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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043244-18.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: SONIA MARIA OLIVEIRA DA ROSA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) em que a magistrada a quo julgou improcedente a ação de nulidade do Auto de Infração n.º T117162566, ajuizada por SONIA MARIA OLIVEIRA DA ROSA em face da UNIÃO, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, alegando a violação à Súmula 312 do STJ, uma vez que não teria recebido a notificação de autuação da infração em questão. Sustentou que o auto de infração seria nulo, diante da ausência de Aviso de Recebimento (AR) na notificação expedida, alegando também a nulidade da publicação por edital, por não conter os dados das partes autuadas. Requereu, então, o provimento da apelação, a fim de que seja anulada a infração cometida, bem como seja restituído o valor pago.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, foi efetuada a remessa eletrônica dos autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Das Notificações de Autuação e de Penalidade

Inicialmente, cabe ressaltar que no procedimento de aplicação da multa de trânsito exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação de autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A seguinte é a notificação da penalidade, que se dá após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

Aliás, é pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação do proprietário/condutor do veículo, tanto da imposição da infração, como da aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Súmula 312 - 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'.

Apela a parte autora, sustentando que houve ofensa à Súmula 312 do SJT, uma vez que não foi notificada a respeito da autuação e da penalidade e, ainda, que o AR digital não comprova as devidas notificações.

No caso dos autos, o AIT nº T117162566, datado 29/05/2017, teve sua notificação de autuação expedida no dia 19/06/2017, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. Por sua vez, a Notificação de Penalidade foi expedida no dia 05/03/2019. Ambas notificações foram encaminhadas, com e-carta simples, à autora no endereço constante de seu cadastro na base de dados do órgão de trânsito (Evento 15 - INFO3).

Note-se que - incumbindo ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do artigo 123, § 2º, CTB -, a notificação da autuação (NA) encaminhada ao endereço constante do Departamento de Trânsito é considerada válida para todos os efeitos, nos termos do artigo 282, § 1º, do mesmo Código.

No que se refere à expedição da notificação dispõe o CTB em termos:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Ainda, a Resolução do CONTRAN nº 619/2016 no art. 4º, sobre a mesma questão:

§ 1º - Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º - Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

Da análise dos dispositivos supracitados, verifica-se, que a legislação não obriga o envio das notificações com aviso de recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações de trânsito.

Ademais, tem-se que os procedimentos adotados pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública) gozam de legitimidade e credibilidade, não podendo falar em cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo.

Ainda, a Resolução do CONTRAN nº 619/2016 em seu art. 13, dispõe que após tentativa de notificar o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital, como fez a Polícia Rodoviária Federal no caso dos autos, a Notificação da Autuação foi pelo Edital datado de 05/07/2017, e a Notificação da Penalidade foi pelo Edital datado de 12/04/2019.

Em suma, considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa.

Cumpre asseverar que assim já se posicionou o E. STJ, recentemente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.
AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art.
280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).
3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).
4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.
5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".
6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art.
123, § 2º, do Código de Trânsito).
7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".
8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).
9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
10. Pedido de uniformização julgado improcedente.
(PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)(grifei)

Nesse sentido também, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. MULTA. DNIT. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO - DIGITAL. Considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência digital, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa. (TRF4, AP 5004562-92.2018.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relator SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/01/2020)

Com relação à alegação de nulidade da publicação por edital, verifica-se que a publicação editalícia (Evento 15 - INFO6) foi realizada de acordo com as formalidades necessárias, nos termos do art. 13 da Resolução n.º 619/16 do CONTRAN, não havendo irregularidade a ensejar sua nulidade.

Tem-se, portanto, que as notificações foram legais, na medida em que foram devidamente efetivadas, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa.

Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato, ônus que não se desincumbira no caso.

Assim, não merece provimento o recurso de apelação da parte autora.

Honorários Advocatícios

A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório (v.g.: Processo n. 5009860-13.2014.404.7206, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/02/2016; Processo n. 5053711-32.2014.404.7100, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/02/2015; Processo n. 0003196-63.2009.404.7000, Relator Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E 05/10/2011).

Assim, sopesadas as condicionantes dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/15 e os precedentes da Turma em ações desta natureza, mantenho os honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em R$ 100,00, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.


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Documento:40002587494
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043244-18.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: SONIA MARIA OLIVEIRA DA ROSA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. notificações de autuação e de penalidade. carta simples. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO.

1. Verifica-se que a legislação, tanto o Código de Trânsito Brasileiro, quanto a Resolução do CONTRAN nº 619/2016, não obriga o envio das notificações com aviso de recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações de trânsito.

2. Considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa.

3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato.

4. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 15/06/2021

Apelação Cível Nº 5043244-18.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: SONIA MARIA OLIVEIRA DA ROSA (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES (OAB RS051551)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 15/06/2021, na sequência 358, disponibilizada no DE de 02/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 21:30:30.

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