jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52 PR 2005.04.01.000052-3 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Publicado
no D.E. de
27/02/2007
RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 2005.04.01.000052-3/PR
RECTE
:
ELAINE CRISTINA ALVES
:
ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL
ADVOGADO
:
Tony Alves
RECDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL e ELAINE CRISTINA ALVES (fls. 332 a 344), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal contra julgamento de órgão colegiado desta Corte, cuja ementa literaliza - "1. As supostas nulidades e obscuridades da sentença, tratam-se de divergência quanto aos fundamentos trazidos pelo magistrado, já tendo, inclusive, sido objeto de embargos, rejeitados, perante o juiz de 1ª grau. 2. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o Ministério Público Federal legitimamente desistiu da oitiva de testemunha por ele arrolada, tendo sido homologada pelo juízo. 3. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. 4. Na espécie, o crime de fraude à licitação, por ser crime-fim, absorve o crime de uso de documento falso, crime-meio, porque a intenção dos agentes ao fazer o uso de documentos falsos era fraudar o procedimento licitatório, na etapa da habilitação, e vencer ao fim a competição. 5. Incidência d...