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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-10.2019.4.04.9999 501XXXX-10.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

15 de Junho de 2021

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. ART. 42 DA LEI 9.430, DE 1996.CONSTITUCIONALIDADE.

1. No julgamento das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e no RE nº 601.314 (repercussão geral) , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. da Lei Complementar nº 105, de 2001, firmano a tese de que "não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Tema nº 225.
2. É do contribuinte o ônus de ilidir, mediante prova documental hábil e idônea, a presunção, estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores que transitaram em suas contas bancárias sem lastro na Declaração de Ajuste Anual são rendimentos que não foram oferecidos à tributação pelo imposto de renda.
3. Nos termos do Tema STF nº 842, "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232950506/apelacao-civel-ac-50181691020194049999-5018169-1020194049999

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