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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006476-96.2019.4.04.7002 PR 5006476-96.2019.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO VERIFICADO. CRIMES CONTRA A FAUNA SILVESTRE NACIONAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCESSO NÃO VERIFICADO.

1. A jurispurdência dos Tribunais Superiores considera que fatos delitivos contra o meio ambiente ocorridos em áreas de amortecimento atraem a competência da Justiça Federal para processar e julgar eventual ação penal, na medida em que o pretenso delito atenta contra bem e interesses da União.
2. Comprovadas a autoria e a materialidade, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos acusados pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido - art. 14da Lei nº. 10.826/2003 e pela prática do crime do art. 29, § 4º, inciso V, da Lei nº 9.605/9888.
3. A prestação pecuniária fixada na sentença não se mostrou excessiva, também não havendo demonstração de eventuais impossibilidades financeiras de arcar com os valores fixados, haja vista que réus não trouxeram aos autos qualquer informação concreta acerca dos seus atuais rendimentos ou patrimônios.
4. Apelação criminal improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233587273/apelacao-criminal-acr-50064769620194047002-pr-5006476-9620194047002