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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-97.2021.4.04.0000 XXXXX-97.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA A USUFRUTOS VITALÍCIOS.

1. Na petição do ev. 134 dos autos originários, cujas alegações nessa inseridas foram as que tiveram seu exame efetuado na decisão interlocutória que ora foi agravada (ev. 156 dos autos originários), não constou a indicação de que a fraude à execução teria ocorrido por conta das doações dos imóveis efetuadas pelos executados, mas, sim e apenas, de que teria se configurado por conta da renúncia aos usufrutos vitalícios dos imóveis.
2. Dessa forma, não se conhece do recurso no que concerne à defesa da ocorrência de fraude à execução em relação às doações dos imóveis, mas apenas quanto à questão das renúncias aos usufrutos.
3. A renúncia a usufrutos vitalícios não configura fraude à execução de acordo com a Lei (art. 792 do CPC), de forma que não merece acolhimento o recurso da CEF.
4. Agravo de instrumento conhecido apenas parcialmente e improvido quanto à parte conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar provimento à parte que foi conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233591849/agravo-de-instrumento-ag-50147209720214040000-5014720-9720214040000

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