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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023034-32.2021.4.04.0000 5023034-32.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5023034-32.2021.4.04.0000 5023034-32.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS BRUXEL contra decisão (e. 1, OUT 8, págs. 75/79) do MMº Juízo Estadual da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio, proferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de LUIS CARLOS BRUXEL, alegando que o impugnado manifestou opção pelo benefício concedido administrativamente, de modo que não é possível a execução de atrasados do benefício concedido judicialmente. Argumenta que os pedidos são incompatíveis. Entende que se a opção for pelo recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos parâmetros da concessão administrativa, nada há que se executar em decorrência do decidido na ação judicial ou, se a opção for pelo percebimento do benefício concedido judicialmente, os valores do benefício concedido na esfera administrativa deverão ser integralmente compensados, ante à total impossibilidade de composição de benefícios, sob pena de, em ambas as hipóteses, estar-se diante de uma" híbrida ", mesclando os dois benefícios (judicial e administrativo), aproveitando o que se afigura mais benéfico em ambos, configurando também uma forma transversa de alcançar a desaposentação. Sustenta a impossibilidade de execução parcial do título judicial. Aponta, igualmente, excesso de execução: não compensação dos valores pagos a título de seguro-desemprego (de 08/2012 a 11/2012); utilização de de valor de renda mensal inicial superior ao devido e incidência de juros sobre parcelas pagas tempestivamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. O impugnado, por sua vez, sustenta a possibilidade de execução das parcelas em atraso de benefício concedido judicialmente. Argumenta que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, o beneficiário promover a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Refere que os valores recebidos por conta do benefício de aposentadoria concedido administrativamente foram devidamente compensados com o crédito derivado do título executivo, de modo que não há possibilidade de recebimento em duplicidade. Acrescenta que o pedido de pagamento das parcelas relativo à aposentadoria obtida na ação judicial é considerado apenas até a data em que foi concedido o benefício de aposentadoria na esfera administrativa. Concorda com a compensação dos valores recebidos a título seguro-desemprego, mas não a sua exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios, e defende a aplicação de juros moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, assinalo que não é possível proferir sentença condicional da impugnação, partindo-se, então, do pressuposto de que o impugnado optou pela manutenção da aposentadoria concedida administrativamente e, ao mesmo tempo, a execução das parcelas do benefício concedido judicialmente até a data da implantação do benefício administrativo. Inicialmente tinha posição pessoal firmada no sentido da impossibilidade de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa, no entendimento de se tratava de uma desaposentação obtida de forma transversa. No entanto, havia me rendido à orientação jurisprudencial em sentido contrário, notadamente da TRF4. Todavia, mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posição em sentido diverso, não admitindo a manutenção do benefício concedido administrativamente com a concomitante execução do benefício concedido judicialmente, ressalvado o direito do segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Veja-se:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que "é possível a manutenção do beneficio concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a data da implantação administrativa". 2. Na hipótese, a segurada, ora recorrida, ajuizou a presente ação em 14.10.2013 com intuito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo negado (12.4.2013), tendo obtido êxito. O Tribunal de origem acolheu Embargos de Declaração da parte ora recorrida para admitir o recebimento das duas aposentadorias sequencialmente e assegurar o direito de opção. 3. Alega o INSS, em síntese, que a pretensão da segurada de receber o benefício concedido judicialmente de 16.5.2013 até o que se iniciou administrativamente em 31.10.2016, e manter este último (por ser mais vantajoso financeiramente), equivale à vedada prática de "desaposentação". VOTOS DOS MINISTROS MAURO CAMPBELL MARQUES E OG FERNANDES 4. O e. Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vogal no presente caso divergindo do entendimento do relator, no que foi acompanhado pelo e. Ministro Og Fernandes, que não apresentou voto escrito, sob o fundamento de que a presente hipótese não configura desaposentação e, apesar de a recorrida ter optado pelo benefício concedido administrativamente, pode receber o benefício judicial até o início daquele. 5. Segundo a divergência, não há pedido de renúncia pela segurada, e esta não pode ser penalizada por receber o benefício administrativo enquanto estava pendente de análise o judicial. 6. Como fundamento adiante, realmente o presente caso não reflete a exata hipótese tratada pelo STF nos Res 381.367, 827.833 e 661.256 por não ter a mesma sequência temporal, mas possui liames em comum que resultam, ao fim, na vedação estipulada pela Corte Suprema de recebimento de duas aposentadorias. 7. Também refiro no meu voto que concordo que a segurada não pode ser penalizada, e por isso a ela deve ser garantido o direito de optar por um dos benefícios, possibilidade essa vetada no caso clássico de desaposentação. A DESAPOSENTAÇÃO E A DECISÃO DO STF 8. A chamada "desaposentação" consiste, na prática, em pedido de cancelamento de um benefício de aposentadoria deferido pelo INSS para que outro jubilamento seja concedido em data posterior, considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação (o segurado continuou trabalhando). 9. Essa pretensão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercussão Geral, na ocasião do julgamento dos Res 381.367, 827.833 e 661.256, que fixou a tese de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente Lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 10. Estando a matéria definida pelo STF no sentido do não cabimento da desaposentação, impende analisar se a presente hipótese equivale a essa prática vedada. CONFIGURAÇÃO DO PRESENTE CASO COMO DESAPOSENTAÇÃO 11. Na clássica hipótese de desaposentação, o INSS defere administrativamente uma primeira aposentadoria e, algum tempo depois, o segurado pede novo jubilamento para computar tempo de serviço e contribuição posteriores à aposentação inicial. 12. Na situação dos autos, a segurada teve aposentadoria indeferida administrativamente, que posteriormente é concedida judicialmente desde o indeferimento. No curso da ação, e antes do Cumprimento da Sentença, o segurado obtém administrativamente aposentadoria após o primeiro requerimento, que resultou na concessão administrativa de aposentadoria posterior à judicial. 13. Concordo em parte com os votos divergentes no sentido de que a peculiariedade do caso concreto, notadamente por a segurada não ter recebido judicialmente as parcelas atrasadas da primeira aposentadoria e por ter que esperar o resultado do pleito do benefício judicial, permite que a segurada opte por um dos benefícios. 14. Mas nesse aspecto é que está a minha discordância, com todas as vênias: a) a segurada deve optar por apenas um dos benefícios; b) se a segurada optar pelo benefício mais antigo (como ocorreu na hipótese dos autos), é ele que deverá ser implantado, sem necessidade de a segurada devolver valores do período em que recebeu aposentadoria concedida administrativamente; e c) se a segurada optar pelo benefício administrativo, somente este ela irá receber, não havendo falar em obter parcelar pretéritas do benefício judicial. 15. Outro aspecto que discordo respeitosamente dos julgados divergentes é que a segurada, embora não manifeste com todas as letras que quer renunciar à primeira aposentadoria, está sim, em concreto, expressando vontade, agora na fase de Cumprimento de Sentença, no mesmo sentido ao pretender receber o primeiro benefício até o início da segunda aposentadoria, permanecendo esta como a implantada e cancelando a primeira. 16. Da forma como está sendo julgado o caso, a segurada recebe o benefício mais antigo (de renda mensal menor) até o início do benefício concedido administrativamente (de renda mensal maior), sendo este o benefício implantado, o que acaba por resultar, com todas as vênias, em recebimento de duas aposentadorias, vedada pelo STF, por tornar sem efeito a aposentadoria mais antiga para implantar uma aposentadoria mais nova. 17. Essa incompatibilidade foi bem delineada no voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral sobre o tema, antes mencionada, em que ele chamou de "substituição" de aposentadorias: "Presente o estatuto jurídico acima delineado, não há como supor a existência do direito subjetivo afirmado na presente demanda, consistente em uma desaposentação, que seria o direito do segurado do RGPS a renunciar a um benefício de aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter outro benefício da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da menor expectativa de sobrevida. Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas, sim, de substituição de um benefício menor por um benefício maior, uma espécie de progressão de escala. Essa espécie de promoção não tem previsão alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que, considerada a natureza estatutária da situação jurídica em que se insere, seria indispensável para gerar um correspondente dever de prestação. E, além de estranho ao sistema, o benefício não se encontra incluído no rol exaustivo do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, nem pode ser considerado como decorrência necessária, direta ou indireta, das contribuições vertidas pelo segurado, que, conforme enfatizado, destinam-se legalmente ao custeio da Seguridade Social". 18. O caso dos autos, embora possua ordem temporal peculiar em relação àquela analisada pelo STF, resulta na prática vedada do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, dispositivo esse considerado constitucional pelo STF, de concessão (pagamento) de nova aposentadoria a quem já estava aposentado, ou, em outras palavras, de pagamento de duas aposentadorias a um mesmo segurado, ainda que temporalmente subsequentes. 19. O fato de o INSS ter indeferido equivocadamente o primeiro benefício e de a concessão ter sido judicial não sustenta o afastamento da ordem constitucional afirmada pelo STF de impossibilidade de concessão de duas aposentadorias a um mesmo segurado, mas reconheço, todavia, a possibilidade de opção por apenas um dos dois, diante da situação sui generis criada de forma indevida pelo INSS. 20. Aponto alguns julgamentos da Segunda Turma no mesmo sentido do aqui defendido: RESP 1.762.613/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; RESP 1.757.414/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.11.2018; e RESP 1.734.609/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018. 21. Recurso Especial parcialmente provido para determinar à recorrida que opte por apenas uma das aposentadorias"(STJ; REsp 1.793.264; Proc. 2018/0346387-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 23/05/2019; DJE 09/09/2019). A situação que se apresente é idêntica. O impugnado teve aposentadoria indeferida administrativamente, que posteriormente é concedida judicialmente desde o indeferimento. No curso da ação, e antes do Cumprimento da Sentença, o segurado obtém administrativamente aposentadoria após o primeiro requerimento, que resultou na concessão administrativa de aposentadoria posterior à judicial. Aplica-se, portanto, a posição firmada pelo STJ na ementa transcrita, ressalvado o direito do impugnado, após o trânsito em julgado desta decisão, optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Se a opção for pela implantação do benefício concedido judicialmente, com a consequente execução das parcelas atrasadas e compensação dos valores recebidos administrativamente, deverá o impugnado apresentar demonstrativo atualizado de débito atrasado, que contemple, inclusive, a compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego. Por fim, a impossibilidade de cumprimento da sentença na forma proposta quanto ao débito principal não exclui a possibilidade de execução dos honorários advocatícios correspondentes, fixados no título judicial, pois são créditos distintos, estes pertencentes ao advogado que patrocinou a causa. Porém, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 5/5/2020, os Recursos Especiais n.º 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.050, que possui a seguinte questão submetida a julgamento:" Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário, na via administrativa, no curso da ação na base de cálculo, para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial ". Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada. Considerando que um dos itens da impugnação trata dessa questão, deve-se aguardar a definição do Tema 1.050 do STJ. Ante ao exposto, na esteira da posição do STJ,JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO quanto ao débito principal, declarando a impossibilidade do cumprimento de sentença na forma proposta. Condeno o impugnado ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito principal executado, cuja exigibilidade suspendo em razão da assistência judiciária gratuita. No mais, quanto aos honorários advocatícios, suspendo o cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do tema 1.050 do STJ. Publique-se. Registre-se. A parte agravante sustenta a reforma da decisão recorrida. Alega, em síntese, que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Assim não sendo entendido requer que quando implantada a aposentadoria por tempo de contribuição deferida judicialmente, que a compensação fique limitada ao valor do benefício deferido judicialmente até a data que apresentado o cálculo das parcelas vencidas, de modo a evitar diferenças negativas, a serem compensadas no demais meses. Por fim, quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que o Tema 1.050 do STJ já foi julgado, requer-se que seja determinado o que foi julgado no Tema, de modo que a compensação dos valores recebidos administrativamente não incida na base de cálculo dos honorários advocatícios. Intime-se o INSS para contrarrazões (art. 1019, II, do CPC). Após, com as devidas cautelas, retornem os autos para inclusão em pauta. Cumpra-se.
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