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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5017282-69.2019.4.04.7107 RS 5017282-69.2019.4.04.7107
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5017282-69.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JORECILDE PERBONI MENON (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/06/1995 a 21/03/2010; reconhecendo o tempo de serviço especial nos períodos de 02/12/1986 a 03/12/1989 e 01/03/2013 a 27/03/2017, com a consequente conversão em tempo comum; e determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188..883.451-7), a contar da DER (11/04/2018).

Em suas razões, o INSS sustenta que a averbação do período rural de 01/06/1995 a 21/03/2010 supõe prévia indenização, providência não determinada pelo juízo de origem. Afirma, ainda, a possibilidade de incidência de juros e multa, na forma prevista pelo art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91. Sobre os efeitos financeiros, sustenta que devem ser fixados a partir do efetivo recolhimento da indenização do tempo rural. De outra parte, impugna o tempo especial reconhecido aos períodos de 01/03/2013 a 27/03/2017 e 22/03/2010 a 28/02/2013. Alega, em relação aos agentes químicos, não ser possível o enquadramento, a partir de 06/03/1997, sem que haja a indicação da quantidade respectiva a que estava exposta a parte autora. Sustenta, assim, que o autor não faz jus à aposentadoria deferida na origem

Contrarrazões apresentadas, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I – Da indenização do labor rural.

Inicialmente, quanto à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período rural a partir de novembro de 1991, observo que o juízo de origem já condicionou a averbação administrativa dos períodos reconhecidos em sentença ao efetivo pagamento da indenização correspondente. Cito trecho do dispositivo da sentença:

Esclareço que o período de atividade rural de 01/06/1995 a 21/03/2010 somente poderá ser aproveitado para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no caso de pagamento da respectiva indenização.

Assim, não havendo interesse recursal do réu quanto ao tema, não conheço do recurso, no ponto.

II - Dos juros moratórios e da multa no cálculo do valor devido a título de indenização do labor rural.

Nesse tema, verifico que não houve manifestação expressa do juízo de origem. Entendo, contudo, que há interesse do INSS em definir o critério de apuração devido, sobretudo considerando que a parte autora expressamente manifestou interesse em que eventual indenização ocorra sem a incidência de juros e multa (5-PET10, fl. 1).

Pois bem, o não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria, atrai a incidência do art. 45, da Lei n.º 8.212/91, alterado pela LC 128/08, trazendo a atual redação:

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

§ 3º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Vale destacar que a incidência de juros e multa sobre os valores das contribuições pagas em atraso (ora prevista no § 2º acima transcrito), foi estabelecida com a edição da MP 1.523/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45, da Lei n.º 8.212/91. Anteriormente ao advento da referida medida provisória, não havia previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização, devidas com base na Lei n.º 8.212/91, para efeitos de contagem recíproca ou concessão de benefício previdenciário junto ao RGPS.

A jurisprudência do E. STJ, assim, firmou-se no sentido de que somente são exigíveis os juros de mora e multa em relação às contribuições previdenciárias pagas com atraso no período posterior à edição da MP nº 1.523/96, não admitindo a retroação da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

Transcrevo os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283/STF. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA PERÍODO PORTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96.

1. Tendo a Corte de origem apreciado todas as questões necessárias ao desate da controvérsia posta ao seu crivo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' ).

3. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, pertinente à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe tal parágrafo.

4. Para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento sobre o qual se refere a contribuição. No caso em tela, o período que se quer averbar está compreendido entre 01/01/1971 e 31/12/1976, anterior, portanto, à aludida Medida Provisória. Assim, não existindo a previsão de juros e multa no período apontado, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg. no Ag. 1150735/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJE 08/02/2010)

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso 2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1049950/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96.

1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado.

(...) § 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.' 2. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp 541.917/PR, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/2004; AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp 479.072/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006; REsp 774.126/RS, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 05/12/2005) 3. Isto porque, inexistindo previsão legal de incidência de juros e multa em período pretérito à edição da Medida Provisória 1.523/96, incabível a retroatividade da lei previdenciária prejudicial ao segurado.

4. In casu, o período pleiteado estende-se de 10/1971 a 07/1986, sendo anterior à edição da citada Medida Provisória, por isso que devem ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg. no REsp. 1143979/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJE 05/10/2010)

Portanto, com relação ao período de tempo de serviço posterior à edição da MP nº 1.523/96, é devida a cobrança de juros e multa no respectivo cálculo.

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS, no ponto.

III - Da impossibilidade de concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos à DER.

Alega o INSS, em seu recurso, que o tempo de serviço indenizável somente pode ser utilizado para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do efetivo pagamento.

Pois bem, quanto ao tema, cumpre salientar que o entendimento sedimentado no âmbito da TRU da 4ª Região é no sentido de que "se o segurado tiver cumprido os requisitos legais para a obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros será a DER" (IUJEF 0006694- 29.2007.404.7295, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 16/04/2012).

Em igual sentido, posiciona-se a TNU (grifei):

REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4. "Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela - que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário - não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito." (TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que a "fixação da data de início do benefício - dib (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial - RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida" (PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em dar parcial provimento ao incidente de uniformização. (PEDILEF 200972550080099, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DOU 23/04/2013).

No caso, contudo, em se tratando de períodos de labor indenizáveis, ou seja, ainda não perfectibilizados, deve haver a prévia indenização perante o INSS.

Esclareço, nesse quadrante, que não se pode cogitar da hipótese de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, especialmente porque o reconhecimento de tempo de serviço indenizável e a efetiva indenização/complementação desse, não se confundem.

Cumpre salientar que, muito embora a demandante não tenha sido instada, na via administrativa, a proceder à indenização dos valores, após solicitar isso no começo de seu pedido de benefício (1-PROCADM3, fl. 10), também não se verifica qualquer pedido adicional quanto a isso no decorrer da instrução administrativa, devendo a requerente diligenciar suficientemente perante a Autarquia - já que não os recolheu em época própria - de forma a cumprir com a sua obrigação. Além disso, após a conclusão daquele procedimento administrativo, em último caso, poderia o segurado recorrer dessa decisão em instância administrativa superior, para ver assegurada a análise de sua intenção de indenizar os valores não recolhidos, ainda que mediante o conjunto reconhecimento de tempo rural no intervalo.

Em suma, independentemente de ter havido a intenção inicial da parte autora em proceder à indenização, fato é que, não havendo essa, não se pode cogitar, como acima mencionado, de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, pois até o adimplemento da obrigação, os requisitos necessários à perfectibilização do direito ao deferimento da aposentadoria não se encontram preenchidos. A efetiva indenização deve preceder à concessão da aposentadoria e não o contrário.

No mesmo sentido, posição da TRU4:

EMENTA: AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER CONSTITUTIVO DO ATO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS ATRELADOS À PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente a menor, mas a utilização das contribuições complementadas somente será possível a partir do efetivo recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo e não declaratório. 2. Aplicação do art. 49, X, b, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, pois o acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de fixação dos efeitos financeiros do benefício antes da complementação de contribuições vertidas a menor, está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma de Uniformização Regional. 3. Agravo não provido. ( 5007568-49.2018.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 19/03/2021)

EMENTA: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO RURAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. FIXAÇÃO DA DIB. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL NA FORMA INDENIZADA, FICANDO SUA UTILIZAÇÃO E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ATRELADAS À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ( 5000137-85.2019.4.04.7014, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2020)

Assim, no caso de cômputo do período rural a ser indenizado, o benefício só pode vir a ser concedido com DIB no momento da efetiva indenização dos valores devidos, já que até então, os requisitos autorizadores do deferimento da benesse não estavam preenchidos.

Sendo assim, dou provimento ao recurso da parte ré no tópico, para estabelecer que a indenização referente ao período rural de 01/06/1995 a 21/03/2010 não gera efeitos financeiros retroativamente, mas apenas a contar da data do efetivo adimplemento da obrigação.

IV - Tempo de Serviço Especial.

O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

(a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n.º3.8077/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º8.2133/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), revela-se possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

(b) a partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passando a ser necessária a demonstração efetiva da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, no interregno compreendido entre a data suprarreferida e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, ainda continuava sendo admitida a comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa;

(c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n.º2.1722/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art.588, da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º1.5233/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

(d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148, da Instrução Normativa n.º 99, do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo, desde que haja a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, inclusive nos casos em que a perícia técnica é indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nas hipóteses de sujeição a ruído ou naquelas em que já exigível a apresentação de laudo técnico das condições ambientais).

Não há limitação temporal à conversão do tempo especial em comum, e o fator que se observa para isso, sempre, é o de 1,4, no caso de segurado homem, e 1,2, no caso de segurada mulher.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79 (Anexo I), n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e a NR n.º 15.

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos da Petição nº 9059-RS, publicada no DJe de 09/09/2013:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido.

Avaliação qualitativa dos hidrocarbonetos: No que se refere à necessidade da prova do nível de exposição a hidrocarbonetos, cumpre tecer algumas considerações.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região firmou o entendimento de que a exposição qualitativa a hidrocarbonetos pode ser reconhecida somente até 02/12/1998. Isso porque, entende a TRU4, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei nº 9.732, entende-se que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, através da NR-15, com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente', é que devem reger a caracterização da natureza da atividade, para fins previdenciários.

Nesse sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.729, DE 03/12/1998. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA NR. 15. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA TURMA REGIONAL. 1. 'A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente' passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum) [...](IUJEF 0000844-24.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011) 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao negar o reconhecimento da especialidade em razão da baixa concentração de agentes químicos, não contrariou a jurisprudência atual desta Turma Regional de Uniformização. 3. Incidente não conhecido. (5016061-95.2012.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 02/04/2013)

Desse modo, até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição a hidrocarbonetos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista.

Ocorre que a NR 15 assim dispõe, logo no início:

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990)

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;

Ou seja, para as atividades constantes do Anexo 13 da NR-15, que abrange as atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, a norma não exige a superação de nível de tolerância para caracterização da insalubridade.

Confira-se o Anexo 13, da Norma Regulamentadora n.º 15:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO N.º 13

AGENTES QUÍMICOS

Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

(...)

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

Insalubridade de grau máximo

Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Insalubridade de grau médio

Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.(...)

Diferente, entretanto, é a situação dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR-15 para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, expressamente referido no próprio item desses anexos:

Anexo n.º 11 - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho

Anexo n.º 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais

Dessa maneira, resta clara a diferenciação a ser feita em relação aos agentes arrolados nos anexos 11 e 12 daqueles referidos no anexo 13. Para estes, dentre os quais se inclui os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, torna-se desnecessária e até mesmo impossível a avaliação quantitativa. A normativa sequer refere qual o nível máximo de exposição permitida, seja por ppm (partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado) ou por mg/m³ (miligramas por metro cúbico de ar), expressões contidas no Anexo 11, que se referem à absorção por via respiratória.

Assim, tenho que é possível o reconhecimento da atividade especial, em virtude do contato com hidrocarbonetos, cuja avaliação deve se dar de forma qualitativa, mesmo após 02/12/1998, considerando as disposições constantes do Anexo 13 da NR-15 do MTE.

USO DE EPI OU EPC

No tocante ao uso de equipamento de proteção individual para a neutralização dos agentes nocivos à saúde, e, em consequência, a descaracterização do labor em condições especiais, a Lei nº 8.213/1991 - após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.729, de 02/12/1992, convertida na Lei nº 9.732, de 11/12/1998 -, passou a prever, em seu art. 58, § 2º, a necessidade de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Ademais, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, dispõe que "Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1988, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)".

Nesse sentido: IUJEF 0015148-07.2007.4.04.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 08/01/2013.

Desse modo, a partir de 03/12/1998 torna-se possível a descaracterização do labor sob condições especiais mediante a comprovação da utilização de equipamentos de proteção individual eficazes pelo trabalhador. Inobstante, alguns parâmetros devem ser observados relativamente aos agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto e aos meios de prova.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), em 12/02/2015, firmou as seguintes teses:

a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

O precedente restou assim ementado, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

(ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Assim, no tocante à exposição ao ruído, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que eficaz, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Trata-se de entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 09 - "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado").

Com relação aos demais agentes nocivos físicos e aos agentes químicos, seguindo as linhas já delineadas pelo STF, entende-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento do tempo de serviço especial.

Desse modo, a utilização de equipamento de proteção individual e coletiva somente descaracteriza a especialidade do tempo de serviço se comprovado, por laudo técnico, a sua real efetividade e entrega, bem como a intensidade da proteção propiciada ao trabalhador.

No que concerne à comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no processo representativo de controvérsia nº 5054341-77.2016.404.0000, instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 15 ("Discute-se se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador").

Julgado o IRDR em comento (Tema 15) em 22/11/2017, o TRF4 firmou tese no sentido de que "A MERA JUNTADA DO PPP REFERINDO A EFICÁCIA DO EPI NÃO ELIDE O DIREITO DO INTERESSADO EM PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO" (TRF4 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/12/2017).

Segue ementa do acórdão, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA.

1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial.

2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório.

3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade.

4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI.

5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado.

5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI.

6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado.

7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s.

(TRF4 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/12/2017)

O voto vencedor do IRDR apresentou um roteiro resumido para a análise da questão acerca da comprovação da exposição a agentes nocivos:

Em termos esquemáticos, segue um roteiro resumido do procedimento, já levando em conta as considerações lançadas acima:

1 º Passo:

O juiz (a requerimento das partes ou de ofício) deve oficiar ao empregador para que apresente os registros do fornecimento de EPI ao trabalhador, podendo ser "livros, fichas ou sistema eletrônico" (previsão contida na NR-06 - item 6.6.1 h).

Não existindo esse controle de fornecimento do EPI a prova pericial será inócua, pois não basta o equipamento ser cientificamente adequado para afastar ou neutralizar a nocividade se não houve o controle do fornecimento e substituição do EPI pelo empregador.

2 º Passo:

Havendo documentação que comprove o fornecimento de EPI, poderá ser designada a realização de perícia nos termos parametrizados neste voto, inclusive para apurar se houve o cumprimento das demais condições previstas na IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º, quais sejam: (grifei)

I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; (grifei)

III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; (grifei)

IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e (grifei)

V - da higienização. (grifei)

Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: (grifei)

a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998: (grifei)

Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º:

"§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)"

b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: (grifei)

b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017) (grifei)

b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC) (grifei)

b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. (grifei)

b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: (grifei)

Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017) (grifei)

Por fim, resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que nos casos de empresas inativas e não sendo obtido os registros de fornecimento de EPI, as partes poderão utilizar-se de prova emprestada ou por similaridade (de outros processos, inclusive de reclamatórias trabalhistas) e de oitiva de testemunhas que trabalharam nas mesmas empresas em períodos similares para demonstrar a ausência de fornecimento de EPI ou uso inadequado.

3º Passo:

Esgotada a produção da prova na via judicial e não sendo possível constatar a eficácia do EPI, cabe observar o item 11 do Acórdão do STF no julgamento da Repercussão Geral n.555 (ARE 664335/SC):

"Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." (grifei

Desse modo, no tocante ao ônus da prova, definiu-se no IRDR a inversão do ônus da prova, no foro e momento adequado, a fim de contemplar o princípio da proteção do segurado hipossuficiente, bem como o da precaução ambiental-laboral. Nos termos do voto vencedor do IRDR, "ao determinar a produção dessa perícia específica, o juiz obrigatoriamente irá impor ao INSS ou empresa o ônus de demonstrar que não há dúvida científica razoável sobre a eficácia do EPI, isso através da apresentação de um estudo técnico-acadêmico (com aplicação empírica) prévio ou contemporâneo".

Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Poder Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, pois o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Por fim, na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, a agentes biológicos, a agentes perigosos e a agentes reconhecidamente cancerígenos, dispensa-se a comprovação da eficácia do EPI (TRF4 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/12/2017)

FORMULÁRIOS E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

Esta Turma adota o entendimento de que os formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos pelo próprio segurado ou por integrante de sindicato da categoria, desacompanhados de outros documentos idôneos e contemporâneos da empresa, são insuficientes para o reconhecimento do exercício de atividade especial em face da exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos n.ºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) e tampouco constituem justa causa para realização de perícia judicial.

Deste modo, em tais casos, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, pois não haveria qualquer utilidade em se produzir "prova técnica" para avaliar quais eram as condições de trabalho em uma empresa que não mais existe e com base apenas nas declarações do próprio interessado.

Por outro lado, no que diz respeito aos formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial, a Turma Regional de Uniformização pacificou o entendimento de que não há motivos para recusar valor probatório aos documentos emitidos e assinados pelos representantes judiciais da massa falida, nos moldes do art. 12, III, do CPC/73, do art. 75, V, do CPC/2015 e do art. 22 da Lei nº 11.101/2005, até porque as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício":

PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS DA EMPRESA EMITIDOS E ASSINADOS PELO SÍNDICO OU PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. LEI DE FALÊNCIA (Lei n. 11.101/2005). FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE DO TRF4.

1. Conforme AC n. 2004.04.01.001460-8/RS: "A anotação em CTPS e formulário feita por síndico da massa falida goza de presunção de legitimidade, por tratar-se de pessoa presumidamente idônea e de elevado conceito moral, tendo-se em conta que passou a ser ele o responsável pelos negócios da massa falida".

2. Consoante art. 22 da Lei n. 11.101/2005, as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício", cabendo a ele representar a massa falida em juízo.

3. Incidente conhecido e provido.

(IUJEF 0006544-23.2008.404.7195/RS, julgamento em 19/10/2010, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva)

Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, esta Turma passou a aceitar os formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Do advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, as atividades desenvolvidas pelos segurados eram consideradas especiais apenas observando-se as categorias profissionais, existindo a presunção de insalubridade, penosidade ou periculosidade, em conformidade com o disposto nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º, passou a haver previsão legal acerca dos requisitos conjugados da não intermitência e permanência. Antes disso, a simples comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (Turma Nacional de Uniformização, Incidente de Uniformização de Jurisprudência PEDILEF 200672950046630, DJ de 13/05/2009) ou que, em se tratando de agente ruído, pudesse ser adotado o critério dos picos de ruído, pois o correto é a realização da média ponderada ou, quando ausente dados para essa, média aritmética.

Após 28/04/1995, face à nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, não basta mais o simples enquadramento por atividade profissional, devendo o segurado, ao contrário, comprovar a efetiva exposição aos "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física" (§ 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95).

Do caso concreto

- Períodos de 22/03/2010 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 27/03/2017, laborados para Acrilys do Brasil Laminados Plásticos Ltda.

O INSS recorre contra a especialidade reconhecida aos períodos de 22/03/2010 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 27/03/2017, alegando, em relação aos agentes químicos, não ser possível o enquadramento, a partir de 06/03/1997, sem que haja a indicação da quantidade respectiva a que estava exposta a parte autora.

De início, observo que o período de 22/03/2010 a 28/02/2013 não teve sua especialidade reconhecida em sentença. Portanto, ausente interesse do INSS quanto a tal intervalo, não conheço do recurso, no ponto.

Pois bem, para comprovar a especialidade do labor em relação ao intervalo de 01/03/2013 a 27/03/2017, a parte autora apresentou PPP informando o cargo de Auxiliar de Acabamento e Seleção, setor Acabamento e Seleção, com exposição, conforme o período, a ruído abaixo dos limites de tolerância, massa de polir, álcool etílico, óleo protetivo e hidrocarbonetos (5-PROCADM9, fl. 28).

Sobre a exposição a agentes químicos, começo registrando, embora sequer haja específica impugnação quanto ao ponto, que é dispensável a exigência de especificação da composição dos óleos, uma vez que, como se sabe, esses contêm em sua fórmula hidrocarbonetos.

Nessa linha, e referente à alegação recursal sobre intensidade da exposição, cabe destacar que essa Turma Recursal entende que a simples menção ao contato com hidrocarbonetos é suficiente para que se entenda que houve exposição nociva, sendo certo, como já mencionado na fundamentação introdutória do presente voto quanto à matéria, que a avaliação dos hidrocarbonetos deve ocorrer de forma qualitativa, mesmo após 02/12/1998, considerando as disposições constantes do Anexo 13, da NR-15, do MTE.

Além disso, presente a prova de exposição a tais agentes, mediante seu manuseio, é cabível o reconhecimento de tempo especial, com enquadramento nos códigos 1.2.10, do Decreto 83080/79, 1.2.11 do Dec. 53.831/64 e 1.0.7 e 1.0.19 do Quadro Anexo IV do Decreto 3.048/99, ainda que não se trate de fabricação de tais agentes. Cito, ainda, julgamento da TRU4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. AGENTES NOCIVOS. DECRETO 2.172/97. LISTA EXEMPLIFICATIVA. Mesmo depois da edição da Lei 2.172/97, é possível o enquadramento de atividade especial se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição a hidrocarbonetos, considerados desta maneira óleos e graxas lubrificantes (IUJEF 2005.70.95.010826-1, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, D.E. 07/05/2008). ( 5016664-58.2013.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 23/04/2014)

Destaco, também, que o INSS em seu recurso nada referiu concretamente quanto à frequência da exposição a tais agentes.

Assim, entendo pela manutenção da especialidade reconhecida na origem, em razão da exposição a hidrocarbonetos.

Nesses termos, em relação ao tempo especial, conheço parcialmente do recurso do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

V – Do tempo total de contribuição.

Com a retirada do tempo de 01/06/1995 a 21/03/2010 do cálculo do tempo total de contribuição consolidado em sentença para 11/04/2018 (DER), em razão da impossibilidade de atribuir efeitos retroativos à pretendida indenização de tempo rural, conforme fundamentado anteriormente, a parte passa a contar com 27 anos, 09 meses e 03 dias, de modo que não mais faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na origem.

Destaco, contudo, que já em 11/04/2018 a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. , § 1º, inc. II), pois implementa o pedágio mínimo de 40% sobre o tempo faltante à aposentação em 16/12/1998, que corresponde a 02 anos, 05 meses e 10 dias, uma vez que nessa data conta com 27 anos, 09 meses e 03 dias de tempo de contribuição. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).

Já em relação à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a parte autora passa a ter interesse na reafirmação da DER.

Em consulta ao CNIS atualizado da autora, observo que a demandante verteu – de modo contínuo - contribuições, após a DER, ao menos até a competência 03/2021 (44-CNIS1, fls. 5-6).

Nesse contexto, considerando a DER (11/04/2018) e o tempo de contribuição da autora em tal marco (27 anos, 09 meses e 03 dias de tempo de contribuição), observo que eventual implemento de requisitos somente se verifica após a publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, que ocorreu em 13/11/2019. Assim, a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no caso dos autos, deve ser analisada à luz das modificações trazidas pela Reforma da Previdência.

A aposentadoria por tempo de contribuição, após a EC 103, está assim disciplinada no art. 201 da CF/88:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A Emenda Constitucional 103/2019 também dispôs sobre as regras de transição para a concessão da aposentadoria a segurados já filiados ao RGPS na data da publicação da Emenda e que ainda não haviam preenchido os requisitos para a concessão do benefício pelas regras anteriores. As cinco regras de transição foram estabelecidas nos seguintes termos (grifei):

(...)

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

(...)

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 2º;

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Passo, assim, à análise da possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra de Transição do Pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019), já que é a única aplicável ao caso do autor, considerando que a requerente não preenche o requisito etário instituído nas demais regras, pois na data em vigor da Emenda Constitucional contava com 54 anos de idade (nascimento em 16/01/1965).

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos – contava, então, com 29 anos, 04 meses e 05 dias.

Porém, em 06/11/2020 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19 porque totalizou 30 anos, 03 meses e 28 dias, ou seja, cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 3 meses e 28 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, deve ser considerada, como termo inicial da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a data em que a Autarquia-ré teve ciência do pleito autoral ou o implemento de condições, o que ocorrer por último. Nessa esteira, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida, se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente à esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados (art. 462 do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, portanto, tendo em vista que a parte autora preencheu o tempo necessário ao deferimento da benesse em 06/11/2020, data posterior ao termino do processo administrativo e posterior à citação, que ocorreu em 03/10/2020 (evento 30), tenho que a aposentadoria integral por tempo de contribuição merece ter os seus efeitos financeiros concedidos desde a data em que preenchidos os requisitos para o seu deferimento, ou seja, em 06/11/2020, em razão da fundamentação supra.

Já em relação à aposentadoria proporcional, o marco inicial dos efeitos financeiros é de ser estabelecido na DER (11/04/2018), momento em que a autarquia ré teve ciência do pleito autoral, pois a parte autora já preenchia todos os requisitos necessários à aposentação.

Portanto, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 06/11/2020, e aposentadoria proporcional, desde 11/04/2018, cabendo à segurada optar pelo benefício que entender mais vantajoso, nos termos da fundamentação.

VI - Dos juros e correção monetária

Quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública em matéria não tributária, o Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE n. 870.947/SE, processo paradigma do Tema n. 810 da sua repercussão geral (Validação da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão, desse modo consolidando o entendimento no sentido de que (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nessa extensão, disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, e (b) a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, releva-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Esse entendimento se aplica ao caso da opção pelo direito de aposentadoria na DER no caso concreto.

Entretanto, quanto à incidência de juros de mora nos casos em que há reafirmação da DER - caso a parte autora opte por isso, é de ressaltar que após publicado o acórdão que fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (Tema 995 STJ), houve oposição de embargos de declaração pelo INSS, o qual foi acolhido sem efeitos modificativos no julgamento ocorrido em 21/05/2020. Naquela ocasião houve esclarecimento sobre a incidência de juros de mora, tendo assim constado na decisão, sobre os juros moratórios:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
[...]
5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.
[...]
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
(EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)

Dessa decisão houve oposição de embargos de declaração pelas partes, os quais foram rejeitados no julgamento ocorrido em 04/09/2020.

Assim, no caso de opção pela reafirmação da DER, a correção monetária dos valores devidos será efetuada, a partir de 01.07.2009, com a utilização do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. Os juros moratórios apenas incidem, entretanto, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995, se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias a contar da data da intimação da decisão para realizar tal implantação, ocasião em que serão devidos segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados de forma composta).

VII - Decisão.

Ante o exposto, voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, para fixar que, em relação à eventual indenização de tempo rural posterior à edição da MP nº 1.523/96, é devida a cobrança de juros e multa no respectivo cálculo, e estabelecer que a complementação referente ao período rural de 01/06/1995 a 21/03/2010 não gera efeitos financeiros retroativamente, mas apenas a contar da data do efetivo adimplemento da obrigação, assim afastando o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (11/04/2018). A parte autora, contudo, faz jus à aposentadoria proporcional já em 11/04/2018 ou, mediante reafirmação da DER, à aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 06/11/2020, cabendo à segurada optar pelo benefício que entender mais vantajoso, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema (STJ, Resp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão aqui alcançada.

Sem condenação em honorários, face à ausência de sucumbência recursal integral.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


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Documento:710013268211
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5017282-69.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JORECILDE PERBONI MENON (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013268211v2 e do código CRC eda34e4e.

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Signatário (a): ANDRE DE SOUZA FISCHER
Data e Hora: 14/6/2021, às 16:48:49

710013268211 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 02:03:03.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/06/2021 A 14/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5017282-69.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JORECILDE PERBONI MENON (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/06/2021, às 00:00, a 14/06/2021, às 14:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 26/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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