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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5023830-23.2021.4.04.0000 5023830-23.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5023830-23.2021.4.04.0000/PR

PACIENTE/IMPETRANTE: SILVIA DE CARVALHO TRISTAO

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de SÍLVIA DE CARVALHO TRISTÃO, nascida em 11-04-1974, em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, objetivando autorização para saída de sua residência, a fim de participar de eventos esportivos.

Em 16-12-2019, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, com a incidência do inciso § 4º, inciso V, do mesmo dispositivo, a uma pena total de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

A defesa da acusada interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento nesta Corte.

A execução penal provisória - decorrente da prisão preventiva, na modalidade domiciliar, mantida em sentença - foi autuada sob o nº 5002293-37.2019.4.04.7017/PR.

Por ocasião da audiência admonitória, realizada em 19-12-2019, a executada foi advertida acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado.

Na sequência, o juízo da execução deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto, a contar de 17-02-2020, estabelecidas as seguintes condições:

a) permanecer em sua residência das 22:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte, nos dias da semana em que trabalhar. Em período integral nos dias de folga, incluídos sábados, domingos e feriados;

b) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial;

c) não alterar de endereço residencial sem antes informar ao Juízo da Execução Penal.

Mantenho o monitoramento eletrônico e as regras do termo de responsabilidade (ev. 20) para a fiscalização da pena . Precedentes do TRF4. (grifei)

Em 24-05-2021, a defesa de Sílvia requereu autorização para locomoção para a cidade de Indaiatuba a partir das 15h30 do dia 16-06-2021 e retorno às 12h do dia 21-06-2021 para participação no evento esportivo denominado "Ultramaratona de Caieiras".

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu por indeferi-lo sob os seguintes fundamentos:

1. Indefiro o pedido dos evs. 176 e 182 de participação na "Ultramaratona de Caieiras", prova de corrida a pé (pedestrianismo) de 100km com duração aproximada de 24 horas, tendo em vista que a apenada terá que permanecer fora de sua residência por cerca de 4 (quatro) dias e transitar por locais indeterminados, e que poderá ocorrer o esgotamento da bateria da tornozeleira, conforme advertido pela defesa.

2. Cabe anotar que "o caráter retributivo e dissuasório das penas cumpridas pelo agravante demanda certo esforço por parte do réu, uma vez que se trata propriamente de punição pela prática de crime" (TRF4 5012137-78.2018.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 26/09/2018).

3. Nesse sentido, admitir que a apenada, condenada em primeira instância a mais de 5 (cinco) anos de reclusão por colaborar com organização criminosa dedicada ao contrabando internacional de cigarros e agrotóxicos, participe de atividades esportivas fora do seu local de residência -- e até do Estado -- com a possibilidade de interrupção da monitoração eletrônico, contraria as finalidades retributiva e preventiva especial da pena dada a exacerbada atenuação da restrição de direitos imposta pelo Judiciário.

2. A parte impetrante alega, em síntese, que Sílvia pratica o atletismo de forma profissional e que se inscreveu para participar de atividade esportiva nos dias 19 e 20 de junho de 2021 na cidade de Indaiatuba. Acosta documentos.

Requer, liminarmente e no mérito, autorização para saída de sua residência, a fim de participar dos referidos eventos.

É o relatório.

3. Decido.

Embora tenho sido manejada em substituição ao recurso cabível (agravo em execução), conheço, excepcionalmente, da impetração, face à urgência do pedido.

A paciente já solicitou autorização para participar de eventos esportivos em ocasião anterior, impetrando HC, restando decidido liminarmente naqueles autos:

Considerando que a prática de esportes, ainda que em competição, somente pode ser equiparada a trabalho se o apenado comprovar que é remunerado pela atividade - o que não ocorre na espécie -, tenho que o pleito deve ser apreciado como saída temporária.

Acerca de tal instituto, a LEP assim dispõe:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

(...)

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

(...)

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. (grifei)

Por força de uma interpretação lógica, nada impede que o benefício seja franqueado também àqueles que estejam em regime aberto, como a paciente, até porque seria um contrassenso permitir àquele que se encontra em um regime mais severo (semiaberto) a obtenção de autorização para saída, sem vigilância direta, e negar tal possibilidade ao reeducando do regime aberto, cuja essência está na autodisciplina e no senso de responsabilidade.

Acerca dos requisitos para a obtenção da saída temporária, registro que a participação da paciente em competições esportivas atende ao princípio da ressocialização, a ser observado durante toda a execução penal. Ademais, tendo-se em conta a prisão preventiva como marco inicial para o alcance do benefício, já restou implementado o requisito temporal de 1/6 do cumprimento da pena. Por fim, compulsando os autos da execução penal provisória, não há, salvo melhor juízo, registro de infrações disciplinares, de sorte que o comportamento de Sílvia deve ser tido como adequado.

Há nos autos informação dando conta de que Sílvia é atleta de empresa que possui como ramo atividades de condicionamento físico e que recebe assessoria individualizada prescrita pelo treinador Carlos Zuma (CREF 048775 G/RJ), referente a treinos de corrida a pé (pedestrianismo), na modalidade ultramaratona, tendo o referido profissional afirmado que a paciente busca índice a fim de habilitá-la para a Seleção Brasileira de Ultramaratona 2021 (ev. 106). Ainda, a paciente demonstrou estar registrada na Federação de Atletismo do Paraná (nº 11.142, com validade até 10-03-2022) e comprovou estar inscrita para as corridas a serem realizadas em Palotina, no dia 05-12 às 18h30min, e em Cascavel, no dia seguinte às 06h30min.

Portanto, tenho que a pretensão defensiva merece guarida, a fim de permitir que Sílvia participe das atividades esportivas noticiadas.

Naquela ocasião, o evento esportivo em que a paciente participaria foi cancelado em razão da modificação dos protocolos sanitários de prevenção da pandemia no estado do Paraná. Desse modo, aquele HC perdeu o objeto.

Tendo deferido a liminar naquela ocasião, não há razões para deixar de deferi-la neste momento, pois o pedido é similar e está em conformidade com o histórico pessoal da apenada. A paciente comprovou estar inscrita para a ultramaratona a ocorrer nos dias 19 e 20 de junho de 2021. Assim, o pedido é concedido na forma de saída temporária, com fulcro nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal.

Isso posto, defiro a liminar postulada, para autorizar a saída temporária da reeducanda entre os dias 16-06-2021 e 21-06-2021, com a manutenção de sua tornozeleira eletrônica, observância de trajeto compatível com os eventos, apresentação posterior das passagens de ida e volta e comprovação de participação nas provas esportivas.

Comunique-se, de pronto, ao juízo de origem.

Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, retornem conclusos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002639816v6 e do código CRC 7b0ff61d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 14/6/2021, às 15:57:58

40002639816 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 15/06/2021 22:37:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232140697/habeas-corpus-hc-50238302320214040000-5023830-2320214040000/inteiro-teor-1232145142