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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5060157-50.2020.4.04.7000 PR 5060157-50.2020.4.04.7000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5060157-50.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MOHAMED ELGASIN ABBAKER (REQUERENTE)

ADVOGADO: TAYNA SANTOS RODRIGUES (OAB PA018008)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Síntese fática. Trata-se de apelação interposta por Mohamed Elgasin Abbaker contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de valores em espécie (45 mil euros e 5 mil dólares americanos) apreendidos ainda em 2015, no bojo de inquérito policial que tramitava na ocasião perante a Justiça Federal de Chapecó

2. Decisão. O Juízo a quo indeferiu o pedido, manifestando entendimento que a constrição se justifica porque não comprovada a origem lícita dos valores apreendidos e nem a regularidade do ingresso da moeda estrangeira em território nacional (evento 7 dos autos de origem). Ressaltou o juízo de origem que postulações no mesmo sentido já foram indeferidas nos expedientes 5000206-87.2018.4.04.7003 e 5029090-67.2020.4.04.7000, não havendo novos elementos que justifiquem a liberação pretendida.

3. Apelação. Em suas razões, o recorrente pede a liberação dos recursos, com base no artigo 120 do CP, ao argumento que deve ser presumida a licitude dos valores apreendidos em sua residência, uma vez que "o magistrado não demonstrou a existência dos indícios de que os valores se relacionam à prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”.(evento 14 dos autos de origem).

Foram apresentadas contrarrazões no evento 20 dos autos de origem.

4. Parecer. O MPF aviou parecer, opinando pelo não provimento do apelo (evento 5 nesta instância).

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Descrição sucinta. A apreensão dos recursos cuja liberação é postulada ocorreu ainda no final de 2015, (50096832720154047202, evento 30) em procedimento diretamente relacionado ao IPL nº 5007583-02.2015.404.7202, que objetivava apurar a prática dos crimes do artigo 286 do Código Penal (incitação pública à prática de crime); artigo 287 do Código Penal (apologia de fato criminoso ou de autor de crime); artigo 20, caput e respectivo parágrafo 2º da Lei nº 7.716/89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, por intermédio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza), e o delito do artigo 22, inciso II, da Lei nº 7.170/83 (fazer, em público, propaganda de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais ou de perseguição religiosa). O vídeo foi produzido por Ibrahim Darwiche e a apreensão alcançou a residência do apelante uma vez que Mohamed era o responsável pelo ILAEI – Instituto Latino Americano de Estudos Islâmicos, sendo constatado pela inteligência policial que Ibrahim relatou sua experiência de defesa dos preceitos do islamismo em curso promovido por aquela entidade.

As investigações foram deflagradas em decorrência de vídeo publicado na rede mundial de computadores, por meio do canal YouTube, contendo a apologia dos atentados à sede do Charlie Hebdo, na França, além de manifestações que, em tese, se enquadrariam nos dispositivos legais antes mencionados.

Sem evidências de envolvimento do apelante nos crimes de incitação e discriminação, prosseguiu-se com investigação visando a apuração de possível crime de evasão de divisas. O inquérito policial então foi redistribuído para a vara especializada em crimes financeiros de Curitiba, ainda em maio de 2015, sendo que até a presente data a investigação resta inconclusa (IP-5026580-86.2017.404.7000).

No intuito de demonstrar a licitude dos recursos apreendidos o apelante alegou que: (i) os valores seriam originários de doações ao ILAEI em 06.06.2014, 24.02.2015, 17.03.2015, e 19.05.2015, realizadas por organização de caridade do Kwait e pela Junta de Assistência Islâmica Internacional, em valor superior a 130 mil Euros (apelo, p. 14; evento 1 - EXTR_BANC16); e (ii) os dólares e euros em espécie teriam sido obtidos em operações de câmbio junto à empresa SINGRATUR em 15.06.2015 e 14.07.2015 (p. 7 e 8 do apelo, que demonstram a aquisição de 50 mil euros, correspondendo a R$ 181.809,13; e 5 mil dólares, correspondendo a R$ 16.188,48, respectivamente).

2. Fundamentação. É certo que a investigação de mais de 5 anos não apontou ligação do valor apreendido com qualquer crime específico. A presunção é de licitude em favor da parte apelante, cumprindo aos órgãos de investigação demonstrar alguma prática criminosa. No longo prazo que já tramita a investigação nada foi produzido de modo a esmaecer a presunção de legitimidade da posse.

As medidas assecuratórias relacionadas a bens são apenas instrumentais, para assegurar a efetiva aplicação dos efeitos de futura condenação. No caso em exame, ainda que se admita a relativização do prazo para conclusão das investigações, certo é que, na espécie, a demora para a conclusão da atividade investigativa atingiu patamar desarrazoado - de mais de 5 anos, sem sequer ter havido indiciamento.

A restrição ao direito de propriedade em sede de investigação só é justificada quando se mostrar necessária e ocorrer de forma razoável. Não se pode ter como aceitável que os efeitos de medidas patrimoniais restritivas, ainda na fase inquisitorial, persistam indefinidamente no tempo de modo a tornar perene determinações judiciais que por sua natureza devem ser provisórias.

Por fim, aponto que não se está afirmando inexistência de prática de crime pelos postulantes, pois a investigação persiste. O que resta reconhecido com a presente decisão é a violação manifesta ao direito de propriedade, a privação de bens sem o devido processo legal e o desrespeito à razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo , incisos XXII, LIV e LXXVIII), diante do excessivo tempo transcorrido desde a apreensão das moedas.

Dispositivo. Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação, para assegurar a restituição do numerário apreendido.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002349879v17 e do código CRC cc14483f.

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Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 16/6/2021, às 18:44:34

40002349879 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 17/06/2021 21:36:59.

Documento:40002349880
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5060157-50.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MOHAMED ELGASIN ABBAKER (REQUERENTE)

ADVOGADO: TAYNA SANTOS RODRIGUES (OAB PA018008)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO.

1. As medidas assecuratórias relacionadas a bens são instrumentais, para assegurar a efetiva aplicação dos efeitos de futura condenação. No caso em exame, ainda que se admita a relativização do prazo para conclusão das investigações, certo é que, na espécie, a demora para a conclusão da atividade investigativa atingiu patamar desarrazoado, de mais de 5 anos, sem sequer ter havido indiciamento.

2. A restrição ao direito de propriedade em sede de investigação só é justificada quando se mostrar necessária e proporcional. Não se pode ter como aceitável que os efeitos de medidas patrimoniais restritivas, ainda na fase inquisitorial, persistam sem que seja apurado nenhum ilícito e por tempo demasiado, indefinidamente, de modo a tornar perene determinações judiciais que por sua natureza devem ser provisórias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para assegurar a restituição do numerário apreendido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002349880v4 e do código CRC 3fde6f9b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 16/06/2021

Apelação Criminal Nº 5060157-50.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

APELANTE: MOHAMED ELGASIN ABBAKER (REQUERENTE)

ADVOGADO: TAYNA SANTOS RODRIGUES (OAB PA018008)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 16/06/2021, às 14:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/06/2021 21:36:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233579125/apelacao-criminal-acr-50601575020204047000-pr-5060157-5020204047000/inteiro-teor-1233579181

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. 1. As medidas assecuratórias relacionadas a bens são instrumentais, para assegurar a efetiva aplicação dos efeitos de futura condenação. No caso em exame, ainda que se …