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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012494-84.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

EMBARGANTE: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO)

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante contra acórdão desta 2ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação.

Nas razões recursais, o embargante postula o prequestionamento como meio de se viabilizar a discussão da matéria pelas instâncias superiores, sobre - Lei nº 8.029 de 1990, mais especificamente em seu art. , § 3º, onde trata sobre a base de cálculo da contribuição ser sobre a folha de pagamento; - Lei Ordinária nº 8.154, de 31 de 1990, a qual deu nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei Ordinária nº 8.029, fixando objetivamente as alíquotas a serem aplicadas nos exercícios de 1991, 1992 e 1993 em diante; - Lei nº 10.668 de 2003, que trata do desmembramento da contribuição ao SEBRAE (adicional), destinando parte a APEX; - Lei nº 11.080 de 2004, que trata do desmembramento da contribuição ao SEBRAE (adicional), destinando parte a ABDI; - Art. 149, caput e § 2º, III, a, da CRFB/88, o qual comporta, por si só, o argumento capaz de afastar a exigibilidade da CIDE SEBRAE após a edição da EC 33/01, ao indicar, de forma taxativa, a base econômica passível de tributação, referente às contribuições sociais gerais, a qual não inclui a folha de salário; - Art. 195, da CRFB/88, a qual trata da incidência de contribuições sociais sobre folha de pagamento ficou limitada àquelas para seguridade social. - (i) Salário-Educação: Lei nº 4.440/64, Lei 9.424/1996 e previsto no art. 212, § 5º, da CRFB/1988, (ii) INCRA: Lei nº 2.613/55 e Decreto-Lei nº 1.146/70, (iii) SENAI: Decreto-Lei nº 4.048/42, (iv) SESI: Lei nº 9.403/46, (v) SENAC: Decreto- Lei nº 8.621/46, (vi) SESC: Decreto-Lei nº 9.853/46, (vii) SEBRAE: Lei nº 8.029/90 e (viii) Outras (SEST, SENAT, SENAR, etc).

É o relatório.

VOTO

Ao contrário do que sustenta a recorrente, é despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado (CPC, art. 1.025).

Considerando, pois, que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002557917v2 e do código CRC 6130198f.

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Signatário (a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Data e Hora: 15/6/2021, às 19:44:39

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Documento:40002557918
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012494-84.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

EMBARGANTE: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO)

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002557918v3 e do código CRC 2e417a24.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021

Apelação Cível Nº 5012494-84.2020.4.04.7201/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE (OAB SC017656)

APELANTE: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE (OAB SC017656)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 381, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 22:28:14.

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