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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 006055 RS 1999.71.00.006055-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 006055 RS 1999.71.00.006055-0

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

D.E. 12/06/2014

Julgamento

5 de Junho de 2014

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.003.955 E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ.
2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123326526/apelacao-reexame-necessario-apelreex-6055-rs-19997100006055-0