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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-84.2021.4.04.0000 XXXXX-84.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Suane Moreira Oliveira que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de suspender o processo administrativo de suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0001329367-2. Esta é a decisão agravada na parte que aqui importa (evento 11 do processo originário): 1. Indefiro o novo requerimento de suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0001329367-2 formulado pela parte autora (E9), com fundamento nos argumentos delineados na decisão do E3, os quais retomo, por economia processual. Ademais, a existência do IRDR nº 5047424- 37.2019.4.04.0000, com determinação de "[...] suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema no âmbito da Quarta Região, incluído o microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da análise de eventuais pedidos de tutela de urgência", não implica a concessão automática do pedido de tutela de urgência, já devidamente analisado e refutado. Intime-se a parte autora. 2. Aguarde-se a contestação da parte ré e o cumprimento do item 7 da decisão do E3. 3. Por fim, retornem conclusos para eventual sobrestamento do feito à luz do IRDR nº 5047424- 37.2019.4.04.0000. A recorrente pede a reforma da decisão alegando que o autos de infração e o processo de suspensão do direito de dirigir devem ser suspensos até o julgamento do IRDR nº 5047424-37.2019.404.0000. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento do recurso. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). A existência de IRDR, por si, não justifica o deferimento da tutela de urgência. No caso, a tutela foi indeferida em momento anterior e a decisão é objeto do Agravo de Instrumento nº 5022801-35.2021.404.0000, autos nos quais foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Assim, não há probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232909033/agravo-de-instrumento-ag-50240078420214040000-5024007-8420214040000

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