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24 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52 PR 2005.04.01.000052-3

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES.NÃO-OCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. "EMENDATIO LIBELLI". APLICABILIDADE. ART. 90 E 93 DA LEI Nº 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO.

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Processo
ACR 52 PR 2005.04.01.000052-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 22/11/2006 PÁGINA: 690
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES.NÃO-OCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. "EMENDATIO LIBELLI". APLICABILIDADE. ART. 90 E 93 DA LEI Nº 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO.

1. As supostas nulidades e obscuridades da sentença, tratam-se de divergência quanto aos fundamentos trazidos pelo magistrado, já tendo, inclusive, sido objeto de embargos, rejeitados, perante o juiz de 1ª grau.

2. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o Ministério Público Federal legitimamente desistiu da oitiva de testemunha por ele arrolada, tendo sido homologada pelo juízo.

3. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime.

4. Na espécie, o crime de fraude à licitação, por ser crime-fim, absorve o crime de uso de documento falso, crime-meio, porque a intenção dos agentes ao fazer o uso de documentos falsos era fraudar o procedimento licitatório, na etapa da habilitação, e vencer ao fim a competição.

5. Incidência do tipo penal do art. 93 da Lei nº 8.666/93 aos fatos delituosos nºs 01 e 02, descritos na denúncia, cuja materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas pelas provas dos autos.

6. Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade dos réus, em relação ao delito do art. 93 da Lei nº 8.666/93 (1º e 2º fatos delituosos), a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP.

7. Mantida a condenação pela prática da infração descrita no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (3ª fato delituoso).

Acórdão

A TURMA, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, ENQUADROU A CONDUTA DOS RÉUS DESCRITA NOS FATOS DELITUOSOS 1 E 2 NO TIPO PENAL DO ART. 93 DA LEI Nº 8.666, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PENA APLICADA, E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. O VENCIDO MANTINHA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 304 DO CP EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS DELITUOSOS.

Resumo Estruturado

FRAUDE, LICITAÇÃO.APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, FGTS, FASE, HABILITAÇÃO.LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESISTÊNCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME MEIO.CRIME FIM, FRAUDE, ABSORÇÃO DE CRIME.CONSUNÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.ENQUADRAMENTO, TIPO PENAL, LEI, LICITAÇÃO.CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.PRESCRIÇÃO RETROATIVA.CRIME, AJUSTE, PREÇO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA.MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO.

Veja

    • - TRF4: ACR 200372000096953/SC, 25-04-2006.

Referências Legislativas