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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000544-70.2020.4.04.7139 RS 5000544-70.2020.4.04.7139
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000544-70.2020.4.04.7139/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ALEXANDRE GOMES MARQUES (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado.

Em suas razões recursais, requer o demandante o reconhecimento e/ou a confirmação do reconhecimento administrativo de tempo de serviço comum, como contribuinte individual, nas competências de 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/19780 a 11/1980, e nos períodos de 08/01/1987 a 23/02/1988, de 02/07/1988 a 01/05/1990 e de 17/06/1990 a 09/12/1990, viabilizando-se, assim, a sua indenização e a consequente inclusão desse tempo de serviço na CTC já expedida pela Autarquia ré. Argumenta haver dissonância entre o caso concreto e os fundamentos da sentença, na medida em que no pedido administrativo de revisão da CTC não há diligências não cumpridas, tampouco emissão de guia de pagamento pelo INSS e eventualmente não paga. Registra que houve emissão de GPS pela Autarquia apenas no requerimento administrativo inicial, de emissão - e não de revisão da CTC -, e que a obrigação foi devidamente adimplida, não fazendo parte do pedido inicial postulado na presente ação. Refere que o pedido atual diz respeito com a indenização das contribuições em atraso, para posterior inclusão em CTC, o que não guarda relação com o requisito de carência. Sustenta que a carta de exigências emitida pelo INSS no requerimento de revisão foi integralmente atendida/respondida, e que eventual insuficiência de documentos à comprovação da atividade profissional diz respeito ao mérito da demanda. Em relação às competências de 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/19780 a 11/1980, em que exerceu a função de sócio-administrador da empresa Comércio Centro do Mel Ltda., destaca que não houve exigências administrativas para a comprovação do exercício da atividade profissional, inclusive havendo reconhecimento administrativo da qualidade de sua segurado obrigatório no requerimento de emissão da CTC. Referentemente aos períodos de 08/01/1987 a 23/02/1988, de 02/07/1988 a 01/05/1990 e de 17/06/1990 a 09/12/1990, em que foi sócio-administrador da empresa Ascendente Industria e Comércio e Representações Ltda., assevera que apresentou início de prova material suficiente acerca do efetivo exercício da função e que as provas apresentadas possuem presunção de legitimidade, pois são documentos públicos.

Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

- Contribuinte Individual. Desempenho da atividade profissional e responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

A sentença recorrida assim dispôs:

(...)

No caso em análise, a parte autora requer a inclusão das competências de 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/1980 a 11/1980 (como sócio da empresa Comércio Centro do Mel Ltda.) e de 08/01/1987 a 23/02/1988, de 02/07/1988 a 01/05/1990 e de 17/06/1990 a 09/12/1990 (como sócio da empresa Ascendente Indústria Comércio e Representações Ltda.).

Todos os vínculos do autor no RGPS decorrem da qualidade de segurado empregado (ev. 1, PROCADM8, p. 17).

Aplica-se a caso o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91:

"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

(...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13".

Assim, não existindo contribuições anteriores sem atraso, não é possível a indenização e o cômputo das contribuições individuais na carência.

Além disso, no processo administrativo o INSS notificou o autor em duas oportunidades para o cumprimento de exigências, a fim de emitir a GPS (ev. 1, PROCADM6, p. 48 e 57), emitiu duas vezes a GPS, com vencimento em 31/07/2019 e em 30/09/2019 (ev. 1, PROCADM6, p. 53 e 58), que não foram pagas pelo autor.

No pedido de revisão da CTC, o INSS novamente orientou o autor a cumprir as exigências administrativas, com informações detalhadas (ev. 1, PROCADM7, p. 47), com nova emissão de GPS (ev. 1, PROCADM8, p. 13), o que foi mais uma vez descumprido pelo autor, o que levou ao indeferimento administrativo (ev. 1, PROCADM8, p. 34).

Em consequência, não procede o pedido no ponto.

(...)

Cumpre esclarecer, inicialmente, que, de fato, verifica-se uma aparente confusão entre o pedido postulado no requerimento de emissão da CTC, em 14/03/2019 (1-PROCADM6) e o pedido administrativo de revisão da aludida certidão, formulado em 20/01/2020 (1-PROCADM7 a PROCADM8).

Veja-se que no pedido inicial de emissão de CTC, houve a postulação e a efetiva indenização - conforme informações do INSS - do intervalo de labor, como contribuinte individual, correspondente às competências de 03/1979 a 03/1980 (1-PROCADM6, págs. 56-60). Por outro lado, no requerimento de revisão da CTC já expedida, o pleito foi pela indenização das competências de 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/19780 a 11/1980, como sócio-administrador da empresa Comércio Centro do Mel Ltda., e dos períodos de 08/01/1987 a 23/02/1988, de 02/07/1988 a 01/05/1990 e de 17/06/1990 a 09/12/1990, como sócio-administrador da empresa Ascendente Industria e Comércio e Representações Ltda. (1-PROCADM7, págs. 16-19 e 49-50). Quanto a esses intervalos, não houve emissão de GPS por parte da Autarquia-ré, mas, sim, emissão de carta de exigências (1-PROCADM7, pág. 47), que foi integralmente atendida, ou ao menos respondida/justificada pelo segurado quanto à impossibilidade de apresentação dos demais documentos solicitados, a par de alguns outros devidamente juntados àquele procedimento (1-PROCADM7, págs. 49-55 e 1-PROCADM8, págs. 01-12).

Diante desse contexto, de existência de pedidos expressos durante o processo administrativo, de resposta do segurado adequada às solicitações do INSS, da não-emissão de guias de pagamentos e, consequentemente, da ausência de eventual descumprimento da obrigação de fazer (pagamento), penso restar clara a pretensão resistida da parte ré quanto aos períodos solicitados na presente ação, não havendo falar em indeferimento forçado por parte do segurado.

Além disso, ainda que não se desconheça a relevância de outros elementos materiais à comprovação do tempo de serviço comum, na condição de contribuinte individual, a eventual insuficiência da documentação apresentada pela parte autora influencia, no entendimento desta Turma Recursal, no julgamento de mérito do pedido.

Feita essa ressalva inicial, cumpre tecer algumas considerações sobre o cômputo das contribuições em atraso pelo contribuinte individual e seu possível aproveitamento como tempo de contribuição e/ou como carência.

Acerca da possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso, nesse sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, pois haveria computado, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado, enquanto que o acórdão apontado como paradigma somente admitiria a contagem de contribuições recolhidas com atraso, para esse fim, quando não houvesse perda da qualidade de segurado (PEDILEF nº 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). 2.Segundo o acórdão recorrido, "No caso dos autos, para completar a carência para o benefício pretendido, a parte autora requer o reconhecimento de período contributivo, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 06/1981 a 03/1982, 04/1995 a 11/2001, de 01/2002 a 11/2004, 02/2007 e de 04/2007 a 12/2008, sendo que as respectivas contribuições foram recolhidas em 01/2009." Fundamenta que as contribuições relativas ao período de 1995 a 2008, mesmo tendo sido recolhidas com atraso, poderiam ser computadas porque posteriores às contribuições do período de 01/1980 a 05/1981 e 04 a 05/1982, que foram recolhidas nas épocas próprias. Citou acórdão proferido por esta Turma Nacional em que se admite a contagem de contribuições recolhidas em atraso, para efeito de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. 3.O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Turma Nacional, na medida em que, pela leitura do próprio julgado, verifica-se que houve perda da qualidade de segurado (entre 1984 e 2009), não sendo possível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após a desvinculação do segurado do RGPS. Havendo perda da qualidade de segurado, somente as contribuições "realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso" (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, "não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores" (art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91). 4. O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime. 6. A qualidade de segurado afirmada no acórdão recorrido, adquirida pela parte em decorrência do pagamento retroativo das contribuições, não se confunde com a exigência de que a parte mantivesse a qualidade de segurado no momento em que efetuou o recolhimento das contribuições com atraso (isto é, antes de realizá-o), preconizada pela jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização. Do contrário, seria inútil condicionar o cômputo destas contribuições à ausência de perda da qualidade de segurado, já que todo recolhimento, independente da data em que realizado, sempre provocaria a reaquisição da qualidade de segurado. Não é a esta qualidade de segurado, adquirida em virtude do recolhimento extemporâneo, que a jurisprudência da Turma Nacional se refere quando permite a contagem das contribuições recolhidas com atraso para fins de carência. 7.Incidente de uniformização conhecido e provido. 8.Este julgado está indicado como representativo de controvérsia. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011.(PEDIDO 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 08/03/2013.)

Consoante o precedente citado da TNU (Pedido 200971500192165), "O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime.".

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da TNU, dentre outros: PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013; e PEDIDO 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 21/09/2012.

A orientação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região vai ao encontro dos precedentes supracitados:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA.

1. Após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos.

2. Indevido o cômputo, para efeitos de carência, das contribuições recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior à nova filiação, quando não ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previdência Social.

3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido.

(5000391-81.2012.404.7118, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012)

É o que dispõe o art. 27, inc. II, da Lei n.º 8.213/1991:

Art. 27. Para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições:

(...)

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

Assim, sendo vertida a primeira contribuição previdenciária sem atraso pelo contribuinte individual, as contribuições subsequentes, ainda que a destempo, serão computadas para fins de carência, desde que mantida a qualidade de segurado.

Caso o segurado contribuinte individual objetive contar apenas como tempo de contribuição período em que desempenhou atividade remunerada e não verteu contribuição, deverá indenizar o INSS, nos termos do art. 45-A, da Lei n.º 8.212/1991, sem a exigência da manutenção da qualidade de segurado.

Não se desconhece, portanto, do entendimento de que para o reconhecimento das contribuições vertidas a destempo, para fins de carência, faz-se necessário o recolhimento de pelo menos uma contribuição previdenciária sem atraso pelo contribuinte individual quando do (re) ingresso ao RGPS. O mesmo não ocorre, contudo, para fins de cômputo do período como tempo de contribuição.

Na peculiar situação dos autos, contudo, o recorrente pretende o reconhecimento de sua qualidade de segurado obrigatório do RGPS, na condição de contribuinte individual, para, após indenizar as respectivas contribuições, incluir o correspondente tempo de contribuição na CTC já emitida pela Autarquia-ré (n.º 19021080100086191; 1-PROCADM7, pág. 40).

Dessa forma, entendo que não há óbice à análise da possibilidade de se considerar os períodos sob contenda para fins de tempo de contribuição e de incluí-los na CTC, caso haja comprovação do fato gerador (filiação obrigatória ao RGPS) de recolhimentos previdenciários ao INSS e da respectiva indenização desses.

Ressalvo, contudo, na mesma linha do entendimento esposado na sentença, que eventual reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório do autor nos intervalos objetos de análise, não pode, ainda que os interstícios sejam indenizados, ser aproveitado perante o RGPS para fins de preenchimento do requisito de carência, haja vista que não há recolhimento em dia, ou seja, em época própria, como contribuinte individual, durante a vida contribuitiva do autor, pois todos os vínculos reconhecidos perante o RGPS o foram na qualidade de segurado empregado (1-PROCADM8, págs. 17-29 e 33), exceto o período de 01/03/1979 a 31/03/1980, que, embora na condição de autônomo, foi adimplido a destempo (1-PROCADM6, pág. 58-60 e 1-PROCADM8, pág. 18).

Diante desse panorama, saliento que o processo já está devidamente instruído - não demonstrando a parte autora, desde o processo administrativo de revisão da CTC, a necessidade ou intenção de juntada/confecção de novas provas -, razão pela qual, por economia processual e em respeito ao Princípio da Primazia do Mérito, trazido como norma fundamental do processo civil no NCPC, passo diretamente à análise da questão, conforme, inclusive, faculta o art. 1.013, § 3º, inc. III, daquele diploma legal:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

(...)

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

Com efeito, em relação às competências 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/19780 a 11/1980, cujo alegado labor ocorreu como sócio-administrador da empresa Comércio Centro do Mel Ltda., verifico que não há controvérsia administrativa, tampouco judicial, já que o INSS deixar de tecer qualquer comentário quanto ao tópico em sede de contestação ou de contrarrazões, quanto à efetiva qualidade de segurado obrigatório do autor ao RGPS durante aqueles interstícios. Tampouco a carta de exigências emitida e acima citada requereu documentação referente ao labor na empresa Comércio Centro do Mel Ltda.. Veja-se que, após a apresentação de documentos naquela esfera, a Autarquia ré emitiu conclusão no sentido de que "conforme documentação apresentada, trata-se de segurado obrigatório no período de 06/1977 a 11/1980" (1-(PROCADM6, pág. 57), havendo preclusão, portanto, diante de todo o contexto citado, de qualquer nova discussão nesse sentido.

Sendo assim, deve ser determinado ao INSS que providencie a guia de pagamento atinente à indenização devida quanto aos lapsos de 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/19780 a 11/1980, com os devidos acréscimos legais. Após a devida e correta indenização, o tempo de contribuição respectivo deverá integrar a CTC já expedida pelo INSS (n.º 19021080100086191; 1-PROCADM7, pág. 40), não cabendo questionar neste feito possível requerimento de benefício que o demandante venha a formular no futuro com base em tal documento, ainda que perante outro regime de previdência, mas ressalvada a possibilidade de anotação na Certidão sobre a imprestabilidade de uso do período para fins de carência junto ao RGPS.

No que concerne aos períodos de 08/01/1987 a 23/02/1988, de 02/07/1988 a 01/05/1990 e de 17/06/1990 a 09/12/1990, como sócio-administrador da empresa Ascendente Industria e Comércio e Representações Ltda., por outro lado, entendo que não foi devidamente comprovada a existência de fato gerador de contribuição previdenciária, que ensejasse o recolhimento de contribuições como contribuinte individual, pois não existiu a suficiente demonstração do efetivo exercício da atividade empresária - ou até de sua continuidade -, após a constituição da empresa (1-PROCADM7, págs, 12-14).

No caso, verifico que os únicos documentos apresentados, para a comprovação de período de tempo considerável de atividade profissional, foram o contato social da empresa, no momento de sua constituição, na data de 08/01/1987, em que o autor figura como sócio-gerente (1-PROCADM7, pág. 13), o registro da sociedade empresária na Junta Comercial, também no ano de 1987, não sendo possível a visualização do dia e do mês em que efetivado o registro (1-PROCADM7, pág. 15), e o comprovante de Inscrição e de situação cadastral da empresa na Receita Federal, em que consta a data de abertura em 13/05/1987 e a situação, em 24/09/2005, como "ativa" (1-PROCADM7, pág. 10).

Também foram apresentadas declarações escritas, emitidas pelos demais sócios da empresa (Srs. Cyro Pereira Chagas e Ernani Corrêa Chagas Filho), dando conta de que o autor teria atuado ativamente na gerência e administração da empresa entre as datas de 08/01/1987 a 30/11/1990 (1-PROCADM7, pág. 20-21).

Diante desse cenário, penso ser necessário salientar que registros de datas de constituição de empresa, bem como de sua baixa ou declaração de atividade, não significam, necessariamente, que o efetivo exercício da atividade profissional tenha de fato ocorrido de forma contínua, no decorrer dos anos, até mesmo porque causa certa estranheza o fato de não haver a apresentação de qualquer tipo de elemento material minimamente indiciário da efetiva prestação da atividade comerciária, como, por exemplo, de recibos, notas fiscais, declarações à Receita Federal sobre os rendimentos obtidos anualmente para fins de Imposto de Renda, ou até mesmo outros elementos que correspondessem somente a parte dos interstícios recorridos, não sendo necessário que se apresente documentação para cada mês ou até mesmo ano de labor. Ainda que o decurso do tempo possa ser um agravante na obtenção de tais provas, trata-se de ônus que incumbe à parte segurada, sobretudo quando descumpriu a obrigação de efetuar os recolhimentos na época adequada.

Soma-se a isso o fato de inexistirem quaisquer recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual ou ainda de envio de informações ao RGPS, bem como e, principalmente, o fato de que o demandante possui vinculações como segurado empregado nos interstícios de 24/02/1988 01/07/1988 e de 02/05/1990 16/06/1990 (1-PROCADM8, pág. 17), o que vai de encontro inclusive às declarações escritas no sentido de que o demandante não se afastou da gerência e administração ativa da empresa durante todo o lapso de 08/01/1987 a 30/11/1990, o que é dificilmente compatível com a existência de vinculações concomitantes como segurado empregado, que goza da presunção de periodicidade e cumprimento de carga horária diária de labor.

Sendo assim, diante dos fundamentos acima expostos, quais sejam, ausência de contribuições ou de repasse de informações à previdência social e de documentação suficientemente comprobatória do efetivo exercício profissional de atividade que filiasse a parte autora obrigatoriamente ao RGPS, como contribuinte individual, penso que o pleito pelo reconhecimento da existência de fato gerador de contribuição ao RGPS, nos períodos de 08/01/1987 a 23/02/1988, de 02/07/1988 a 01/05/1990 e de 17/06/1990 a 09/12/1990 não merece acolhimento.

Dessa sorte, para tais lapsos, resta inviabilizado o cômputo de qualquer período adicional para efeitos de tempo de contribuição (mesmo em face de eventual indenização, o que, contudo, agora sequer se justifica) e consequentemente de eventual acréscimo em CTC, restando prejudicada essa parte do pedido.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da demandante, determinado-se ao INSS que providencie a guia de pagamento atinente à indenização devida quanto aos lapsos de 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/1980 a 11/1980, e, após efetivada indenização, inclua o respectivo tempo de contribuição na CTC já expedida (n.º 19021080100086191; 1-PROCADM7, pág. 40), ressalvada eventual anotação acerca da imprestabilidade dos períodos para fins de carência no RGPS.

II - Da decisão.

O voto é, portanto, por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar ao INSS que providencie a guia de pagamento atinente à indenização devida quanto ao tempo de serviço comum nos lapsos de 06/1977 a 04/1978, de 09/1978 a 02/1979 e de 04/19780 a 11/1980, e, após efetivada indenização, inclua o respectivo tempo de contribuição na CTC já expedida (n.º 19021080100086191), ressalvando-se a impossibilidade de utilização de tais períodos como carência, perante o RGPS, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão aqui proferida.

Sem condenação em custas e honorários, por não haver recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013182019v30 e do código CRC 495a407c.

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Documento:710013268609
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000544-70.2020.4.04.7139/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ALEXANDRE GOMES MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: CESAR RIBOLI (OAB RS072283)

ADVOGADO: DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013268609v2 e do código CRC c94e5840.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/06/2021 A 14/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000544-70.2020.4.04.7139/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ALEXANDRE GOMES MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: CESAR RIBOLI (OAB RS072283)

ADVOGADO: DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/06/2021, às 00:00, a 14/06/2021, às 14:00, na sequência 232, disponibilizada no DE de 26/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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