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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000026-25.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: VALDOMIRO SEBEN (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se recurso interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a incompetência do juízo para a apreciação do pedido de exclusão de juros e multa do cálculo da indenização do período rural atinente ao intervalo de 01/11/1991 a 31/03/1996, extinguindo o feito, sem análise de mérito quanto ao ponto, forte no artigo 45, caput e § 1º e 2º do CPC e, no mérito, julgou improcedente o restante do pedido inicial.

Irresignada, a parte autora sustenta ser o INSS parte legítima para figurar no polo passivo da demanda no que concerne ao pedido de exclusão de juros e multa do cálculo do valor devido a título de indenização rural. Subsidiariamente, requer seja oportunizado o recolhimento dos valores devidos a tal título, para que fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER. No que concerne ao tempo de serviço especial, alega inicialmente o cerceamento de defesa, em razão de que não lhe foi oportunizada a realização de perícia técnica judicial para reconhecimento do tempo de serviço especial no lapso de 01/11/1996 a 25/07/2018. Destaca que, de qualquer forma, o PPP apresentado ao feito comprova a exposição nociva de forma habitual e permanente, entendendo-se como permanente aquela atividade ínsita à prestação do serviço. Menciona a possibilidade de equiparação da função de tratorista à de motorista de caminhão. Refere que esteve exposta a defensivos agrícolas, esses agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a LINACH, não sendo exigida a exposição permanente a tais agentes. Afirma que eventual entendimento adotado após o ajuizamento da ação não pode vir em seu prejuízo. Requer a reafirmação, se necessário.

Com o oferecimento das contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise.

I - Da indenização do período rural posterior a 31/10/1991 e da legitimidade passiva do INSS.

No presente caso, esclareço que, sendo de responsabilidade do INSS o reconhecimento do tempo de serviço, resta atraída a competência para julgamento da matéria, motivo pelo qual a autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Nesse sentido, está decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A responsabilidade do INSS pelo reconhecimento do tempo de serviço (objeto principal do pedido) atrai a competência para julgamento da matéria subjacente (incidência de juros e multa no recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias), não se constituindo a natureza tributária das contribuições controvertidas circunstância suficiente para ensejar litisconsórcio compulsório com a União, mas sim facultativo. Dessa forma, tendo ocorrido de forma escorreita a participação da União durante o processo, não há motivos para, nesta fase processual, afastá-la. 2. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996. 3. Se a parte autora deixar de implementar os requisitos necessários para a obtenção da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, faz jus tão somente à averbação dos períodos reconhecidos no Regime Geral de Previdência Social para fins de futura concessão de benefício. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5021172-52.2015.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/10/2018)

Dessa forma, predomina o aspecto previdenciário da pretensão, merecendo ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito no tocante ao pedido de exclusão dos juros moratórios e multa no cálculo do tempo de serviço rural indenizável.

Entendo, no caso em apreço, ser aplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, I do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, no que tange ao referido período, de modo que passo diretamente à análise.

Com efeito, o não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai a incidência do art. 45 da Lei 8.212/91, alterado pela LC 128/08, trazendo a atual redação:

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

§ 3º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Vale destacar que a incidência de juros e multa sobre os valores das contribuições pagas em atraso (ora prevista no § 2º acima transcrito), foi estabelecida com a edição da MP 1.523/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91. Anteriormente ao advento da referida medida provisória, não havia previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização para os efeitos de contagem recíproca ou concessão de benefício previdenciário junto ao RGPS, devidas com base na Lei nº 8.212/91.

A jurisprudência do E. STJ, assim, firmou-se no sentido de que somente são exigíveis os juros de mora e multa em relação às contribuições previdenciárias pagas com atraso no período posterior à edição da MP nº 1.523/96, não admitindo a retroação da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

Transcrevo os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283/STF. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA PERÍODO PORTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96.

1. Tendo a Corte de origem apreciado todas as questões necessárias ao desate da controvérsia posta ao seu crivo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' ).

3. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, pertinente à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe tal parágrafo.

4. Para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento sobre o qual se refere a contribuição. No caso em tela, o período que se quer averbar está compreendido entre 01/01/1971 e 31/12/1976, anterior, portanto, à aludida Medida Provisória. Assim, não existindo a previsão de juros e multa no período apontado, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1150735/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010)

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso 2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1049950/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96.

1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado.

(...) § 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.' 2. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp 541.917/PR, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/2004; AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp 479.072/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006; REsp 774.126/RS, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 05/12/2005) 3. Isto porque, inexistindo previsão legal de incidência de juros e multa em período pretérito à edição da Medida Provisória 1.523/96, incabível a retroatividade da lei previdenciária prejudicial ao segurado.

4. In casu, o período pleiteado estende-se de 10/1971 a 07/1986, sendo anterior à edição da citada Medida Provisória, por isso que devem ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1143979/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 05/10/2010)

Portanto, com relação ao período de tempo de serviço anterior à edição da MP nº 1.523/96, deve ser afastada a cobrança de juros e multa do cálculo da indenização do respectivo lapso laboral de 01/11/1991 a 31/03/1996, merecendo provimento o recurso da parte autora no ponto.

Há que ser esclarecido, nesse ponto, que no entendimento dessa Turma Recursal, os períodos rurais posteriores ao marco de 31/10/1991 devem ser previamente indenizados perante o INSS, antes que possam integrar o cálculo do tempo de contribuição, pois, independentemente de ter havido a intenção inicial da parte autora em proceder à indenização, fato é que, não havendo essa, inclusive com a possibilidade de ser posteriormente discutida, não se pode cogitar da hipótese de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, já que até o adimplemento da indenização, os requisitos necessários à perfectibilização do direito ao deferimento da aposentadoria não se encontram preenchidos.

O pedido de acerto, no entanto, deve ser formulado diretamente na via administrativa, descabendo-se a determinação ao INSS para que providencie a guia de pagamento.

II - Do tempo de serviço especial.

O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

(a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n.º3.8077/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º8.2133/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), revela-se possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autosou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

(b) a partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passando a ser necessária a demonstração efetiva da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, no interregno compreendido entre a data suprarreferida e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, ainda continuava sendo admitida a comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa;

(c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n.º2.1722/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art.588, da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º1.5233/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

(d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148, da Instrução Normativa n.º 99, do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo, desde que haja a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, inclusive nos casos em que a perícia técnica é indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nas hipóteses de sujeição a ruído ou naquelas em que já exigível a apresentação de laudo técnico das condições ambientais).

Não há limitação temporal à conversão do tempo especial em comum, e o fator que se observa para isso, sempre, é o de 1,4, no caso de segurado homem, e 1,2, no caso de segurada mulher.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79 (Anexo I), n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e a NR n.º 15.

Do caso concreto

A sentença recorrida assim concluiu:

(...)

- de 01/11/1996 a 25/07/2018 - Jairo Facci

Conforme PPP (evento14), nesse período o autor trabalhou nos setores de pecuária e produção, como trabalhador agrícola e operador de máquinas.

O PPP informa que a empregadora do autor somente possui laudo a partir de 01/02/2011. Assim, para o período de 01/11/1996 a 31/01/2011 não há indicação de agentes nocivos.

No período de 01/02/2011 a 29/03/2012, consta a exposição de ruído de 85 a 90 dB (A), umidade, óleos e graxas minerais e agentes biológicos (estábulos e cavalariças).

De 30/03/2012 a 25/07/2018, havia exposição intermitente a ruído de 90 dB (A), 92 dB (A), 94,7 dB (A) e 85,4 dB (A), umidade, hidrocarbonetos (óleos e graxas minerais), agrotóxicos, e poeiras respiráveis.

De 26/06/2017 a 25/07/2017 há indicação de exposição intermitente a microrganismos, fungos, bactérias, protozoários e outros (estábulos e cavalariças).

Destarte, considerando que trabalhou sempre para o mesmo empregador, constando no PPP a descrição de suas atividades, tenho que encontrava-se exposto aos mesmos agentes informados para períodos posteriores.

Improcede o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1996 a 25/07/2018, por não preencher o requisito do § 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.

Analisando o tipo de atividade exercida pelo autor, entendo que não houve a exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, o que impossibilita o reconhecimento do labor especial nos períodos pretendidos.

Conforme se depreende dos autos, as atividades eram bastante diversificadas, já que exercia funções de plantio, colheita, manutenções de implementos agrícolas e da propriedade, atividades ligadas a pecuária.

Considerando o ciclo produtivo, também é crível concluir que, em determinados momentos, o trabalhador rural não se encontrava plantando nem colhendo ou aplicando agrotóxicos, não havendo, pois, efetiva exposição habitual e permanente aos agentes nocivos referidos no laudo pericial. Também a manutenção de máquinas não ocorria durante todos os dias e durante toda a jornada de trabalho. A exposição a hidrocarbonetos e outros compostos ainda era esporádico, apenas quando necessário para abastecimento e manutenção das máquinas. Quanto aos agentes biológicos provenientes de estábulos, também consta a informação da intermitência.

Assim, embora os documentos apontem para a presença de agentes nocivos como ruídos até produtos químicos, entendo que não pode ser entendida como habitual nem permanente, considerando a multiplicidade de tarefas desempenhadas pelo segurado.

(...)

No que concerne ao tempo de serviço especial, alega a parte autora inicialmente o cerceamento de defesa, em razão de que não lhe foi oportunizada a realização de perícia técnica judicial para reconhecimento do tempo de serviço especial no lapso de 01/11/1996 a 25/07/2018. Destaca que, de qualquer forma, o PPP apresentado ao feito comprova a exposição nociva de forma habitual e permanente, entendendo-se como permanente aquela atividade ínsita à prestação do serviço. Menciona a possibilidade de equiparação da função de tratorista à de motorista de caminhão. Refere que esteve exposta a defensivos agrícolas, esses agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a LINACH, não sendo exigida a exposição permanente a tais agentes. Afirma que eventual entendimento adotado após o ajuizamento da ação não pode vir em seu prejuízo. Requer a reafirmação, se necessário.

Pois bem, para comprovar a especialidade do labor nos períodos sob contenda, o autor colacionou ao feito formulário PPP, indicando que laborou no cargo de Trabalhador Agrícola e Pecuária, até 30/03/2010 e, após isso, no cargo de Operador de Máquinas Agrícolas, com exposição a ruído, agentes químicos e biológicos, a depender de cada interstício de labor (14-PPP3).

Inicialmente, convém esclarecer, quanto à eventual possibilidade de enquadramento por categoria profissional, que isso somente foi possível até a data de 28/04/1995, momento em que foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passando a ser necessária a demonstração efetiva da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Além disso, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, entendo não se verificar qualquer vício ou nulidade na sentença recorrida, não havendo, ainda, justa causa para a determinação de perícia judicial, já que há informação acerca dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais no PPP, situação que comprova a existência de laudos técnicos da própria empresa empregadora, sendo esses os documentos adequados a contraditar ou suprir omissões do PPP. Ainda, esclareço que não há comprovação de que o segurado buscou diligenciar junto à empregadora a fim de apresentar laudos técnicos emitidos, ainda que extemporâneos, devendo ser comprovada documentalmente a impossibilidade de obtenção de eventuais documentos técnicos solicitados aos empregadores.

Feitas essas considerações, registro que, muito embora o formulário PPP noticie a sujeição a agentes químicos como hidrocarbonetos, óleos e graxas e defensivos agrícolas, compartilho do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante no sentido de que, pela variedade de tarefas desempenhadas, tal contato ocorreria de modo meramente ocasional ou no máximo intermitente. Veja-se que em determinadas incumbências não se verifica qualquer exposição química, como nas de operar máquina para plantio e colheita, que aparentemente era sua atividade principal. O contato com defensivos agrícolas ocorria apenas "quando necessário", sendo que o próprio PPP informa, no campo dos fatores de risco, o seu caráter eventual e/ou intermitente, a exemplo do que ocorre com os outros agentes químicos citados naquele formulário, pelo menos desde 30/03/2012. Antes disso, o formulário não esclarece especificamente, nos fatores de risco, a frequência da exposição (sequer informa agentes nocivos até 31/01/2011), mas as tarefas exercidas até então eram as de "serviços de agricultura e pecuária" e operação de máquinas agrícolas de diferentes tipos, na agricultura e pecuária, o que também reforça a ideia de eventualidade ou intermitência da exposição nesse intervalo.

Logo, o que se tem é que durante dias inteiros de trabalho, e até mesmo períodos maiores de tempo, o demandante não fosse exposto a agrotóxicos, hidrocarbonetos, óleos e graxas, enquanto que em outros, parcial e potencialmente, sim, o que caracteriza a ocasionalidade da exposição e impede o enquadramento diferenciado com base no aludido contato.

Cumpre salientar, no que tange à alegação sobre a sujeição a agentes cancerígenos, além de não haver comprovação de que houvesse exposição a algum agente cancerígeno especificamente constante no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS. que o entendimento atual deste Colegiado é de que deve haver a exposição permanente a tais agentes, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei de benefícios, independentemente de sua inclusão ou não na LINACH, de modo que a frequência ocasional ou ainda intermitente realmente impede qualquer tentativa de cômputo diferenciado.

Destaco que não veio aos autos documento técnico emitido pelo empregador comprovando que a exposição ocorreria permanentemente.

Desse modo, considerando que para período posterior a 28/04/1995, é necessária a efetiva comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, inclusive para aqueles considerados cancerígenos, entendendo-se como permanente aquela que ocorra durante todo o turno de labor, não há como reconhecer o tempo especial no interregno postulado.

Nesse ínterim, assinalo que constitui dever da parte autora conferir a regularidade dos formulários previdenciários antes mesmo de propor demanda judicial, uma vez que à ela é imputado o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Eventual inconformismo do recorrente com as informações constantes dos formulários previdenciários - que são ou deveriam ser prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.

Deve, pois, diligenciar, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas ou realizar perícia judicial a fim de "conferir" a correção ou suprir omissão dos dados lançados em tais formulários ou nas perícias, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer prova pericial nova quando o PPP for favorável ao segurado.

Neste sentido, posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

(...)

3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados.

(...)

Destarte, nego provimento ao recurso da parte autora quanto ao tópico.

III - Do pedido de reafirmação da DER.

Quanto ao pedido de reafirmação da DER, verifica-se que não sendo possível o pretenso adimplemento da indenização do período rural neste estágio processual, o aludido pedido de reafirmação resta prejudicado, pois, ainda que a implementação das condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, possa ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, no caso, mesmo que eventualmente a parte autora tenha contribuído ininterruptamente desde 25/07/2018, até a presente data, de qualquer modo, não preencheria o tempo mínimo necessário ao deferimento da aposentadoria pretendida, seja com base nas regras anteriores ou naquelas de transição previstas na EC n.º 103/19 (1-PROCADM2, pág. 97).

IV - Decisão

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pleito de exclusão dos juros e multa da indenização atinente ao lapso de 01/11/1991 a 31/03/1996, reconhecendo-se a legitimidade passiva do INSS e competência do JEF Previdenciário quanto ao ponto, bem como para determinar o afastamento da cobrança de juros e multa do cálculo da aludida indenização, a ser efetivada diretamente na via administrativa, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sem condenação em custas e honorários.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000026-25.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: VALDOMIRO SEBEN (AUTOR)

ADVOGADO: ADAIR GIACOMO BACCIN (OAB RS011741)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013268231v2 e do código CRC 339cfc00.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/06/2021 A 14/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000026-25.2019.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: VALDOMIRO SEBEN (AUTOR)

ADVOGADO: ADAIR GIACOMO BACCIN (OAB RS011741)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/06/2021, às 00:00, a 14/06/2021, às 14:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 26/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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