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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52 PR 2005.04.01.000052-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 28/03/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACR Nº 2005.04.01.000052-3/PR
EMBGTE
:
ELAINE CRISTINA ALVES
:
ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL
ADVOGADO
:
Tony Alves
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























DECISÃO
























Presente o petitório de fls. 410/411, que afirma a omissão do decisum de fls. 402/403 concernentemente à apreciação da invocada ocorrência de prescrição na espécie, aponto ao seu rechaço por ausência de suporte fático. Confiro.

Ao que ora interessa, a decisão embargada literaliza -

....................

Não há prescrição, certo que os fatos datam de 03/99 e a denúncia foi recebida em 25/02/02, tendo sido publicada a sentença condenatória em 13/08/04, ao que aponta a pena que se situa no intervalo entre 01 e 02 anos (CP, art. 110 c.c. 109,V).

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