1.a. Em análise à Execução Fiscal embargada, constato que a penhora realizada ainda não foi inscrita junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Ademais, a cópia da matrícula colacionada nestes autos (MATRIMÓVEL4, evento 4) demonstra a existência de 2 (duas) penhoras anteriores (R.4 - autos 5004150.06-2014.404.7014; e, R.5 - autos 5008159.10-2018.403.6105), as quais não há informações quanto ao valor atualizado dos débitos. Ou seja, o bem penhorado nestes autos não se encontra livre e desembaraçado, bem como não é de conhecimento do Juízo os valores das dívidas anteriormente garantidas. Necessário, portanto, se faz o registro da penhora junto à matrícula do imóvel, bem como informações atualizadas quanto aos valores dos débitos anteriormente garantidos. 1.b. Destaco, ainda, que a avaliação do imóvel apresentada pela parte embargante/executada (OUT3, evento 1) foi realizada por profissional não habilitado para atividade (técnico em contabilidade), sendo inviável sua aceitação por este Juízo. Considerando, assim, a circunstância extrema da pandemia, bem como a especificidade do imóvel penhorado, visando buscar celeridade nos feitos, determino a notificação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor venal do imóvel penhorado, bem como informe se o mesmo é georreferenciado, indicando as coordenadas geográficas. Referida avaliação provisória será a utilizada, cabendo às partes impugná-la, se for de seu interesse. 2. Por fim, no tocante à possibilidade de o embargante vir a sofrer dano grave ou de difícil reparação, entende-se que a mera continuidade do feito executivo não espelha tal requisito, por ser intrínseco a toda e qualquer execução. Nesse sentido: (...) Neste ponto invoco o que disse o Desembargador Joel Paciornik em decisão proferida no agravo nº 5016625-50.2015.404.0000, interposto pelo ora apelante:'A recorrente, por outro lado, fundamenta seu pedido de efeito suspensivo unicamente na existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nada referindo quanto à relevância dos argumentos trazidos.Nesse ponto, importante dizer que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, e ainda que tais matérias fossem aqui examinadas de ofício, na realidade não restou preenchido o requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Sobre o tema, tenho adotado orientação no sentido de que o mero prosseguimento da execução fiscal com designação de datas para leilão não bastaria à configuração do perigo de dano de difícil ou incerta reparação a dar azo ao efeito suspensivo pretendido neste agravo. À evidência, na linha dos apontamentos de MARINONI e MITIDIERO, o perigo de dano não está propriamente na alienação, mas, sim, na especial qualidade do bem suscetível de alienação. Atente-se para os ensinamentos dos aludidos doutrinadores:'(...) A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. A fortiori, o manifesto perigo de dano irreparável também autoriza a outorga de efeito suspensivo aos embargos. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir de consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação.O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado.' ( Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 703).' (grifos do original) Esse agravo foi interposto contra decisão do julgador monocrático que negou efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Nelson Roberto da Cunha Parker. A negativa de efeito suspensivo foi mantida no recurso.É preciso considerar que, nesse contexto processual, a concessão do pretendido efeito suspensivo à apelação, para impedir o seguimento das execuções, teria o mesmo efeito que já foi negado ao autor, isto é, atribuiria efeito suspensivo a seus embargos.Por outro lado, a situação de fato não apresenta alteração relevante que justifique uma revisão do entendimento já aplicado. A alienação do bem penhorado não configura excesso, considera a reserva destinada à meeira. Mesmo que se trate de imóvel em que desenvolvida atividade rural, nada indica que esta seja inviabilizada ou mesmo prejudicada pelo decote de cerca de 15% da área do imóvel.Reitero, por fim, que a realização de atos executivos não configura, por si, o dano requerido pelo art. 1.012, § 4º, no que acompanho manifestação de igual teor do Superior Tribunal de Justiça, para o qual, 'como cediço, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível' (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). (TRF4, AC 5003269-35.2014.4.04.7109, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/08/2018) No caso, não há comprovação de que a parte embargante possa vir a sofrer dano grave com a continuidade da execução, que não seja advindo do normal processamento da execução fiscal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos documentos que demonstrem que o subscritor da procuração colacionada do evento 1 (PROC2) possui poderes para representá-la em juízo. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias, especificando as provas que deseja produzir. Havendo impugnação, intime-se na sequência a parte embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, especificando suas provas. As diligências determinada nos ítens 1.a e 1.b desta decisão deverão ser cumpridas junto aos autos da Execução Fiscal embargada como forma de garantir o prosseguimento harmonioso deste feito. Após, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. No caso em exame, em um juízo de cognição sumária, deve ser ratificada a decisão recorrida. Com efeito, os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver integralmente garantida e o juiz verificar a presença de fundamentos que autorize a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727/PE, representativo de controvérsia. No caso em tela, todavia, a penhora realizada ainda não foi inscrita junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a cópia da matrícula colacionada nos autos (MATRIMÓVEL4, evento 01) indica a existência de duas penhoras anteriores (R.4 - autos 5004150.06-2014.404.7014; e, R.5 - autos 5008159.10-2018.403.6105), em relação às quais não há informações quanto ao valor atualizado dos débitos. Assim, o bem penhorado na origem não se encontra livre e desembaraçado, não se podendo reputar integralmente garantida a execução. Logo, deve ser corroborado o entendimento esposado na decisão agravada, no sentido de haver necessidade de registro da penhora junto à matrícula do imóvel, bem como de informações atualizadas quanto aos valores dos débitos anteriormente garantidos. Por outro lado, nada impede que posteriormente à medidas em questão, a parte agravante faça novo pedido de tutela de urgência na primeira instância. Em arremate, colaciono os seguintes Precedentes, ilustrando o entendimento ora esposado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver integralmente garantida e o juiz verificar a presença de fundamentos que autorize a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727/PE, representativo de controvérsia 2. Caso em que a decisão agravada observou os requisitos legais para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, atestando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a garantia integral da dívida nos autos principais. 3. Ademais, o cumprimento de tais requisitos também autoriza a não inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 4. Agravo da União improvido. (TRF4, AG 5041802-40.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não cabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal senão quando preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil: garantia integral, probabilidade do direito e perigo da demora. (TRF4, AG 5010360-22.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. 2. Não verificada a probabilidade do direito alegado, é incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. (TRF4, AG 5058377-26.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). 2. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o feito executivo deve estar garantido e devem estar preenchidos os requisitos paa a concessão da tutela provisória, ou seja, o perigo na demora e a probabilidade do direito. (TRF4, AG 5004025-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5008537-13.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).
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