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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000384-48.2020.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: RUDI KLEMANN (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes autora e ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de 01/04/1989 a 28/04/1995 como tempo de serviço especial, determinando sua conversão e averbação, e reconhecer e averbar as competências relativas aos intervalos de 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/04/2006 a 30/04/2006 e 01/03/2008 a 31/03/2008 como tempo de contribuição e carência.

Irresignada, a autarquia sustenta que as contribuições previdenciárias recolhidas a destempo (04/2006 e 03/2008) não podem ser utilizadas para efeitos de carência. Alega, ainda, que as demais competências pagas de forma bimestral, com redução de 45% fora da estrita autorização legal, não podem ser agregadas aos tempo de contribuição e carência do autor.

A parte autora, a seu turno, postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Da indenização/complementação das contribuições previdenciárias pelos segurados contribuintes individuais

Inicialmente, destaco que a Lei n. 8.212/1991, em seu art. 30, II, dispõe que "os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência".

Acaso o trabalhador que exerceu atividade remunerada de filiação obrigatória na qualidade se segurado contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei n. 8.213/1991, não tenha realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias devida na época própria e pretenda contar com o tempo de contribuição respectivo para fins de obtenção de benefício perante o RGPS, o art. 45-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei Complementar n. 128/08, viabiliza a indenização ao INSS:

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.8)

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento)

§ 3º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Acerca da possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso para fins de carência, nesse sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, pois haveria computado, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado, enquanto que o acórdão apontado como paradigma somente admitiria a contagem de contribuições recolhidas com atraso, para esse fim, quando não houvesse perda da qualidade de segurado (PEDILEF nº 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). 2.Segundo o acórdão recorrido, "No caso dos autos, para completar a carência para o benefício pretendido, a parte autora requer o reconhecimento de período contributivo, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 06/1981 a 03/1982, 04/1995 a 11/2001, de 01/2002 a 11/2004, 02/2007 e de 04/2007 a 12/2008, sendo que as respectivas contribuições foram recolhidas em 01/2009." Fundamenta que as contribuições relativas ao período de 1995 a 2008, mesmo tendo sido recolhidas com atraso, poderiam ser computadas porque posteriores às contribuições do período de 01/1980 a 05/1981 e 04 a 05/1982, que foram recolhidas nas épocas próprias. Citou acórdão proferido por esta Turma Nacional em que se admite a contagem de contribuições recolhidas em atraso, para efeito de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. 3. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Turma Nacional, na medida em que, pela leitura do próprio julgado, verifica-se que houve perda da qualidade de segurado (entre 1984 e 2009), não sendo possível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após a desvinculação do segurado do RGPS. Havendo perda da qualidade de segurado, somente as contribuições "realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso" (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, "não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores" (art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91). 4. O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime. 6. A qualidade de segurado afirmada no acórdão recorrido, adquirida pela parte em decorrência do pagamento retroativo das contribuições, não se confunde com a exigência de que a parte mantivesse a qualidade de segurado no momento em que efetuou o recolhimento das contribuições com atraso (isto é, antes de realizá-o), preconizada pela jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização. Do contrário, seria inútil condicionar o cômputo destas contribuições à ausência de perda da qualidade de segurado, já que todo recolhimento, independente da data em que realizado, sempre provocaria a reaquisição da qualidade de segurado. Não é a esta qualidade de segurado, adquirida em virtude do recolhimento extemporâneo, que a jurisprudência da Turma Nacional se refere quando permite a contagem das contribuições recolhidas com atraso para fins de carência. 7. Incidente de uniformização conhecido e provido. 8.Este julgado está indicado como representativo de controvérsia. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011.(PEDIDO 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 08/03/2013.)

No mesmo sentido os seguintes precedentes da TNU, dentre outros: PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013; e PEDIDO 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 21/09/2012.

Nesse sentido é também a orientação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. 1. Após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos. 2. Indevido o cômputo, para efeitos de carência, das contribuições recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior à nova filiação, quando não ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previdência Social. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido. (5000391-81.2012.404.7118, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012)

Desse modo, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, admite-se o reconhecimento e cômputo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso, desde que presente a qualidade segurado do RGPS e de que precedidas de pelo menos uma contribuição previdenciária válida (sem atraso).

Assim, sendo vertida a primeira contribuição previdenciária sem atraso pelo contribuinte individual, as contribuições subsequentes, ainda que a destempo, serão computadas para fins de carência, desde que mantida a qualidade de segurado.

Caso o segurado contribuinte individual objetive contar como tempo de contribuição período em que desempenhou atividade remunerada e não verteu contribuição, deverá indenizar o INSS, nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.

No caso dos autos, no tocante às competências de 04/2006 e 03/2008, sustenta a Autarquia que a quitação das contribuições foi efetuada a destempo. Inobstante, verifica-se no CNIS acostado aos autos que a competência 04/2006 não teria sido computada, porque ocorreu o recolhimento em valor inferior ao salário mínimo vigente, e que a competência 03/2008 teria sido extemporânea.

Nos termos da informação apresentada pela Autarquia (Evento 13 - INF1), no entanto, há informação de que as competências 04/2006 e 03/2008 foram recolhidas abaixo do mínimo. Dessa forma, no processo, foi elaborado o cálculo das diferenças devidas (Evento 16 GPS2), cujo somatório foi efetivado pelo próprio réu, tendo a parte autora comprovado o pagamento (Evento 20 - GPS2).

Nesse contexto, a parte autora faz jus ao cômputo dos períodos controvertidos para fins de carência, nos termos da sentença.

Em relação às competências 06/2000, 08/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001 e 10/2001, a parte autora aduz ter efetuado o pagamento de forma acumulada, pois a empresa era optante pelo Simples, motivo pelo qual o valor da contribuição era em valor reduzido, sendo quitadas as competências em conjunto (bimestralmente) para atingir o valor mínimo da GPS, conforme lhe autorizava a Lei nº 9.876/1999.

Adoto, no ponto, as bem lançadas razões de decidir do julgador a quo:

Acerca de tais períodos a parte ré referiu não ter identificado os recolhimentos respectivos (evento 13).

Veja-se, outrossim, que a questão trata de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual de forma bimestral por conta da dedução de 45%, consoante a seguir explicitado.

No tocante ao exercício de atividade remunerada, a parte autora anexou à demanda o requerimento de empresário, datado de 11/2004, mas com referência ao início de atividades em 04/11/1997, atuante no ramo do comércio varejista de materiais elétricos, além de instalações hidráulicas e sanitárias (evento 1, out9).

A opção referida pelo segurado, quanto ao Simples Nacional, teria ocorrido em 07/2007, nos moldes da consulta anexada por ele quando do ingresso da ação (evento 1, out9).

Observa-se, outrossim, que o início das atividades como empresário individual, apontado no cadastro antes indicado corresponde, de fato, ao término dos lançamentos de vínculos empregatícios na CTPS.

As declarações de imposto de renda anexadas em âmbito administrativo (a partir de 2003), referem como ocupação principal do autor a direção de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, com rendimentos decorrentes dessa sociedade do tipo individual.

De igual modo, o histórico laboral e contributivo do segurado, lançado no CNIS, bem demonstra o recolhimento como autônomo e, na sequência, na atual denominação de contribuinte individual desde 01/12/1997 (evento 1, cnis5).

Da mesma forma, foram juntadas guias de recolhimento, conforme o evento 20, nos quais se verifica o pagamento nas competências 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001 e 11/2011, estas já computadas pelo INSS.

Inicialmente, muito embora escassas as provas acerca da vinculação do autor à empresa individual, considero que os elementos acima citados, bem como a análise do histórico laboral e contributivo é suficiente à demonstração de que o autora atuava no ramo empresarial, por meio de sociedade individual.

Sendo assim, tenho como provada a percepção de renda e a atividade laboral e remunerada desenvolvida pelo demandante.

Relativamente às competências questionadas, verifica-se que as guias de pagamento eram efetivadas pelo autor bimestralmente. De fato, o código de recolhimento figurou sob o número 1120, correspondente ao Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal com redução de 45% (Lei nº 9.876/99)- NIT/PIS/PASEP.

Por tal motivo, os interregnos foram considerados apenas no mês do respectivo pagamento, consoante demonstra o resumo de documentos para cálculo, não sendo desdobrados para abarcar mais de uma competência.

Conforme as Guias da Previdência Social apresentadas (acima mencionadas), a parte autora contribuiu com dedução de 45%, nos moldes da Lei nº 9.876/99, que alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Dispõe o § 4º do art. 30 da Lei 8.212/91:

§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

Por sua vez , o § 21 do art. 216, do Decreto nº 3.048/99, define quais os documentos devem ser considerados para efeito de dedução.

A Lei de Custeio (nº 8.212/91) e o próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) não indicam de forma clara que o contribuinte individual, na condição de sócio que exerce atividade na empresa, pode se valer da sistemática de dedução de 45% da contribuição retida pela empresa, quando do recolhimento da parcela a seu encargo. Todavia, não havendo proibição expressa, entende-se que se comprovada tanto a retenção pela empresa quanto o recolhimento mediante a dedução pelo contribuinte individual, poder-se-ia admitir tal sistemática na hipótese.

No caso, a autora demonstrou o efetivo recolhimento das contribuições por ela devidas com a dedução de 45%, de forma bimestral. Com efeito, nas guias anexadas ao evento 20, constata-se o recolhimento de 11% sobre o salário mínimo da época (R$ 151,00 - cento e cinquenta e um reais), bimestral, o que corresponde ao valor quitado de R$ 33,22 e, assim sucessivamente, de acordo com os aumentos seguintes e proporcionais ao mínimo, totalizando posteriormente o valor de R$ 39,60 (conforme retratam os valores quitados no extrato do INSS associado ao evento 13, cnis2).

Foi observado, assim, o código de recolhimento específico para a situação - 1120 (Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99)- NIT/PIS/PASEP).

Considero, portanto, superados os entraves ao desmembramento das contribuições bimestrais pelo segurado, inclusive diante da informação da parte ré (evento 13), segundo as quais a partir de 04/2003, quando ausentes informações de GFIP ou diante de sua extemporaneidade, a prova da atividade de prestador de serviços ou empresário pode ensejar o reconhecimento do intervalo, destacando-se que para os períodos é viável o desmembramentos dos valores quitados de forma bimestral, conforme se extrai da sistemática de pagamentos adotada pelo segurado e retratada no código de recolhimento.

Além disso, na informação do evento 13 a parte ré constata ter identificado as GFIPS, quando observado que se tratava de prestação de serviços.

Nesse sentido, tenho ser viável o desmembramento questionado e, por consequência, ser possível o reconhecimento e a averbação das competências 06/2000, 08/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001 e 10/2001 como tempo de serviço e contribuição, inclusive para fins de carência.

Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso da parte ré no ponto.

II - Tempo de Serviço Especial

O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

(a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº3.8077/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº8.2133/91, em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

(b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº9.0322/95 no art.577 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

(c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº2.1722/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art.588 da Lei de Benefícios pela MP nº1.5233/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais;

(d) a partir de 03/12/1998, o enquadramento da atividade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, em razão da nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, deve observar os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, especialmente a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15, que trata das atividades e operações insalubres, com exceção dos Anexos que prevêem exposição qualitativa;

(e) a partir de 1º/01/04, o PPP passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/03). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, ainda que assinado apenas pelo representante legal da empresa, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo, inclusive no caso de este ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído ou para o período posterior a 28/05/98, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos), desde que contendo indicação do responsável técnico.

- Habitualidade e permanência

Do advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, as atividades desenvolvidas pelos segurados eram consideradas especiais apenas observando-se as categorias profissionais, existindo a presunção de insalubridade, penosidade ou periculosidade, em conformidade com o disposto nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º, passou a haver previsão legal acerca dos requisitos conjugados da não intermitência e permanência. Antes disso, a simples comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (Turma Nacional de Uniformização, Incidente de Uniformização de Jurisprudência PEDILEF 200672950046630, DJ de 13/05/2009).

Após 28/04/1995, face à nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, não basta mais o simples enquadramento por atividade profissional, devendo o segurado, ao contrário, comprovar a efetiva exposição aos "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física" (§ 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95).

- Agente nocivo ruído

Especificamente no concernente ao agente nocivo ruído, conforme destacado anteriormente, sempre foi indispensável a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica ou formulário emitido pela empresa e contendo a identificação do responsável pelos registros ambientais.

Ademais, a caracterização do tempo de serviço especial, desde o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, exige o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. No período anterior, a comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial.

Acerca dos patamares de exposição a ruído ensejadores da especialidade do labor, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição nº 9.059-RS (STJ, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013), decidiu que no período anterior ao advento do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997 o nível de exposição deve ser superior a 80 dB, no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 o nível deve ser superior a 90 dB e, com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o o nível deve ser superior a 85 dB.

No tocante à metodologia de aferição da exposição a ruído, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por aquele Colegiado no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 - Tema n. 174 ("Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)"), sessão realizada em 21 de março de 2019, firmou as seguintes teses:

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";

(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma";

Impende ressaltar, portanto, que a tese firmada no representativo de controvérsia aplica-se apenas aos períodos iniciados a partir de 19/11/2003.

Caso concreto

A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial de 01/04/1989 a 28/04/1995 (Drecksler, Ramisch & Cia Ltda - DR Hidráulica Ltda.). Argumenta que a exposição aos agentes nocivos ocorria de forma intermitente.

Objetivando comprovar o labor com sujeição a agentes nocivos à saúde, a parte autora apresentou:

a) CTPS comprovando vínculo empregatício e o cargo ocupado de "instalador hidráulico" (Evento 1 - PROCADM4, fl. 13);

b) PPP da empresa DR Hidráulica Ltda., período de 01/04/1989 a 07/07/1996, devidamente preenchido e assinado, porém sem indicação do responsável técnico, apontando o exercício do cargo "instalador", setor "instalação", cujas atividades consistiam em "instalar torneiras, piscinas, válvulas, pias, vasos sanitários, banheiras, canos de PVC e metálicos, aquecedores de passagem, eventualmente dirigir veículos", sem apontar a exposição a agentes nocivos (Evento 1 - PROCADM4, fls. 26/27); e

c) Laudo técnico da empresa (Evento 1 - PPP7/PPP8).

Com amparo na documentação supracitada, entendo devido o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01/04/1989 a 28/04/1995 pois comprovada a exposição habitual ao ruído.

Ressalto, inicialmente, que esta Turma Recursal admite a utilização de laudo técnico extemporâneo para fins de comprovação do labor sob condições especiais (5000303-06.2013.404.7119, Primeira Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, julgado em 09/04/2014).

Nesse sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE NATUREZA ESPECIAL EM PERÍODOS DE NATUREZA COMUM. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. RUÍDO INTENSO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSOS AO SEGURADO. AUSENTE PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

(...)

4. Embora o laudo seja extemporâneo ao período do labor a ser demonstrado, deve ser considerado meio de prova apta a provar a natureza especial do labor, eis que, se o ruído é intenso nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas havidas em relação a mais de dez anos atrás, naquela época, o ruído, se medido, seria maior do que o atual. 5. É direito subjetivo do autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, quando satisfeitas as suas legais condicionantes. Assegurado o direito subjetivo de opção pelo benefício mais vantajoso.

(...)

(TRF4, APELREEX 5012490-74.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 12/07/2013)

Desta feita, conforme PPP e laudo acostados, a parte autora estava exposta a ruído de 90 a 110 dB, de forma habitual e intermitente. Convém destacar que somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º, passou a haver previsão legal acerca dos requisitos conjugados da não intermitência e permanência. Antes disso, a simples comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento da atividade especial.

Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do período com base na exposição ao ruído.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da parte ré no ponto.

III - Da concessão do benefício

Postula a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER.

Somando-se o tempo de serviço comum e especial reconhecidos judicialmente, ao tempo de serviço reconhecido pelo INSS administrativamente, a parte autora perfaz os seguintes tempos de serviço/contribuição totais: tempo de serviço/contribuição total de 16 anos e 13 dias em 16/12/1998; e 34 anos, 1 mês e 22 dias na DER, em 25/06/2018.

Observo, por oportuno, que em 16/12/1998 a parte autora não possuía tempo de serviço mínimo (art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 29 da Lei nº 8.213/1991, na redação anterior à Lei nº 9.876/1999, e art. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, hoje prejudicados em face da nova redação dada ao art. 201, § 7º, da CRFB/88) e, em 28/11/1999, não possuía idade mínima nem tempo de serviço mínimo para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98).

Já na DER, em 25/06/2018, a parte autora contava com 34 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de serviço, não fazendo jus à concessão do benefício de forma integral, por não ter completado o tempo mínimo de 35 anos, e sequer de forma proporcional, por não ter completado a idade mínima e o pedágio (5 anos e 7 meses).

- Reafirmação da DER

Quanto ao tema, esclareço que a implementação das condições para a concessão do benefício pretendido, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, nos termos do art. 493 do NCPC.

Com efeito, estando judicializada a pretensão relativa à obtenção de um benefício previdenciário, seus requisitos, embora ausentes na data do requerimento administrativo (DER), podem ser perfectibilizados até a entrega da prestação jurisdicional, sem que o reconhecimento deles configure decisão extra petita.

Nesse sentido, versa o precedente que segue:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER.. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à der para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. É admissível a "reafirmação da DER" na data em que o segurado completa o tempo de serviço/contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária buscada na via judicial. 3. Incidente de Uniformização provido. (IUJEF nº 0005749-95.2007.404.7051, Relator André Luís Medeiros Jung, D.E. 10/04/2012)

Reafirmando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, em 22/10/2019, julgou a matéria, firmando tese no sentido de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019).

Houve oposição de embargos de declaração pelo INSS, os quais foram acolhidos sem efeitos modificativos, no julgamento ocorrido em 21/05/2020. A decisão restou assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Ainda, quanto à necessidade de pedido expresso de reafirmação da DER, foi consignado que "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados" (grifo meu).

Portanto, diante dos esclarecimentos prestados no julgamento dos embargos de declaração, e considerando que entendimento desta Turma Recursal acerca de alguns pontos abordados na aludida decisão divergia da posição ora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado passa a estabelecer que se revela prescindível o requerimento de reafirmação da DER na petição inicial, podendo ser realizada de ofício ou mediante posterior requerimento da parte segurada nas instâncias ordinárias.

In casu, na data da entrada do requerimento administrativo (DER), em 25/06/2018, a parte autora possuía 34 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de serviço/contribuição. Naquela ocasião, faltavam-lhe 10 meses e 8 dias para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, para a qual se exige no mínimo 35 anos de tempo de serviço/contribuições para homens.

Em consulta ao extrato do CNIS acostado aos autos (Evento 31 - CNIS3), verifico que, após a DER, a parte autora continuou a verter contribuições na qualidade de segurado contribuinte individual até, pelo menos, 12/2019.

Dessa forma, constata-se que, em 03/05/2019, a parte autora perfaz 35 anos de tempo de contribuição, perfazendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com Renda Mensal Inicial (RMI) de 100% do salário-de-benefício e observados os critérios posteriores à Lei nº 9.876/1999.

Por fim, considerando que a parte autora preencheu o tempo necessário ao deferimento da benesse em 03/05/2019, data posterior ao encerramento do processo administrativo, em 20/11/2018 (Evento 1 - PROCADM4, fl. 110), e anterior à citação da autarquia previdenciária (14/12/2020 - Evento 23), tenho que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação, em 14/12/2020.

IV - Decisão

Consoante a fundamentação, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para fins de condenar o INSS a conceder, mediante reafirmação da DER, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar de 14/12/2020, e a pagar as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas.

Cálculos no juízo de origem.

Quanto aos juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública em matéria não tributária, o Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE n. 870.947/SE, processo paradigma do Tema n. 810 da sua repercussão geral ("Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"), em sessão realizada em 03/10/2019 rejeitou todos embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão, desse modo consolidando entendimento no sentido de que (i) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e (ii) a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art.1º-FF da Lei nº9.4944/97, com redação dada pela Lei nº11.9600/09, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB,art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Assim, no caso, a correção monetária dos valores devidos será efetuada, a partir de 01.07.2009, com a utilização do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. Os juros moratórios apenas incidem, entretanto, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995, se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias a contar da data da intimação da decisão para realizar tal implantação, ocasião em que serão devidos segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados de forma composta).

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação. No caso de ações previdenciárias aplicam-se as Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora no processo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000384-48.2020.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: RUDI KLEMANN (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013269059v2 e do código CRC adc2db63.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/06/2021 A 14/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000384-48.2020.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: RUDI KLEMANN (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/06/2021, às 00:00, a 14/06/2021, às 14:00, na sequência 398, disponibilizada no DE de 26/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 00:13:50.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232165174/recurso-civel-50003844820204047138-rs-5000384-4820204047138/inteiro-teor-1232167868