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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5023446-60.2021.4.04.0000 5023446-60.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5023446-60.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marjôrie Cristina Freiberger que nos autos da ação civil pública originária rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva.

Esta é a decisão agravada na parte que aqui importa (evento 15 do processo originário):

(...)

- Da ilegitimidade passiva sustentada pelo IBAMA

Cabe aos órgãos ambientais, tais como o IBAMA, na qualidade de órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a atribuição de zelar pelo meio ambiente, competindo-lhe o dever de fiscalizar. A incompetência do órgão ambiental para licenciar a atividade não afasta sua legitimidade para fiscalizá-la, na hipótese de dano ambiental.

No caso desta ação, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos, em 30-12-2010. o IBAMA chegou até a formular a Informação Técnica n. 373/2010, quando destacou que o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS propicia a construção em locais irregulares, como é o caso da região, porém paradoxalmente encaminhou ao próprio ente municipal o relatório para que tomasse as providências (EVENTO 1 - PROCADM9, fls. 32 a 37, e PROCADM10, fls. 1 a 8). Em suma: tomou conhecimento dos danos relatados na inicial e da ausência de qualquer medida efetiva por parte dos outros órgãos de fiscalização.

Inclusive, em função da Recomentação n. 69/2011 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EVENTO 1 - PROCADM10, fls. 32 a 35), em 23-09-2011 o então Superintentente Estadual do IBAMA havia informado que ela seria totalmente acatada, de forma que o órgão "no exercício do poder de polícia ambiental federal continuará aplicando as nomas de proteção e sancionatórias para preservação de áreas de preservação permanente e bens especialmente protegidos da Zona Costeira" (EVENTO 1 - PROCADM11, fl. 49).

Apesar disso, também nada fez, devendo-se ressaltar que a posterior Lei Complementar n. 140/2011, no § 3º do artigo 17, não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização, independentemente de qual seja o órgão competente para licenciar ou autorizar.

De outro lado, não resta excluída a possibilidade de sua responsabilização por danos, caso reste demonstrada, ao final, ação ou omissão que tenha direta ou indiretamente contribuído para os prejuízos apontados na inicial. Não há, assim, em princípio, ilegitimidade do IBAMA.

Afasto, portanto, a preliminar arguida pelo IBAMA.

(...)

A recorrente pede a reforma da decisão alegando, em suma, que a incompetência do IBAMA para licenciar edificações irregulares e que a competência para fiscalização ambiental é subsidiária. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento do reucrso para ser reconhecida a ilegitimidade passiva.

Relatei. Decido.

O novo CPC (Lei 13.105/2015 - CPC-2015) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015, nos seguintes termos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I- tutelas provisórias;

II- mérito do processo;

III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI- exibição ou posse de documento ou coisa;

VII- exclusão de litisconsorte;

VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII- (VETADO);

XIII- outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Segundo a nova sistemática processual, as demais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões (CPC-2015, art. 1009-§ 1º), considerando que foi extinta a figura do agravo retido.

A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na seguinte tese:

Tema 988 - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Esta tese teve seus efeitos modulados de forma a ser aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 19/12/2018.

Ainda, conforme se extrai do voto condutor desse julgado, "a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo".

A discussão quanto legitimidade processual não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco há risco ao trâmite que justifique o conhecimento antecipado da matéria. Assim, deve ser suscitada em preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. O agravo de instrumento não é cabível. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO. 1. O Código de Processo Civil em vigor, cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a contar de 18 de março de 2016, estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. 2. A hipótese sub judice não está relacionada no rol transcrito no artigo 1.015 do CPC, nem é enquadrável nos incisos VII e XIII, uma vez que, em relação à decisão que reconhece a legitimidade passiva do demandado, não há previsão legal de recorribilidade imediata. (TRF4, AG 5055365-09.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/03/2018)

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932-III do CPC, por ser inadmissível.

Intimem-se as partes.

Após, dê-se baixa.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002640471v2 e do código CRC 84b7577b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 15/6/2021, às 13:59:42

40002640471 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 21:04:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232909860/agravo-de-instrumento-ag-50234466020214040000-5023446-6020214040000/inteiro-teor-1232909914

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