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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000862-86.2020.4.04.7128/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA CLAUDETE BRESSAN (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença que, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 08/12/2015, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao aproveitamento, para fins de carência, dos períodos de 01/01/1979 a 31/12/1980, de 01/02/1982 a 31/03/1983, de 01/09/1983 a 30/11/1984, de 01/10/1986 a 30/11/1986 e de 01/12/2010 a 17/12/2010; b) determinar a revisão da RMI da aposentadoria por idade de titularidade da parte autora (NB 151.389.957-8), a contar da DIB (17/12/2010), afim de que a nova RMI seja fixada no percentual de 98% do salário de benefício; e c) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, a partir de 08/12/2015, atualizadas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, sem prejuízo dos juros moratórios conforme índices da caderneta de poupança, sem capitalização e a contar da citação.

O INSS, em suas razões, insurge-se quanto ao reconhecimento do tempo de labor comum, para fins de carência, nos períodos de 01/01/1979 a 31/12/1980, de 01/02/1982 a 31/03/1983, de 01/09/1983 a 30/11/1984 e de 01/10/1986 a 30/11/1986, sob o argumento de que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, impede que os intervalos sejam considerados para efeito de carência. Subsidiariamente, requer sejam os efeitos financeiros deferidos a contar da data da sentença, em razão de que a parte autora deixou de apresentar os carnês de pagamento correspondentes aos indigitados intervalos quando do pedido administrativo.

Já a parte autora alega que não há previsão legal no sentido de que a as contribuições previdenciárias utilizáveis para fins de cálculo do percentual (alíquota) da aposentaria por idade devam ser somente aquelas que possa ser computadas para fins de carência. Defende que faz jus à utilização do índice 1,00 em substituição ao 0,94 aplicado administrativamente, pois conta com 30 grupos de 12 contribuições, considerando-se aqueles recolhimentos que foram efetuados em atraso. Requer a reforma da sentença para que a RMI da aposentadoria por idade deve consista em 100% do salário-de-benefício.

Sem o oferecimento de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise.

I - Do recurso da parte ré.

I.I - Da (im) possibilidade de reconhecimento das contribuições vertidas em atraso para fins de carência do contribuinte individual.

Acerca da possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso, nesse sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, pois haveria computado, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado, enquanto que o acórdão apontado como paradigma somente admitiria a contagem de contribuições recolhidas com atraso, para esse fim, quando não houvesse perda da qualidade de segurado (PEDILEF nº 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). 2.Segundo o acórdão recorrido, "No caso dos autos, para completar a carência para o benefício pretendido, a parte autora requer o reconhecimento de período contributivo, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 06/1981 a 03/1982, 04/1995 a 11/2001, de 01/2002 a 11/2004, 02/2007 e de 04/2007 a 12/2008, sendo que as respectivas contribuições foram recolhidas em 01/2009." Fundamenta que as contribuições relativas ao período de 1995 a 2008, mesmo tendo sido recolhidas com atraso, poderiam ser computadas porque posteriores às contribuições do período de 01/1980 a 05/1981 e 04 a 05/1982, que foram recolhidas nas épocas próprias. Citou acórdão proferido por esta Turma Nacional em que se admite a contagem de contribuições recolhidas em atraso, para efeito de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. 3.O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Turma Nacional, na medida em que, pela leitura do próprio julgado, verifica-se que houve perda da qualidade de segurado (entre 1984 e 2009), não sendo possível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após a desvinculação do segurado do RGPS. Havendo perda da qualidade de segurado, somente as contribuições "realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso" (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, "não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores" (art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91). 4. O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime. 6. A qualidade de segurado afirmada no acórdão recorrido, adquirida pela parte em decorrência do pagamento retroativo das contribuições, não se confunde com a exigência de que a parte mantivesse a qualidade de segurado no momento em que efetuou o recolhimento das contribuições com atraso (isto é, antes de realizá-o), preconizada pela jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização. Do contrário, seria inútil condicionar o cômputo destas contribuições à ausência de perda da qualidade de segurado, já que todo recolhimento, independente da data em que realizado, sempre provocaria a reaquisição da qualidade de segurado. Não é a esta qualidade de segurado, adquirida em virtude do recolhimento extemporâneo, que a jurisprudência da Turma Nacional se refere quando permite a contagem das contribuições recolhidas com atraso para fins de carência. 7.Incidente de uniformização conhecido e provido. 8.Este julgado está indicado como representativo de controvérsia. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011.(PEDIDO 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 08/03/2013.)

Consoante o precedente citado da TNU (Pedido 200971500192165), "O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime.".

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da TNU, dentre outros: PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013; e PEDIDO 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 21/09/2012.

A orientação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região vai ao encontro dos precedentes supracitados:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA.

1. Após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos.

2. Indevido o cômputo, para efeitos de carência, das contribuições recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior à nova filiação, quando não ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previdência Social.

3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido.

(5000391-81.2012.404.7118, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012)

É o que dispõe o art. 27, inc. II, da Lei n.º 8.213/1991:

Art. 27. Para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições:

(...)

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

Assim, sendo vertida a primeira contribuição previdenciária sem atraso pelo contribuinte individual, as contribuições subsequentes, ainda que a destempo, serão computadas para fins de carência, desde que mantida a qualidade de segurado.

Caso o segurado contribuinte individual objetive contar apenas como tempo de contribuição período em que desempenhou atividade remunerada e não verteu contribuição, deverá indenizar o INSS, nos termos do art. 45-A, da Lei n.º 8.212/1991, sem a exigência da manutenção da qualidade de segurado.

Não se desconhece, portanto, do entendimento de que para o reconhecimento das contribuições vertidas a destempo, para fins de carência, faz-se necessário o recolhimento de pelo menos uma contribuição previdenciária sem atraso pelo contribuinte individual quando do (re) ingresso ao RGPS.

Na hipótese, portanto, verifica-se das guias de pagamento colacionadas ao feito, que houve um primeiro pagamento em dia, considerado pela sentença como sendo no mês de 01/1979 (1-GPS10, pág. 04). É possível verificar, contudo, que desde a competência de 12/1978 (1-GPPS10, pág. 03) a parte autora já vinha contribuindo ao RGPS corretamente, ou seja, em conformidade com o que dispunha o art. 142, inc. II, da Consolidação das Leis da Previdência Social (DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976), norma vigente na época do início do recolhimento à previdência social, conforme se vê:

Art 142. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de qualquer importância devida ao INPS ou ao FLPS obedecerão às normas seguintes:

I - cabe ao empregador:

a) arrecadar as contribuições dos seus empregados, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher ao INPS, até o último dia do mês seguinte àquele a que se referir, o produto arrecadado de acordo com a letra a , juntamente com a contribuição dos itens VI e VII e §§ 2º e 3º do artigo 128.

II - cabe ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado na situação do artigo 11 recolher diretamente ao INPS, por iniciativa própria, no prazo da letra b do item I, o que for devido de acordo com o seu salário-de-contribuição;

(grifei)

Isso vinha ao encontro do que dispunha, também, a Lei 3.807/60 e alterações:

Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

[...]

II - ao empregador caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, até o último dia do mês subsequente ao que se refere, o produto arrecadado de acordo com o item I juntamente com a contribuição prevista no item IIII e parágrafos 2º e 3º do artigo 69; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

III - aos sindicatos que gruparem trabalhadores caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos seus associados; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

IV - ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado desempregado, por iniciativa própria, caberá recolher diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, ao valor correspondente ao salário-base sobre o qual estiverem contribuindo; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

[...]

Note-se que, no que se refere ao prazo de recolhimento, deve-se observar aquele vigente na legislação quando dos pagamentos realizados, e não quando do possível implemento de condições ao benefício.

Assim, havendo recolhimento até o último dia do mês subsequente à competência adimplida, considera-se que o pagamento da contribuição foi efetivado em época própria, situação que se observa também em relação às competências de 01/79, 02/79, 05/79, 09/79, 12/79, 01/80, 05/80, 06/80 (1-GPS10, págs. 04, 05, 08, 12, 15, 16, 20 e 21), de 02/82 a 03/83 (1-GPS11, págs. 04-17), de 09/83 a 11/84 (1-GPS12, pág. 01-13 e 1-GPS13, págs. 01-04) e de 10/86 a 11/86 (1-GPS14, págs. 08-10).

Nesse quadrante, quanto aos interstícios supracitados, não há falar em contribuições previdenciários adimplidas a destempo, sendo perfeitamente possível a contabilização para efeitos de carência.

De outro lado, é possível constatar, referentemente às competências de 03 e 04/79, de 06 a 08/79, de 10 e 11/79, de 02 a 04/80 e de 07/80 a 12/80 (1-GPS10, págs. 06-07, 09-11, 13-14, 17-19 e 22-25; 1-GPS11, págs. 01-03), que apesar de não ter havido a observância da regra de recolhimento acima citada, pois as contribuições deixaram de ser efetuadas dentro do prazo legal (até o final do mês subsequente), houve o acerto de cada uma delas em momento em que não havia ocorrido a perda da qualidade de segurado do demandante (considerado-se o pagamento em dia de competência anterior e o período de graça de 12 meses, a ser contabilizado entre aquele pagamento regular e a efetiva data de adimplemento da obrigação em atraso), o que possibilita o cômputo como carência também desses interstícios.

Em suma, as contribuições previdenciárias em atraso poderão ser computadas para fins de carência, pois mantida a qualidade de segurado quando do acerto das obrigações.

Desse modo, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.

I.II - Do marco inicial dos efeitos financeiros da revisão.

O entendimento sedimentado no âmbito da TRU da 4ª Região é no sentido de que "se o segurado tiver cumprido os requisitos legais para a obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros será a DER" (IUJEF 0006694- 29.2007.404.7295, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 16/04/2012).

Em igual sentido, posiciona-se a TNU (grifei):

REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS efeitos FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeirosda revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4. 'Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela - que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário - não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.' (TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: 'Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício'. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que a 'fixação da data de início do benefício - dib (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial - RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida' (PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, 'a', do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em dar parcial provimento ao incidente de uniformização. (PEDILEF 200972550080099, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DOU 23/04/2013).

Nesse quadrante, tendo em vista que o requerente já preenchia todos os requisitos necessários à revisão da aposentadoria quando da formulação do requerimento administrativo de concessão, em 17/12/2010 - pois os períodos que geram o direito à revisão da aposentadoria correspondem a intervalos de labor/contribuição inteiramente anteriores à data supracitada -, ainda que eventualmente comprovado isso em momento posterior, o marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício previdenciário deve retroagir à data daquele requerimento, observada a prescrição quinquenal.

Portanto, nego provimento ao recurso do réu também quanto a esse ponto.

II - Do recurso da parte autora.

Quanto ao ponto, assim constou da sentença:

[...]

Revisão da RMI da aposentadoria por idade

Pretende a parte autora a majoração da RMI da sua aposentadoria por idade, a fim de que seja recalculada no percentual de 100% do salário de benefício. Administrativamente, a RMI foi calculada em 94% do salário de benefício, tendo em vista que o INSS apurou 24 grupos de 12 contribuições (evento 1, CCON7).

Acerca do cálculo da RMI da aposentadoria por idade, estabelece o art. 50 da Lei n. 8.213/91:

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Passo a examinar, portanto, se os períodos de 01/10/1978 a 31/12/1980, 01/02/1982 a 31/03/1983, 01/09/1983 a 30/11/1984, 01/10/1986 a 30/11/1986 e 01/12/2010 a 17/12/2010 podem ser aproveitados para fins de revisão da RMI do benefício titulado pela parte autora.

Consoante se observa do processo administrativo, o INSS, por ocasião da concessão do benefício, havia computado, para efeito de carência, os períodos de 01/12/1978 a 31/12/1980, 01/02/1982 a 31/12/1982, 01/09/1983 a 30/09/1983 e 01/09/1983 a 30/09/1984 (evento 1, procadm9, fls. 25/26). Posteriormente, contudo, o INSS desconsiderou esses períodos (evento 1, procadm9, fls. 58/60).

As guias da previdência social que acompanharam a petição inicial indicam que as contribuições relativas às competências de outubro, novembro e dezembro de 1978 foram recolhidas com atraso. A contribuição de janeiro de 1979 foi a primeira recolhida no prazo legal (evento 1, GPS10/GPS14).

No que se refere ao cômputo do período de carência, estabelece o art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

[...]

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.

Desse modo, as contribuições concernentes ao período de 01/10/1978 a 31/12/1978 não podem ser computadas para efeito de carência e, por consequência, para a revisão da RMI da aposentadoria por idade. No entanto, as contribuições dos meses de janeiro de 1979 em diante (primeira contribuição recolhida sem atraso) devem ser aproveitadas como carência, mesmo no caso de contribuições recolhidas com atraso depois de janeiro de 1979.

O período de 01/12/2010 a 17/12/2010 também deve ser computado como carência, porquanto o CNIS da parte autora comprova que ela trabalhou como empregada nesse período (evento 7, CNIS1).

[...]

Nota-se que o Juízo de origem reconheceu, sobre as contribuições de 01/10/1978 a 31/12/1978, a impossibilidade de seu cômputo como carência, ainda que devidamente comprovadas nos autos (1-GPS10), entendendo que, por aquela mesma razão, também não poderiam majorar o coeficiente aplicável sobre o salário de benefício.

No exame do recurso da parte autora reconheci a competência de 12/1978 como paga dentro do prazo, ou seja, válida inclusive para carência, o que já superaria o empecilho ao cômputo apontado em sentença quanto a tal mês.

Além disso, cumpre salientar que não se trata de contribuições efetuadas proximamente à DER, ou mesmo perto disso, muitos anos depois da competência àquelas referentes, o que poderia indicar a simulação de tempo de serviço/contribuição de forma a obter um benefício mais vantajoso, pois, no caso concreto, os recolhimentos foram efetuados poucos meses depois de seus vencimentos. Tanto é assim que não houve controvérsia sobre a existência de atividade vinculativas ao RGPS no intervalo.

Ainda, destaco que assim é a redação do art. 50 da LBPS:

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Não há exigência legal, conforme regra acima transcrita, de que os grupos de contribuições sejam aptas também à carência para que majorem o coeficiente da aposentadoria por idade. Na mesma linha, já decidiu o TRF4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se discutindo o cumprimento do requisito de carência para a concessão de benefício, não tem relevância o atraso no recolhimento das contribuições na categoria de contribuinte individual. 2. A legislação previdenciária não estabelece óbice à contagem das contribuições recolhidas em atraso para efeito de cálculo do salário de benefício. 3. Ainda que a renda mensal inicial da aposentadoria por idade não considere o tempo de serviço/contribuição, as contribuições pagas com atraso geram reflexos no valor da prestação previdenciária, ao acrescer o percentual do salário de benefício a cada grupo de doze contribuições. 4. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (TRF4 5045968-39.2012.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/09/2019)

Como se vê da norma e do entendimento acima, não há vedação às inclusão das contribuições recolhidas em atraso no cálculo da RMI do benefício, razão pela qual entendo cabível a inclusão do período de 01/10/1978 a 31/12/1978 no cálculo do coeficiente.

Apenas anoto que a parte autora não explica como atingiu a conta de 366 contribuições mediante o acréscimo do período negado para esse fim na sentença. Isso porque, conforme essa, foram adicionados aos 290 meses averbados pelo INSS para fins de carência mais 56 meses de contribuição, totalizando-se 346 meses. Com a inclusão dos 3 meses negados pela sentença (10 a 12/1978), passa-se a ter 349 meses como tempo de contribuição, iguais a 29 grupos e 1 mês.

Mesmo se se parta dos 24 grupos e 03 contribuições averbados administrativamente (1-PROCADM9, fl. 60), somando-os aos agora 59 meses reconhecidos judicialmente (56 na sentença e 3 no presente voto), chega-se a 29 grupos e 2 contribuições.

Dessa forma, considerando que a parte autora alcançou 29 grupos completos de 12 contribuições, a RMI deve ser fixada em 99% do salário de benefício, conforme dispõe o art. 50 da Lei 8.213/91.

III - Da decisão.

O voto é, portanto, por negar provimento ao recurso da parte ré e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para fixar a RMI da aposentadoria por idade em 99% do salário de benefício.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ de 12/03/2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ou, inexistindo aquela, em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública da União, incabível a condenação da recorrente em honorários advocatícios (Súmula 421 do STJ).

Sem condenação em honorários à parte autora, pois não houve sucumbência integral recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000862-86.2020.4.04.7128/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA CLAUDETE BRESSAN (AUTOR)

ADVOGADO: Róger Erani Kebach (OAB RS083516)

ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392)

ADVOGADO: FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686)

ADVOGADO: LUÍS RICARDO BIANCHIN MAGNAN (OAB RS068315)

ADVOGADO: ABEL DE BASTIANI (OAB RS090007)

ADVOGADO: ISRAEL VANNINI (OAB RS062333)

ADVOGADO: VILMAR DA SILVA BARBOSA (OAB RS047194)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/06/2021 A 14/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000862-86.2020.4.04.7128/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA CLAUDETE BRESSAN (AUTOR)

ADVOGADO: Róger Erani Kebach (OAB RS083516)

ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392)

ADVOGADO: FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686)

ADVOGADO: LUÍS RICARDO BIANCHIN MAGNAN (OAB RS068315)

ADVOGADO: ABEL DE BASTIANI (OAB RS090007)

ADVOGADO: ISRAEL VANNINI (OAB RS062333)

ADVOGADO: VILMAR DA SILVA BARBOSA (OAB RS047194)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/06/2021, às 00:00, a 14/06/2021, às 14:00, na sequência 28, disponibilizada no DE de 26/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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