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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 52 PR 2005.04.01.000052-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 28/03/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACR Nº 2005.04.01.000052-3/PR
EMBGTE
:
ELAINE CRISTINA ALVES
:
ANTONIO CLAUDINEI DOMINGOS GABRIEL
ADVOGADO
:
Tony Alves
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























DECISÃO
























Presente o petitório de fls. 407/408, que afirma a omissão do decisum de fls. 400/401 concernentemente à apreciação da invocada ocorrência de prescrição na espécie, acolho a manifestação. Passo ao suprimento do julgado.

Ao que interessa à lide, a manifestação do Parquet neste autuado (fls. 375 a 387) acerca da prescrição literaliza -

....................

7.
... vale verificar se têm razão os recorrentes no que diz respeito à prescrição das condutas insertas no artigo 90 da Lei. n. 8.666/93.

8.
Os recorrentes receberam, quanto ao referido delito, penas de 2 anos de detenção (fls. 231/235), sem verificar a existência, in casu , de agravantes ou atenuantes, bem como de causas especiais de aumento de pena ou de diminuição.

9.
Analisando os marcos interruptivos da prescrição (art. 117, CP), temos que:
a) os fatos ocorreram em março de 1999;
b) a denúncia foi recebida em 25/02/2002 (fl. ...