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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52 PR 2005.04.01.000052-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.E. de
27/02/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ACR Nº 2005.04.01.000052-3/PR
RECTE
:
ELAINE CRISTINA ALVES
:
ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL
ADVOGADO
:
Tony Alves
RECDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL










DECISÃO










Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL e ELAINE CRISTINA ALVES (fls. 362 a 371) com base no art. 102, III, a da Constituição, contra acórdão proferido por Colegiado desta Corte, que fixou: "1. As supostas nulidades e obscuridades da sentença, tratam-se de divergência quanto aos fundamentos trazidos pelo magistrado, já tendo, inclusive, sido objeto de embargos, rejeitados, perante o juiz de 1ª grau. 2. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o Ministério Público Federal legitimamente desistiu da oitiva de testemunha por ele arrolada, tendo sido homologada pelo juízo. 3. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. 4. Na espécie, o crime de fraude à licitação, por ser crime-fim, absorve o crime de uso de documento falso, crime-meio, porque a intenção dos agentes ao fazer o uso de documentos falsos era fraudar o procedimento licitatório, na etapa da habilitação, e vencer ao fim a competição. 5. Incidência do tipo penal do art. 93 da Lei nº 8.666/93 aos fatos delituosos nºs 01 e 02, descritos na denúncia, cuja materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas pelas provas dos autos. 6. Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade dos réus, e...