jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52 PR 2005.04.01.000052-3 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/11/2006
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.04.01.000052-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
REL. ACÓRDÃO
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL
:
ELAINE CRISTINA ALVES
ADVOGADO
:
Tony Alves
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























EMENTA
























PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES. NÃO-OCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. "EMENDATIO LIBELLI". APLICABILIDADE. ART. 90 E 93 DA LEI Nº 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO.
1. As supostas nulidades e obscuridades da sentença, tratam-se de divergência quanto aos fundamentos trazidos pelo magistrado, já tendo, inclusive, sido objeto de embargos, rejeitados, perante o juiz de 1ª grau.
2. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o Ministério Público Federal legitimamente desistiu da oitiva de testemunha por ele arrolada, tendo sido homologada pelo juízo.
3. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime.
4. Na espécie, o crime de fraude à licitação, por ser crime-fim, absorve o crime de uso de documento falso, crime-meio, porque a intenção dos agentes ao fazer o uso de documentos falsos era fraudar o procedimento licitatório, na etapa da habilitação, e vencer ao fim a competição.
5. Incidência do tipo penal do art. 93 da Lei nº 8.666/93 aos fatos delituosos nºs 01 e 02, descritos na denúncia, cuja materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas pelas provas dos autos.
6. Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade dos réus, em relação ao delito do art. 93 da Lei nº 8.666/93 (1º e 2º fatos delituosos), a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP.
7. Mantida a condenação pela prática da infração descrita no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (3ª fato delituoso).
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, de ofício, enquadrar a conduta dos réus, descrita nos fatos delituosos nºs 01 e 02, ao tipo penal do art. 93 da Lei nº 8.666/93, declarando extinta a punibilidade pela prescrição em razão da pena aplicada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos réus, mantendo a condenação pelo delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93, nos termos do relatório, voto da Exmª Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2006.




































Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora para o acórdão


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.04.01.000052-3/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
APELANTES
:
ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL
:
ELAINE CRISTINA ALVES
ADVOGADO
:
Tony Alves
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal denunciou ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL e ELAINE CRISTINA ALVES pela prática dos crimes descritos no art. 304 c/c arts. 29 e 70, caput , do Código Penal, por duas vezes, e art. 90 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 29 do CP.

A exordial, recebida em 25.02.2002, narrou os fatos da seguinte forma (fls. 02-06):

"1º FATO DELITUOSO
Consta do presente inquérito policial que, em dezembro de 1998, conforme o procedimento administrativo de licitação número 12/98 e processo administrativo instaurado pela portaria nº 56/99 (anexos), os denunciados ANTÔNIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL e ELAINE CRISTINA ALVES, proprietários e administradores de fato das empresas S.B.R. TROPICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. e O. F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÕES LTDA., cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à vontade do outro, utilizaram, com a finalidade de habilitarem-se na licitação nº 12/98, promovida pela Câmara de Vereadores do Município de Londrina, os seguintes documentos públicos ideologicamente falsos: certificados de registro junto ao Ministério da Saúde números 0046-L2 (IPL fls. 40 e proc. adm. Port. 56/99 fls. 82) e 0088-L2 (IPL fls. 41 e proc. adm. Port. 56/99 fls.83), sendo constatada a falsidade através do ofício ANVS/GGSI/nº 017/99, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (IPL fls. 39 e proc. adm. Port. 56/99 fls.185); certidões negativas de débito (CND) do INSS números 755865 (IPL fls. 59 e proc. adm. Port. 56/99 fls.199) e 867555 (IPL fls. 60 e proc. adm. Port. 56/99 fls.200), sendo constatada a falsidade através do ofício nº 317/1999, do Instituto Nacional do Seguro Social (IPL fls. 58 e proc. adm. Port. 56/99 fls.198); certificados de regularidade de situação (CRS-FGTS) números 3051767 (IPL fls. 55 e proc. adm. Port. 56/99 fls.191) e 3055846 (IPL fls. 56 e proc. adm. Port. 56/99 fls.192), sendo constatada a falsidade através do ofício nº 017/99, da Caixa Econômica Federal, Ag. Terra bela, Londrina (IPL fls. 52 e proc. Adm. Port. 56/99 fls. 201);
2º FATO DELITUOSO
Consta do presente inquérito policial que, em de março de 1999, conforme o procedimento administrativo de licitação número 02/99 e processo administrativo instaurado pela portaria nº 56/99 (anexos), os denunciados ANTÔNIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL e ELAINE CRISTINA ALVES, proprietários e administradores de fato das empresas S.B.R. TROPICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. e O.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÕES LTDA., cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à vontade do outro, utilizaram, com a finalidade de habilitarem-se na licitação nº 02/99, promovida pela Câmara de Vereadores do Município de Londrina, os seguintes documentos públicos ideologicamente falsos: certificados de registro junto ao Ministério da Saúde números 0046-L2 (IPL fls. 40 e proc. adm. Port. 56/99 fls.82) e 0088-L2 (IPL fls. 41 e proc. adm. Port. 56/99 fls.83), sendo constatada a falsidade através do ofício ANVS/GGSI/nº 017/99, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (IPL fls. 39 e proc. adm. Port. 56/99 fls.185); certidão negativa de débito (CND) do INSS número 765768 (IPL fls. 49 e proc. adm. Port. 56/99 fls.171), sendo constatada a falsidade através do ofício nº 181/1999, do Instituto Nacional do Seguro Social (IPL fls. 48 e proc. adm. Port. 56/99 fls. .170); certificado de regularidade de situação (CRS-FGTS) número 5076713 (IPL fls. 44 e proc. adm. Port. 56/99 fls. 88), sendo constatada a falsidade através do ofício nº 005/99, da Caixa Econômica Federal, Ag. Terra Bela, Londrina (IPL fls. 42 e proc. adm. Port. 56/99 fls.189);
3º FATO DELITUOSO
Consta do presente inquérito policial que, em março de 1999, conforme o procedimento administrativo de
licitação número 02/99 e processo administrativo instaurado pela portaria nº 56/99 (anexos),o denunciado ANTÔNIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL, mediante prévio ajuste com a denunciada ELAINE CRISTINA ALVES, ambos cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à vontade do outro, na qualidade de proprietário e administrador da empresa S.B.R IND. E COM. DE REFRIGERAÇÕES, naquela época prestadora de serviços à Câmara, com o intuito de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório promovido pela Câmara de Vereadores do Município de Londrina de nº 02/99, indicou a empresa O.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÕES LTDA. para participar do referido procedimento, informado que esta possuía registro junto ao Ministério da Saúde.
As empresas S.B.R IND. E COM. DE REFRIGERAÇÕES e O.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÕES LTDA., ambas de propriedade e administradas de fato pelos denunciados, participaram do referido certame licitatório, apresentado orçamentos para a fixação do preço máximo do procedimento nos valores de R$ 3.080,00 (a primeira) e 3.600,00 (a segunda), ainda existindo uma terceira empresa que apresentou o valor de 3.950,00, sendo o preço máximo fixado em R$ 3.500,00. Apenas três empresas apresentaram propostas, a CENTROFOR, a S.B.R. IND. E COM. e a O.F. IND. E COM., sendo inabilitadas as duas primeiras (CENTROFOR e S.B.R. IND. E COM.) em virtude de irregularidades em relação aos documentos apresentados, restando adjudicado o objeto do procedimento licitatório à última (O. F. IND. E COM.) pelo valor de R$ 3.280,00. Finalmente, ante à constatação dos ilícitos apontados, foi anulado o procedimento licitatório nº 02/99 e o contrato administrativo deste decorrente (proc. Adm. Port. Nº 56/99 - fl. 19), frustrando-se assim o referido certame".

Ultimada a instrução, foram apresentadas as alegações finais pelas partes (fls. 109-113 e 114-128), momento em que o Juiz declinou da competência para a Justiça Estadual (fls. 129-141).

Contra esta decisão, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito (fls. 141v e 143-148), que foi provido por esta Turma (fls. 163-169).

Os acusados interpuseram, então, Recurso Especial (fls. 174-186), que não foi admitido (fls. 196).

Fixada a competência federal pela preclusão da decisão desta Corte, sobreveio sentença (fls. 204-237), publicada em 13.08.2004, para condenar os réus a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 58 (cinqüenta e oito) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do delito previsto no art. 304 c/c art. 299 e 70, caput , do CP, e a 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no mesmo valor unitário, pela prática da infração inscrita no art. 90 da Lei nº 8.666/93, sendo substituídas as penas carcerárias por serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente em doar mensalmente 1 (um) salário mínimo a entidade social.

A defesa opôs embargos declaratórios (fls. 244-249), que foram rejeitadas pelo Juízo (fls. 251-253).

Os acusados apelaram (fls. 240v e 241v). Em suas razões (fls. 258-269), sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por: 1) contradições e obscuridades; e 2) cerceamento de defesa, em decorrência da desistência pelo MPF da oitiva de testemunha também arrolada pela defesa. No mérito, busca a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à autoria. Alternativamente, buscam a redução das penas e possibilidade de escolha quanto à restritiva de direitos a ser cumprida.

Com as contra-razões (fls. 270-274), subiram os autos.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo improvimento do apelo (fls. 277-289).

É o relatório.

À revisão.


























Juiz Federal Marcelo De Nardi
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Juiz Federal Marcelo De Nardi, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1214714v16 e, se solicitado, o código CRC 484E8594 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Nº de Série do Certificado: 42C500CC
Data e Hora: 21/06/2006 18:55:17



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.04.01.000052-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTES
:
ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL
:
ELAINE CRISTINA ALVES
ADVOGADO
:
Tony Alves
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























VOTO
























Trata-se de apelo da defesa contra sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no art. 304 c/c arts. 299, 70 e 71 do Código Penal e art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Inicialmente, cumpre examinar as preliminares aventadas.

Os apelantes reclamam a nulidade da sentença ao argumento de que apresenta contradições e obscuridades a serem sanadas.

Não lhes assiste razão, porquanto as supostas deficiências apontadas, na verdade, tratam-se de divergência quantos aos fundamentos trazidos pelo magistrado. Além disso, foram, igualmente, objeto de embargos de declaração, aos quais foram rejeitados, não cabendo rediscussão nesta via.

Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa.

Ocorre que, não tendo sido localizada a testemunha Paulo Antônio Gatti (fl. 41v), o MPF legitimamente desistiu da sua oitiva (fl. 52), o que foi homologado pelo Juízo (fl. 53). E esta pessoa, ao contrário do que sustentam os apelantes, havia sido arrolada exclusivamente pelo Ministério Público, não estando incluída no rol apresentado na defesa prévia (fls. 28-31). De forma que nenhuma irregularidade se verifica.

Além disso, ressalto que aquele indivíduo prestou declarações na fase extrajudicial (perante a comissão da Câmara Municipal de Londrina e na Polícia Federal), sendo a garantia do contraditório e ampla defesa em relação à esta prova satisfeita pela sua ampla impugnabilidade em Juízo, que inclui a possibilidade de apresentação de contra-prova, no que não diligenciaram os réus.

Ainda, saliento que a eventual discordância com a homologação da desistência deveria ter sido atacada, oportunamente, no que, também, não procederam os acusados.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Aos apelantes, enquanto proprietários e administradores de fato das empresas SBR Tropical Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. (SBR) e Oficina do Frio Indústria e Comércio de Refrigerações Ltda. (OF), foram imputados os crimes de uso de documento ideologicamente falso e fraude ao caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93).

Segundo a denúncia, em dezembro/98 e março/99 (1º e 2º fatos), os réus apresentaram, à Câmara Municipal de Londrina, 2 certificados de registro no Ministério da Saúde, 3 certificados de regularidade de FGTS e 3 CNDs em nome de suas empresas (SBR e OF), todos documentos falsos, a fim de habilitarem-se em licitações para manutenção do sistema de ar-condicionado. Na segunda ocasião, teriam, também, frustrado o caráter competitivo do certame, pois combinaram os preços a serem propostos, restando adjudicado o objeto à Oficina do Frio (3º fato).

A existência do crime inscrito no art. 304 c/c art. 299 do CP restou comprovada pelo confronto: 1) do certificado de registro no Ministério da Saúde nº 0046-L2 (fl. 41, IPL) com o ofício da Anvisa informando que, no âmbito do MS, não foi emitido (fls. 12 IPL); 2) das cópias autenticadas das CNDs nº 755865 (fl. 62, IPL), 867555 (fl. 63, IPL) e 765768 (fl. 51, IPL) com a informação do INSS de que são irregulares, visto que expedidas em nome de outras empresas (fls. 48-49 e 58-60, IPL); 3) das cópias autenticadas dos certificados de regularidade de situação - CRS-FGTS nº 3051767 (fl. 55, IPL), 3055846 (fl. 56, IPL) e 5076713 (fl. 44, IPL) com os ofícios da CEF dando conta de que os primeiros não foram emitidos para a SBR e a OF, bem como que não emitiu o último e não constar dos controles emissão para a SBR, além de todos apresentarem preenchimento incorreto e com falhas, indicando adulteração e/ou montagem (fls. 42 e 52, IPL).

Destaco que, quanto ao uso do certificado de registro no Ministério da Saúde nº 0088-L2, os réus foram inocentados, com apoio no art. 386, I, CPP (fl. 228).

A ocorrência do delito insculpido no art. 90 da Lei nº 8.666/93 é, também, incontroversa. De fato, inegável que os réus definiram os preços em acordo visando fraudar a licitação, pois comprovado que administravam conjuntamente as empresas, tendo sido ANTÔNIO GABRIEL, que já prestava serviços à Câmara pela SBR, quem indicou a Oficina do Frio, informando falsamente que a empresa possuiria o necessário registro no Ministério da Saúde.

A autoria de ambos os crimes é, igualmente, certa, porquanto os acusados, na qualidade de gestores das empresas, apresentaram a documentação falsa à Câmara de Vereadores e eram os únicos beneficiários das fraudes, conforme se verifica a seguir.

A ré ELAINE, em 15.09.99, no procedimento administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Londrina, disse administrar a empresa Oficina do Frio, e ter constado o nome de Cristina Armstrong como engenheira nos projetos por mero equívoco, já que mantinha com esta apenas vínculo de amizade (fl. 53, apenso 1 do IPL)

"Perguntado à depoente se a engenheira Cristina Rocio Armstrong já prestou ou presta serviços à empresa, esta declarou que, por erro de grafia, constou essa qualificação na proposta de serviço. Esclareceu ainda, que esta não tinha vínculo empregatício com a empresa, e que por laços de amizade, ela teve um período de serviço na empresa, não sabendo precisar exatamente o período. Quanto à insinuação de que sua assinatura e de Cristina Armstrong seriam feitas pela mesma pessoa, ou seja, por Elaine, a depoente identificou a sua assinatura e afirmou que a da Cristina é realmente dela e que, por se tratar de uma empresa familiar, não via maledicências em que o seus empregados assinassem proposta de simples consulta de prestação de serviços. (...) Perguntado se a empresa SBR Tropical tem ligações com a Oficina do Frio, esta respondeu que sim, por ser fornecedor de peças àquela empresa e a outras, por ter representação de componentes de ar-condicionado, (...). Perguntado ainda se as empresa SBR Tropical e Oficina do Frio pertencem ao mesmo grupo, a depoente afirmou que não, que sua empresa pertence a ela e a seu pai ".

Posteriormente, nos depoimentos na Polícia Federal, em 02.05 e 25.09.2000, afirmou que o marido, o co-réu ANTONIO GABRIEL, é que gerenciava a empresa OF, bem como negou conhecimento acerca das licitações. Veja-se:

"A declarante é sócia-proprietária da empresa OF - Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda; a empresa é administrada por ANTÔNIO CLAUDINEI GABRIEL, marido da declarante; a declarante nada sabe a respeito da participação da sua empresa em licitação junto à Câmara Municipal de Londrina ; a empresa SBR - Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. pertence ao marido da declarante; a declarante não sabe informar se a empresa SBR está em funcionamento" (na Polícia Federal - fl. 79, apenso).

"(...) a interrogada jamais praticou atos de gestão na empresa Oficina do Frio, salientando que quem gerenciava referida empresa era e é seu companheiro ANTÔNIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL ; (...) a interrogada jamais assinou qualquer documento em nome da engenharia Cristina Rocio Armstrong; a interrogada não conheceu referida engenheira e jamais se fez passar pela mesma" (fl. 118, IPL).

Destaco que, nestas duas ocasiões, a ré foi assistida por advogado.

Em juízo, no interrogatório (fls. 24-25), voltou atrás e passou a declarar que atuava sozinha na administração da OF e a imputar a responsabilidade pela falsidade da documentação apresentada nas licitações a Antônio Gatti. De outra parte, negou que sua empresa e a do marido operassem juntas. Veja-se:

"Esc1arece inicialmente que a empresa OF IND. E COM. DE REFRIGERAÇAO LTDA. é de sua propriedade e gerência, atuando sozinha na condução da sociedade na época dos fatos. Já quanto à empresa SBR TROPICAL IND. E COM. DE REFRIGERAÇAO não participara da gerência ou dos comandos da empresa. As empresas não trabalhavam juntas. Informa que a empresa OF (Oficina do Frio), loca1izava-se na Rua Montese, sendo que não sabe da 1oca1ização da SBR. Aduz que nem no papel apôs seu nome para a empresa TROPICAL. Esclarece que a empresa TROPICAL era comandada pelo réu ANTÔNIO CLAUDINEI. Quanto ao primeiro fato, a interroganda esclarece que recebera uma carta-convite da Câmara dos Vereadores deste Município a respeito da licitação apontada no 1º fato da denúncia. Nessa oportunidade, ANTÔNIO PAULO GATTI ofereceu-se para fazer a documentação. Pondera que ANTÔNIO GATTI, quando se ofereceu para preparar a documentação referente ao certame licitatório, informou à interroganda que tinha experiência no ramo, pois trabalhara na Rede Ferroviária Federal, sendo o responsável pelo setor de licitação e obras. Foi entregue a documentação, mas a interroganda afirma que não tinha ciência da sua falsidade e nem de seu teor, alegando que fora a primeira vez que participara de licitação. Informa que ANTÔNIO GATTI prestava serviços para a interroganda, assessorando-a nos projetos de refrigeração. A empresa OFICINA DO FRIO ganhou o certame licitatório e prestou serviços por cerca de sessenta dias para a Câmara Municipal. Posteriormente, ANTÔNIO GATTI ofereceu denúncia junto a Câmara Municipal a respeito da falsidade dos documentos apontados na denúncia, ocasião em que a interroganda tomou conhecimento de tais documentos. Esclarece que ANTÔNIO GATTI tentara extorquir a interroganda sobre tais fatos, vindo a falar com o mesmo por telefone na empresa OFICINA DO FRIO, exigindo mil e quinhentos reais mensais, referente ao contrato, objeto da licitação. Disse, naquela oportunidade, que falara com ANTÔNIO GATTI, para que se fizesse o que deveria ser feito. Quanto ao terceiro fato delituoso, a interroganda o desconhece. Esclarece que não teve qualquer combinação com as demais empresas para apresentar seu preço ao certame 1icitatório. Não conhece a empresa CENTROFOR. Desconhece o nome de CRISTINA ROCIO ARMSTRONG. Nunca assinou qualquer documento em nome da citada pessoa. Quanto à citada extorsão por parte de ANTÔNIO GATTI, a interrogada, à época, chegou a consultar seu advogado Dr. JORGE REZENDE através de contatos telefônicos, o qual informou que nada se poderia fazer se não houvesse provas" (fl. 25).

O réu ANTÔNIO GABRIEL, por sua vez, na Polícia Federal, declarou, inicialmente, que a Oficina do Frio, assim como a SBR eram empresas de sua propriedade (fl. 81, apenso):

"(...) a empresa do declarante, juntamente com a empresa Oficina do Frio, que também é empresa do declarante, participou de uma licitação para lavagem dos aparelhos de ar-condicionado da Câmara Municipal de Londrina".

Já, em juízo, no interrogatório (fls. 26-27), disse ser proprietário e gerente da empresa SBR, que apenas fornecia equipamentos à OF, e, assim como ELAINE, passou a imputar a responsabilidade pelo preparo da documentação a Antônio Gatti:

"Era o proprietário e gerente da empresa SBR TROPICAL IND E COM DE REFRIGERAÇÃO . Quanto à empresa OFICINA DO FRIO, simplesmente fornecia através de sua empresa equipamentos, negociando diretamente com o setor comercial nessa empresa. Tem conhecimento que quem gerenciava a empresa OFICINA DO FRIO, a época, era ELAINE ALVES. Informa que antes dos fatos não participara de qualquer licitação por parte de sua empresa TROPICAL. Interessou-se em participar da licitação quando recebeu notícias, através de comentários na Câmara dos Vereadores sobre tal licitação. Esclarece que quem fornecera toda a documento para as licitações apontadas na denúncia foi ANTÔNIO PAULO GATTI. Conheceu ANTÔNIO GATTI no serviço que lhe contratou para fazer um móvel, oportunidade em que se aproximou do interrogando, noticiando experiência no ramo de licitação porquanto trabalhara na Rede Ferroviária Federal na área de licitação. Assim, o interrogando contratara os serviços de ANTÔNIO GATTI, para que esse providenciasse toda a documentação devida para a licitação. O interrogando não conferira a documentação apresentada na licitação, pois não lhe fora apresentada. ANTÔNIO GATTI apresentara somente os papéis necessários para a assinatura do interrogando. Na época dos fatos, tinha apenas um relacionamento profissional com co-ré ELAINE ALVES e, diante da situação, veio a desenvolver um relacionamento afetivo, vivendo maritalmente com ELAINE. Informa que ANTÔNIO GATTI prestara serviços idênticos para a empresa de ELAINE. Só tomara conhecimento da falsidade do documento após a execução de parte do contrato, quando a Câmara lhe notificou em face de uma denúncia de ANTÔNIO GATTI. Antes da denúncia, ANTÔNIO GATTI tentou extorquir o interrogando, exigindo um mil reais por mês, sob pena de denunciar o interrogando às autoridades. Nessa oportunidade, o interrogando afirmou que ANTÔNIO GATTI deveria denunciar às autoridades dos fatos. Diante disso, o interrogando fora até o Juizado Especial Criminal relatando tais fatos para as providências devidas. Após isso, houve uma audiência no âmbito do Juizado. Não conhece a empresa CENTROFOR. Não houve qualquer combinação de preços com as demais empresas ao apresentar o preço no certame licitatório. Desconhece o nome de Cristina Rocio Armstrong " (fl. 27).

Como se evidencia, os depoimentos dos réus carecem de credibilidade, porquanto contraditórios.

Ademais, a negativa apresentada não encontra amparo nos autos.

Uma das primeiras questões que chama a atenção é o fato de ELAINE afirmar não conhecer a engenheira Cristina Armstrong que aparece como responsável pelo Departamento de Engenharia da sua empresa nos projetos apresentados à Câmara (fls. 107-109 e 110-111, apenso), bem como procurar esconder o vínculo afetivo com o co-réu e a atuação conjunta das empresas.

Neste aspecto, ressalto que restou demonstrado que ELAINE respondia, também, pela empresa SBR, o que é um consistente indício de que as duas empresas em questão atuavam juntas sob a administração dos acusados, corroborando as imputações da denúncia.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes documentos constantes do apenso 1 do IPL: edital de arrematação da Justiça Estadual, onde figuram como devedores a SBR, ELAINE e ANTÔNIO GABRIEL (fls. 68); a segunda alteração contratual desta empresa, incluindo a ré como sócia, que foi apresentada para firmar um contrato com a Companhia de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) e que não foi levada à registro (fls. 69-70); contrato de promessa de compra e venda como a CODEL, em que os dois réus assinam pela SBR (fls. 105-110).

Mais um elemento a demonstrar a participação dos acusados nas duas empresas é o seguinte testemunho de defesa:

"(...) Não conhece a empresa SBR Tropical Indústria, mas tão-somente a empresa Oficina do Frio, de propriedade do réu" (Joaquim Félix Ribeiro - fl. 64).

Nessa linha, difícil crer na tese de que toda a documentação falsa apresentada nas licitações da Câmara Municipal de Londrina tenha sido providenciada por Antônio Gatti sem conhecimento dos réus, visto que eles eram os responsáveis pelas empresas concorrentes.

Ressalto que o depoimento deste engenheiro desmente inteiramente as alegações da defesa. Veja-se:

"O declarante conheceu ANTÔNIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL através de serviços correlatos junto ao Bingo Quintino; em uma das conversas que teve com ANTÔNIO CLAUDINEI, disse-lhe que era formado em Engenharia Mecânica, todavia, estava trabalhando na área de marcenaria; em janeiro de 1999, CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL compareceu na casa do declarante, propondo-lhe um trabalho na área de engenharia de climatização, especificamente junto à obra do Hotel Vila Velha, em Ponta Grossa, oportunidade em que o declarante informou ao senhor GABRIEL que não poderia assumir a referida função, em virtude de seu registro junto ao CREA estar cancelado por falta de pagamento; o senhor CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL lhe propôs a regularização junto ao CREA, caso fosse trabalhar com ele; em razão de ANTÔNIO DOMINGOS GABRIEL ter deixado de regularizar sua situação junto ao CREA, bem como por fazer ingerências em suas atividades, objetivando diminuir custos, contrariando normas e leis referentes a obras de climatização e, ainda, por não ter efetuado a devida remuneração, conforme o combinado, o declarante então resolveu exonerar-se da empresa SBR TROPICAL; o declarante prestava serviços tanto para a OFICINA DO FRIO, quanto para a SBR TROPICAL, pois acreditava que os proprietários eram os mesmos , ou seja, ANTÔNIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL e ELAINE CRISTINA ALVES; em relação aos fatos em apuração, esclarece que após parar de prestar serviços para ANTÔNIO CLAUDINEI, se recordou que havia um procedimento licitatório em trâmite na Câmara Municipal de Londrina, em que uma das empresas de ANTÔNIO CLAUDINEI estava participando; para averiguar se seu nome estava sendo usado indevidamente, dirigiu-se à Câmara e pediu vistas do procedimento; constatou que havia no referido procedimento um documento, com nome do declarante, com características de ser falso, pois, era um Certificado do Ministério da Saúde, no qual constava o CREA do declarante com outro número; em razão disso, como cidadão, ingressou com pedido de cancelamento da referida habilitação das empresas de Antônio Claudinei junto à Câmara Municipal e demais medidas pertinentes; a engenheira CRISTINA RÓCIO ARMSTRONG não existe, pois presenciou quando ELAINE CRISTINA ALVES se fez passar por tal engenheira, dizendo a seguinte frase ao telefone: 'aqui é a engenheira Cristina quem está falando" (fls. 115-116, IPL).

As declarações deste indivíduo estão em consonância com o conjunto probatório, e os réus não lograram desconstituí-las.

Com efeito, a alegação de que a denúncia do ex-funcionário seria uma vingança, em razão de ter sido afastado da OF por estar irregular no CREA, não se sustenta, pois a própria testemunha informou que seu registro estava cancelado pela falta de pagamento, o que era de conhecimento de ANTÔNIO GABRIEL, que, aliás, o teria contratado prometendo fazer a regularização.

Igualmente, destaco que a alegada tentativa de extorsão por parte de Antônio Gatti contra os apelantes não restou satisfatoriamente demonstrada, pois sequer concordam sobre quem teria sido ameaçado, se ELAINE, a funcionária Valdelaine e/ou ANTÔNIO GABRIEL, e qual seria o objetivo. Além disso, no depoimento na Câmara Municipal, ELAINE sequer menciona o fato, conforme declarou Eleonora Gomes Colli (fls. 46-47).

Ainda, mesmo que se desconsidere o depoimento de Antônio Gatti, não se sustenta a tese de que a apresentação dos documentos falsos seria de exclusiva responsabilidade deste, primeiro, porque comprovado que ANTÔNIO GABRIEL foi o primeiro a falar nos registros no Ministério da Saúde e entregou pessoalmente os documentos na Câmara.

A propósito, vejam-se a declaração firmada por Lívia Filomena Ontivero Pereira no apuratório instaurado pela Câmara Municipal de Londrina e o seu testemunho em juízo, que suplantam qualquer dúvida a respeito:

"a) foi o Sr. Antônio Claudinei Domingos Gabriel, sócio-proprietário da empresa SBR Tropical - Ind. e Com. de Refrigeração Ltda., quem indicou-me, enquanto Assistente de Licitação e responsável pela elaboração de instrumento convocatório de certames para este Legislativo, que para a prestação de serviços de manutenção e de limpeza no sistema de climatização da Câmara seria imprescindível o registro da empresa perante o Ministério da Saúde;
b) foi também o Sr. Antônio Claudinei Domingos Gabriel, enquanto prestador ocasional de serviços para esta Câmara, que recomendou-me que convidássemos a empresa Oficina do Frio Ind. e Com. de Refrigeração Ltda. para participar das licitações realizadas por esta Casa para esse fim, tendo-nos informado, inclusive, que ela também possuía registro perante o Ministério da Saúde, a exemplo da SBR Tropical" (fl. 75, apenso 1 do IPL).

"(...) A depoente recorda-se que ANTÔNIO GABRIEL levou pessoalmente a documentação referente à habilitação de sua empresa SBR na habilitação da Câmara, pois era a própria depoente quem recebia a documentação" (fl. 48).

Num segundo momento, não prevalece a tese defensiva, porque sequer explicaram os réus qual seria a razão para o (ex) funcionário assim agir, uma vez que a fraude em nada lhe beneficiava.
De fato, os documentos falsos foram entregues à Câmara Municipal de Londrina pelas empresas administradas pelos acusados, a fim de se habilitarem nas licitações para prestação de serviços.

O uso de tais documentos só interessava aos réus, na condição de proprietários da Oficina do Frio e da SBR Tropical. Ambos tinham ciência de que, para se habilitarem nas licitações, precisavam comprovar a quitação das contribuições previdenciárias, regularidade do FGTS e contar com responsável técnico registrado no CREA. A simples negativa de autoria, portanto, não se sustenta.

De outra parte, ressalto que o fato de não terem providenciado as falsificações pessoalmente, não os isenta, porquanto inegável que quem quer que as tenha realizado agiu a seu pedido, já que somente a eles aproveitava. Além disso, a imputação é de uso de documentos falsos e não de falsificação.

Com efeito, carece de lógica a hipótese de terceiro, seja Antônio Gatti ou outro, ter falsificado e utilizado os documentos em benefício das empresas, sem a ciência dos proprietários. A propósito, destaco que inexiste nos autos qualquer elemento a indicar que outra pessoa, de forma isolada, tivesse interesse em perpetrar tais fatos.

Ainda, difícil aceitar a tese de que os réus, únicos sócios das empresas em questão, desconheciam a falsidade dos documentos, porquanto, em momento algum, afirmaram ter alcançado valores para pagamento das contribuições previdenciárias e do FGTS, por exemplo, bem como não apontaram qual funcionário seria responsável por isso.

O elemento subjetivo do crime inscrito no art. 304 do CP, segundo leciona Celso Delmanto ( in "Código Penal Comentado", 6ª edição, Renovar, Rio de Janeiro, 2002) é o dolo, ou seja, a vontade de fazer uso do documento, com consciência da sua falsidade, o que restou suficientemente evidenciado nos autos.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte:

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. FALTA DE PERÍCIA. SUPRIMENTO PELA PROVA...