jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026717-63.2020.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026717-63.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ST FILM DO BRASIL LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO (OAB PR034651)

ADVOGADO: Eduardo Souza Navarro Bezerra (OAB PR050764)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia entre as partes e os eventos ocorridos até o julgamento do feito:

Basicamente, pretende a autora, a antecipação da tutela para obter "... a) a declaração de ilegalidade da suspensão do CNPJ de pessoa jurídica investigada com base no artigo 44, § 1º da Instrução Normativa 1.863/2018, em razão da ausência de previsão legal para tal sanção e também por ser diametralmente oposto aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista que a medida ocorreu antes de oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal. b) Como consequência do primeiro pedido, a pronúncia judicial determinando à Administração Pública Federal – Receita Federal do Brasil – que se abstenha de investir contra a situação cadastral da Autora, para que seja determinado o imediato restabelecimento da situação 'ativa' no CNPJ...", tudo porque, no bojo de inquérito administrativo de 2019 que apurou importações realizadas entre 2014 e 2018, concluiu-se por lavratura de Auto de Infração e, paralelamente, apresentada Representação para Fins de Inaptidão do CNPJ nº 15165.721596/2019-98, onde intimada por Edital Eletrônico para regularizar a situação sob pena de futura inaptidão do CNPJ, mas imediata suspensão.

Entende que a suspensão antes da instauração é medida "... flagrantemente antidemocrática, inquisitória e desrespeitosa com relação à diversos preceitos da Constituição da República, objetiva primeiro matar a empresa fiscalizada (isso porque a suspensão do CNPJ é pena equivalente à morte de uma pessoa jurídica) para, após, diligenciar acerca da existência dos pressupostos materiais."

Formula ao final os seguintes pedidos: “Em caráter de antecipação da tutela, inaldita altera pars: a) a declaração de ilegalidade da suspensão do CNPJ de pessoa jurídica investigada com base no artigo 44, § 1º da Instrução Normativa 1.863/2018, em razão da ausência de previsão legal para tal sanção e também por ser diametralmente oposto aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista que a medida ocorreu antes de oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal. b) Como consequência do primeiro pedido, a pronúncia judicial determinando à Administração Pública Federal – Receita Federal do Brasil – que se abstenha de investir contra a situação cadastral da Autora, para que seja determinado o imediato restabelecimento da situação “ativa” no CNPJ. E, no Mérito, requer: c) seja julgada totalmente procedente a presente ação, com base nos diversos fundamentos expostos nesta preleção para que seja concedido definitivamente os pedidos supra indicados, a fim de que a situação cadastral da Autora seja inalterada até o final do procedimento administrativo a que está submetida e também para que seja declarado o seu direito de não ter o CNPJ suspenso cautelarmente com base na Instrução Normativa 1.863/2018, em operações de fiscalização futuras; d) seja intimada a Ré para, querendo, apresentar contestação; e) seja deferida a produção de todo tipo de provas em direito admitidas; f) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

No Evento 03 restou deferido tutela de urgência para deferir “os pedidos dos itens 'a"e b da inicial, determinando a pronta reativação do CNPJ da autora, vedando-se nova suspensão ou inaptidão, até contra-ordem.

Instada a se manifestar em resposta a União aduz, em sínterse, inexistir ilegalidade no ato praticado porquanto oriundo de sanção imediata de suspensão do CNPJ pendente de apreciação em REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO n.º 15165.721596/2019-98 lavrado em virtude de prática prática presumida de interposição fraudulento de terceiros em operações de comércio exterior, por meio de Ato Declaratório Executivo, nos termos do artigo 81, § 1º, da Lei n.º 9.430/1996.

Rechaça a pretensão autora, reportando-se a legalidade do ato administrativo de suspensão imediata do CNJP (Evento 28).

Sem especificação de outras provas, vieram-me os autos conclusos.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que acolheu a demanda, in verbis:

Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pleito, para decretar a nulidade do Ato Declaratório Executivo editado na Representação para fins de inaptidão do CNPJ formalizado pelo PAF originário n.º 15165.721596/2019-98 em que se apura a suposta interposição fraudulenta presumida pendente de julgamento definitivo pelas instâncias administrativas superiores.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E.

Custas ex-lege.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Interpostos embargos de declaração pela parte autora, foram eles rejeitados.

Apelou a União, repisando os termos da contestação, e, ao final, requerendo:

PELO EXPOSTO, a FAZENDA NACIONAL requer o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão proferida pelo juízo singular, nos termos da fundamentação supra, com a inversão dos ônus sucumbenciais, a fim de manter o procedimento administrativo de declaração da inaptidão de CNPJ, nos termos em que proposto pelo fisco.

Nas contrarrazões, a parte demandante pede não seja admitida a apelação da União, por estarem dissociados os argumentos da União do que foi decidido pela sentença (a sentença decidiu sobre a suspensão do CNPJ e a União se refere à inaptidão do CNPJ, que ainda não teria sido declarada). No mérito, rebate as alegações da recorrente.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminar de inadmissibilidade da apelação

Ao contrário do que sustentado nas contrarrazões, a apelação da União é de ser admitida, uma vez que defende a legalidade de todo o processo administrativo no âmbito do qual se deu a suspensão cautelar do CNPJ da demandante, de modo que, ainda que argumentando mais extensamente do que poderia, o recurso da União evidentemente impugna o que foi decidido pela sentença, o que é suficiente à sua regularidade formal.

2. Mérito da apelação da União e da remessa necessária

Na petição inicial a parte autora formulou o seguinte pedido:

(...)

E, no Mérito, requer:

c) seja julgada totalmente procedente a presente ação, com base nos diversos fundamentos expostos nesta preleção para que seja concedido definitivamente os pedidos supra indicados, a fim de que a situação cadastral da Autora seja inalterada até o final do procedimento administrativo a que está submetidae também para que seja declarado o seu direito de não ter o CNPJ suspenso cautelarmente com base na Instrução Normativa 1.863/2018, em operações de fiscalização futuras;

Como se vê, a presente demanda impugna somente a medida administrativa cautelar de suspensão de CNPJ (ver Evento 1, ANEXOSPET5, pág.1), e não aquela de declaração de inaptidão de CNPJ, a qual veio a ser aplicada à demandante no curso do processo (ver Evento 28, PROCADM3, pág. 9), in verbis:

DESPACHO DECISÓRIO

No uso das competências atribuídas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 430, de 11 de outubro de2017, e com base nos fundamentos expostos no parecer supra, que aprovo integralmente e adotocomo razões de decidir, RESOLVO:

1. ACATAR a Representação Fiscal para declaração da inaptidão da inscrição no CNPJ inserida neste processo.

É cabível a regularização da situação ou a apresentação de contrarrazões no prazode até 30 dias contados da data da ciência da intimação por edital, conforme o art. 44, º 1º, inciso Ida IN RFB nº 1.863, de 2018, com a observância do item 21 do parecer.

Encaminhe-se o presente processo à Seção de Assessoramento Técnico Aduaneira –Saata, para as providências prescritas no art. 44, § 1º, inciso I e II, da IN RFB nº 1.863, de 2018.

Assim, deu-se a perda do objeto do objeto da presente demanda, uma vez que a medida administrativa cautelar de suspensão de CNPJ foi absorvida pela superveniente declaração de inaptidão de CNPJ.

Por outro lado, a superveniente declaração de inaptidão de CNPJ veio a comprovar que já estavam presentes os pressupostos da suspensão cautelar de CNPJ, tendo a primeira fundamento explícito no § 1º do artigo 81 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, in verbis:

Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

(...)

Enfim, o acórdão do CARF, trazido com as razões de apelação (embora impugnado por recurso da demandante, conforme se vê de documento anexo às contrarrazões) por ora confirma a incidência do § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, acima transcrito. Confira-se:

Acórdão 11-67.729 - 6ª Turma da DRJ/REC Sessão de 22 de maio de 2020 Processo 15165.721592/2019-18 Interessado ST FILM DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF 06.103.374/0001-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018

IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO.

Considera-se dano ao Erário, a interposição fraudulenta de terceiros, punida com a pena de perdimento da mercadoria ou, no caso de esta não ser localizada ou ter sido consumida, com multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro.

(...)

Nessas condições, é de entender-se que a parte autora foi quem deu causa ao presente processo, devendo ser condenada nos encargos da sucumbência, conforme dispõe o § 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

De todo modo, entendo que o proveito econômico (ao qual deve corresponder, por óbvio, o valor da causa, este na petição inicial estimado imotivadamente em R$ 700.000,00) é inestimável, razão por que arbitro equitativamente os honorários advocatícios devidos pela demandante à União em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002591387v15 e do código CRC 7aa122a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Data e Hora: 15/6/2021, às 19:29:57

40002591387 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 23:04:30.

Documento:40002592489
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026717-63.2020.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026717-63.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ST FILM DO BRASIL LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO (OAB PR034651)

ADVOGADO: Eduardo Souza Navarro Bezerra (OAB PR050764)

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO-ADUANEIRO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO CNPJ. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INAPTIDÃO DO CNPJ. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE QUE LHE DEU CAUSA. APLICAÇÃO DO § 10 COMBINADO COM O § 8 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002592489v3 e do código CRC a60d494c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Data e Hora: 15/6/2021, às 19:29:57

40002592489 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 23:04:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026717-63.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ST FILM DO BRASIL LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO (OAB PR034651)

ADVOGADO: Eduardo Souza Navarro Bezerra (OAB PR050764)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 79, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2021 23:04:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232949694/apelacao-remessa-necessaria-apl-50267176320204047000-pr-5026717-6320204047000/inteiro-teor-1232949779