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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001145-04.2008.404.7101 RS 0001145-04.2008.404.7101
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 12/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/06/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001145-04.2008.404.7101/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELANTE
:
LUIS SOUZA
ADVOGADO
:
Mauro Jose da Silva Jaeger
APELADO
:
(Os mesmos)
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
SIDNEI MARTINS FELIPPE e outros
ADVOGADO
:
Mauro Jose da Silva Jaeger

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. PEIXE CHERNE POVEIRO ( POLYPRION AMERICANUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A responsabilidade pela prática do crime ambiental é objetiva, configurando-se pela pesca de um espécime de peixe criticamente em extinção.
Indenização majorada para adequar aos critérios de razoabilidade e responsabilidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do Ibama e negar provimento ao recurso adesivo de Luis Souza, nos termos da fundamentação,nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de junho de 2014.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6720605v7 e, se solicitado, do código CRC 16D018FE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 04/06/2014 17:04

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001145-04.2008.404.7101/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELANTE
:
LUIS SOUZA
ADVOGADO
:
Mauro Jose da Silva Jaeger
APELADO
:
(Os mesmos)
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
SIDNEI MARTINS FELIPPE e outros
ADVOGADO
:
Mauro Jose da Silva Jaeger

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de S.M.Felippe, Sidnei Martins Felippe e Luiz Souza, buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos ambientais causados pela pesca de exemplar da espécie "cherne-poveiro" ( Polyprion americanus), cuja pesca encontra-se proibida desde a Instrução Normativa MMA nº 37/2005. Postulado, ainda, a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na abstenção de manutenção em deposito e/ou comercialização de quaisquer espécies proibidas, sob pena de multa.
Devidamente processado o feito, adveio sentença de parcial procedência da ação para condenar Luiz de Souza ao pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a título de indenização por danos causados ao meio ambiente. Sem honorários advocatícios. Isenção de custas (fls. 308 a 311).
Recorre o IBAMA para fins de inclusão do réu Sidnei Martins Felippe na condenação, uma vez que não apenas a pesca, mas a guarda do peixe de pesca proibida também importa em ilícito ambiental. Ainda, que a existência de um único espécime não afasta a destinação comercial, comprovada a escassez de peixes dessa espécie. A alegação de Luiz de Souza, que tenha pescado para consumo próprio não se revela crível porque o peixe é utilizado na fina culinária. Por fim, que o valor de R$ 1.400,00 mostra-se insignificante, devendo ser majorada.
Com contrarrazões pelos apelados (fls. 323 a 328, 337 a 340) e recurso adesivo de Luiz Souza (fls. 337 a 340) postulando a improcedência da ação por ter ocorrido pesca desse espécime ao acaso.
Com contrarrazões pelo Ministério Público Federal (fls. 341 a 344).
Parecer ministerial pelo desprovimento das apelações (fls. 349 a 352).
É o relatório.

VOTO

A v. sentença assim concluiu:
I. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva
A preliminar não merece prosperar, porquanto, em verdade, há evidente erro material no requerimento de citação de S.M. Felippe e Sidnei Martins Felippe, haja vista que se constituem na mesma pessoa.
Como é cediço, na hipótese de empresário individual, inexiste nova personalidade jurídica. Trata-se apenas de uma pessoa natural, que exerce atividade empresarial. Apenas por conveniência tributária, recebe esta um CNPJ, o que, todavia, não lhe outorga uma nova personalidade jurídica, com patrimônio distinto da pessoa natural instituidora.
Logo, o presente feito deve prosseguir apenas contra Sidnei Martins Felippe.
II. MÉRITO
Trata-se de ação civil pública onde o Ministério Público Federal postula a condenação dos réus à indenização por danos ambientais causados pela pesca de um exemplar de "cherne-poveiro" (Polyprion americanus), e seu armazenamento na empresa "S. M. Felippe".
A proteção ao meio ambiente é matéria regulada pela Constituição Federal, no artigo 225, e a previsão de reparação dos danos causados ao meio ambiente, no parágrafo 3º do mesmo artigo, in verbis :
Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...);
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, prescindindo da prova de culpa do autor do dano e, portanto, sendo necessária apenas a prova da ocorrência desse dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta ativa ou omissiva do chamado "poluidor". Tal previsão é positivada pelo artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81:
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
(...);
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, é necessário que seja verificada apenas a efetiva ocorrência do dano e a presença do nexo de causalidade entre o dano e a atividade do poluidor.
No caso em tela, tenho que o dano restou demonstrado.
Isto porque a captura de um exemplar de "cherne-poveiro", da espécie Polyprion americanus, ao contrário do que alegam os réus, está devidamente comprovada pelo Parecer Técnico nº 021/2006-IBAMA/RG/RS, lavrado pelo Oceanógrafo e Analista Ambiental Sandro Klippel, o qual detém a habilitação técnica necessária para efetuar essa identificação.
Assim, desnecessária a realização de perícia, pois o espécime encontrado na fiscalização restou devidamente identificado, por profissional habilitado, como sendo o de captura e comercialização proibida pela IN MMA nº 37/05, abaixo transcrita:
Art. 1º. - Proibir, por um período de 10 anos, a captura e a comercialização do cherne-poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras.
Parágrafo único. O período de proibição poderá ser revisto à medida que novos estudos técnicos e científicos forneçam subsídios na melhor compreensão de aspectos da biologia pesqueira da espécie, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para o uso sustentado do recurso.
Dessa forma, concluo pela ocorrência do dano ambiental a ser indenizado pelo responsável, em decorrência da pesca de espécie em extinção (Polyprion americanus ), cuja captura está proibida pela IN MMA nº 37/05.
Comprovada inequivocamente a ocorrência do dano ambiental, resta a apuração da responsabilidade dos réus, através da análise do nexo de causalidade entre suas atividades e o dano causado.
Conforme se constata no artigo 1º da IN MMA nº 37/05, a proibição nela constante consiste na "pesca" e na "comercialização" de "cherne-poveiro" (Polyprion americanus ). Sob o aspecto dessas condutas é que deve ser analisada a responsabilidade civil de cada um dos réus.
Segundo os fatos narrados na inicial, na data de 30/09/2006, em fiscalização realizada na empresa do réu Sidinei Martins Felippe, foi encontrado, em depósito, um exemplar da referida espécie. Ainda, conforme a emenda à inicial da fl. 138, o co-réu Luiz Souza foi quem pescou o espécime encontrado em depósito na empresa S. M. Felippe.
Com efeito, conforme declaração da fl. 144, que já havia sido juntada nos autos da Ação Penal nº 2007.71.01.000822-5, o co-réu Luiz Souza assumiu a responsabilidade exclusiva pela pesca do espécime "cherne-poveiro", objeto dos autos. Declarou, também, que o espécime apenas foi deixado nas dependências da empresa em razão de determinação da mesma, acerca da retirada de pescados apenas durante o turno do dia.
Assim, resta inconteste a responsabilidade de Luiz Souza, pois assumiu expressamente ter praticado a pesca do espécime cuja pesca está proibida pela IN MMA nº 37/05.
O mesmo não ocorre, contudo, quanto ao réu Sidnei Martins Felippe, o qual somente poderia ser responsabilizado se a pesca tivesse sido realizada por sua determinação, ou se tivesse o pescado em depósito para comercialização.
No caso em tela, não se pode concluir pela existência de intuito de comercialização, em razão de que foi encontrado um único espécime nas dependências da empresa. Por óbvio, caso se tratasse de pesca comercial, certamente existiriam outros espécimes decorrentes dessa atividade.
Ademais, verifica-se pela comunicação interna juntada por cópia à fl. 175 a veracidade da informação de que havia proibição da saída de pescado das dependências da empresa fora do horário do expediente, o que justifica a presença do pescado nas dependências da S. M. Felippe.
Dessa forma, não se pode concluir que a pesca realizada pelo co-réu Luiz Souza tenha sido efetuada com a conivência da empresa S. M. Felippe, razão pela qual entendo que o Sr. Sidnei Felippe não deve ser responsabilizado pelo dano ambiental, devido à ausência do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado ao meio ambiente.
De ser ressaltado que, diversamente do que defende a parte-autora, a empresa proprietária do barco não pode ser responsabilizada com base na teoria do risco integral, segundo a qual quem aufere os bônus deve arcar com os ônus da atividade, pois não foi constatada a destinação comercial do espécime apreendido, mas confessada a pesca para consumo pelo empregado da empresa, o co-réu Luiz Souza.
Quanto à responsabilidade de Luiz Souza, independente da destinação do pescado não ser a comercialização, a pesca do mesmo está vedada pela IN MMA nº 37/05, razão pela qual a mera conduta de ter realizado sua pesca já degradou o meio ambiente de forma relevante, tendo em vista tratar-se de espécime classificada como "criticamente ameaçada de extinção".
Estando reconhecida a ocorrência do dano ambiental e a devida responsabilidade, passo, agora, à quantificação do valor a ser fixado para a indenização desse dano.
Para a quantificação do quantum indenizatório, deve ser considerado que foi pescado apenas um exemplar da espécie "cherne-poveiro" (Polyprion americanus ), mas também que referida espécie, como devidamente comprovado no autos, encontra-se classificada no grau "criticamente ameaçada de extinção", razão pela qual sua pesca e comercialização estão, desde 2005, proibidas por 10 anos, podendo ser prorrogado esse prazo.
De outra parte, devem ser atentados os princípios do poluidor pagador, da proporcionalidade e da razoabilidade.
O primeiro, não significa que se está arbitrando um preço pela degradação do meio ambiente, mas se fixando uma quantia que, além do caráter de ressarcimento do dano, seja suficiente para ter também um caráter punitivo/pedagógico/preventivo, ou seja, deve ser suficiente a causar no poluidor a sensação de que não está impune à indenização dos danos causados pela má execução de sua atividade, de modo a que venha a evitar, no futuro, a repetição das condutas danosas ao meio ambiente por ele praticadas.
Já os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade significam que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de sua ruína financeira.
Ante o exposto, atentando para os critérios acima determinados, entendo razoável a condenação do réu Luiz Souza a pagar indenização no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), valor idêntico à multa fixada na seara administrativa, que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
De outra parte, com relação ao pedido de condenação dos requeridos em se absterem de realizar a pesca de qualquer espécime proibida, tenho que não merece prosperar, porquanto: a) não restou demonstrado que a empresa de Sidnei Martins Felippe tenha envolvimento com os fatos narrados nos autos, b) bem como pela inexistência de indícios da possibilidade reiteração da conduta por parte do outro réu.
Frise-se que, como a reprovação da pesca de espécime proibido advém de texto expresso de lei, eventual procedência do pleito mandamental restringe-se àquelas hipóteses em que restar demonstrado o ânimo de prosseguir na prática de tal atividade, o que não ocorre no caso em tela.
Assim, deve ser julgado improcedente esse pedido, apenas nesse ponto.

Em matéria ambiental a responsabilidade é objetiva. Considerando que a captura do exemplar de Cherne-Poveiro, configura, por si só, infração ambiental, independentemente da intenção de pesca do espécime, não há como afastar a responsabilidade do réu Luis Souza.
Bem lançados os fundamentos do parecer ministerial, os quais adoto como razões de decidir:
Ainda que não tenha sido a pesca realizada de forma previsível, não se exclui a responsabilidade do agente, pois o nexo causal entre a atividade pesqueira do segundo apelante e o dano findou demonstrado, bem como confirmado por ele, conforme se depreende de declaração acostada aos autos (fls.144).
Em relação à responsabilidade do correu, Sidnei Martins Fellipe, observa-se que não restou caracterizado ter sido a pesca realizada sob ordem sua ou que o pescado em extinção seria comercializado. Verifica-se, somente que o animal estava sendo armazenado em suas dependências, pois há proibição de saída de seu estabelecimento fora do horário regular de expediente. Ademais, infere-se que dentre as hipóteses constantes no dispositivo legal que determina ser crime a pesca de animal em extinção (Lei nº 9.605/1998), o recorrido não se enquadra em nenhuma delas.
Não procede a alegação recursal de que Sidnei Martins Felippe também deveria responder pelo dano ambiental causado, ausente comprovação do liame causal entre o ato praticado pelo corréu.
Em relação ao valor fixado a título indenizatório tenho que o apelo ministerial merece provimento. Considerando que a captura de espécime ameaçada de extinção está prevista no Decreto 6.514/2008, artigo 24 e que há previsão de multa no valor de R$ 5.000,00 (quando se está diante de indivíduo de espécie em extinção), tenho por majorar a indenização para R$ 5.000,00, entendendo-a como fixada dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação Ibama e negar provimento ao recurso adesivo de Luis Souza, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6720604v11 e, se solicitado, do código CRC FACEF6C6.
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Data e Hora: 04/06/2014 17:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/06/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001145-04.2008.404.7101/RS
ORIGEM: RS 200871010011459

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELANTE
:
LUIS SOUZA
ADVOGADO
:
Mauro Jose da Silva Jaeger
APELADO
:
(Os mesmos)
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
SIDNEI MARTINS FELIPPE e outros
ADVOGADO
:
Mauro Jose da Silva Jaeger

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/06/2014, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 21/05/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO IBAMA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE LUIS SOUZA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6772390v1 e, se solicitado, do código CRC A7E31FD1.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 03/06/2014 15:40

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