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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARS 5023862-28.2021.4.04.0000 5023862-28.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5023862-28.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016044-80.2017.4.04.7108/RS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: REMI KNEVITZ

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo INSS em face de REMI KNEVITZ, com suporte no artigo 966, incisos IV e V (violação à coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica), ambos do CPC, visando à rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 5016044-80.2017.4.04.7108.

O INSS informa que:

a) o acórdão rescindendo manteve sentença que, ao reconhecer a especialidade de determinados períodos de labor, concedeu aposentadoria especial ao ora requerido desde a DER em 04/3/2015 e

b) nada obstante, ao tempo do ajuizamento da ação originária, o autor já era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 28/8/1997, à qual não fora feita nenhuma referência na petição inicial.

Alega que, ao reconhecer a especialidade dos períodos de atividade posterior a 28/8/1997 e conceder aposentadoria especial a partir de 04/03/2015, a decisão rescindenda deferiu o direito de desaposentação ao requerente, incorrendo em violação manifesta do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 da repercussão geral, acerca da impossibilidade jurídica da chamada desaposentação.

Afirma também que o segurado havia ajuizado ação anterior (autos nº 5000650-04.2015.4.04.7108), cujo pedido consistia no reconhecimento do direito à desaposentação, com a contagem de tempo de contribuição posterior a 28/8/1997 para o fim de obter, a contar de 19/02/2014, outro benefício da mesma espécie com RMI mais vantajosa.

Pontua que essa ação anterior foi julgada improcedente em primeiro grau, mantida a sentença por este Tribunal em sede recursal, com trânsito em julgado em 21/3/2018.

Pede a desconstituição da decisão rescindenda e, em novo julgamento da lide originária, pede o julgamento de parcial procedência dos pedidos então formulados, apenas para reconhecer a especialidade do labor, negando-se a aposentadoria especial a partir de 04/3/2015.

Por fim, pede a concessão da tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda, inclusive para o fim de cessar o pagamento da aposentadoria implantada em 10/6/2019, com a reativação da anterior aposentadoria, até o julgamento final desta ação rescisória.

É o relatório. Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 661.256, em 27/10/2016, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 503 da Repercussão Geral):

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Ocorre que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no julgamento do RE nº 661.256.

Os referidos embargos foram providos em parte em 06-2-2020, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado daquele julgamento, restando alterada a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida:

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", vencidos os Ministros Edson Fachin, que acolhia os embargos em maior extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que já havia votado no sentido de acolher os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa. Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento. Ficaram vencidos quanto às decisões transitadas em julgado os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Gilmar Mendes e Luiz Fux. Quanto à fixação do marco temporal do trânsito em julgado, ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que fixavam a data de 27.10.2016. Na votação desses pontos, o Ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto no sentido de que acolhera os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa, ficando, portanto, vencido. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020. (grifei)

Como visto, o Supremo Tribunal Federal alterou a tese de repercussão geral e decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento.

Ocorre que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 14/5/2021.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, observa-se que a situação dos autos originários não está abrangida pelos efeitos da modulação operada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 661256.

Resta examinar se há plausibilidade na alegação de violação manifesta de norma jurídica.

No caso concreto, a ação originária havia sido ajuizada em 29/8/2017, visando à concessão de aposentadoria especial (NB 42/172.381.532-0), mediante o reconhecimento do labor sob condições especiais.

A ação originária foi lastreada em requerimento administrativo de reconhecimento da atividade especial e da reafirmação da DER (DER 04/3/2015 - evento 01, PROCADM3, p. 5, dos autos originários).

Consta do referido processo administrativo a informação de que o segurado era titular de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 107.311.060-2, com DER/DIB em 28/8/1997 (evento 1, PROCADM3, p. 10, dos autos originários).

Também consta, na CTPS juntada no referido processo administrativo, a informação de que o segurado encontrava-se aposentado (evento 1, PROCADM3, p. 17, dos autos originários).

Saliente-se que o motivo para o indeferimento do requerimento efetuado em 04/3/2015 consistiu, exatamente, no recebimento de outro benefício, como faz prova a respectiva comunicação de decisão (evento 1, PROCADM3, p. 38, dos autos originários).

Nada obstante esse cenário, não houve, na petição inicial da ação originária, qualquer referência ao fato de o autor, ora requerido, já se encontrar em gozo de outra aposentadoria por tempo de contribuição. Tanto é assim que o pedido então formulado foi o de concessão de uma nova aposentadoria, e não o de revisão/conversão da aposentadoria então percebida.

Tampouco houve qualquer referência a esse fato na contestação apresentada pelo INSS (evento 23 dos autos originários de primeiro grau).

Em face disso, não houve, na sentença e tampouco no acórdão rescindendo, fundamentação relativa ao Tema 503 STF e ao disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Logo, em que pese o trânsito em julgado do acórdão rescindendo tenha ocorrido posteriormente ao julgamento dos embargos de declaração no RE nº 661.256, não se pode afirmar que o acórdão rescindendo tenha incorrido em violação manifesta de norma jurídica, diante da ausência de manifestação expressa no jugado a respeito da inviabilidade jurídica a respeito da desaposentação.

Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, tecem-se as seguintes considerações.

Nos autos nº 5000650-04.2015.4.04.7108 (data de ajuizamento: 19/01/2015), a parte ora requerida havia formulado pedido expresso de desaposentação da aposentadoria concedida em 28/8/1997.

Confira-se:

(...)

Requer, ainda,

a) a desaposentação do beneficio –NB 42/107.311.060-2, com a concessão imediata de nova aposentadoria, por ser MAIS VANTAJOSA, com o aproveitamento do tempo de contribuição até 28/08/1997 (DER do benefício anterior) somando-o com o período posterior até 19/02/2014 (data do último vínculo ativo), mantendo-se, porém, a aposentadoria até a implantação do novo benefício, a fim de que o segurado não fique um só dia sem estar aposentado pelo RGPS;

(...)

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, justamente sob o enfoque da impossibilidade de desaposentação.

A sentença foi mantida em grau recursal, em face do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503 (evento 12 da Apelação Cível nº 5000650-04.2015.4.04.7108), tendo havido o seu trânsito em julgado em 21/3/2018.

Portanto, restou afastada a possibilidade de desaposentação em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com DER em agosto de 1997, de forma definitiva.

Ora, o acórdão rescindendo concedeu ao segurado aposentadoria especial com DER em 04/3/2015, posterior à DER da aposentadoria por tempo de contribuição por ele usufruída, desde agosto de 1997.

Em assim sendo, é plausível a tese de que, assim o fazendo, o acórdão rescindendo incorreu em ofensa à coisa julgada formada na ação anterior (autos nº 5000650-04.2015.4.04.7108).

Consequentemente, verifica-se a probabilidade do direito invocado pelo INSS, sob esse viés.

Outrossim, verifica-se presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que já foi dado início ao cumprimento do julgado em primeiro grau.

Impõe-se, portanto, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, inclusive no que diz respeito à implantação da aposentadoria especial (obrigação de fazer).

Ressalto, porém, que a cessação dos pagamentos da aposentadoria especial concedida pelo título judicial que ora se busca rescindir não pode ser efetivada antes da reativação da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 107.311.060-2.

Nesses termos, defiro a tutela provisória de urgência.

Intime-se.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau (Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS), fazendo-lhe referência ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 50160448020174047108.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002646329v12 e do código CRC fae180e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 16/6/2021, às 16:25:28

40002646329 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 17/06/2021 20:42:20.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233534239/acao-rescisoria-secao-ars-50238622820214040000-5023862-2820214040000/inteiro-teor-1233534291