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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052545-95.2019.4.04.7000 PR 5052545-95.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

A presente ação foi julgada procedente, tendo sido declarada a nulidade do procedimento expropriatório promovido pela CEF e, por conseguinte, do registro de consolidação existente na matrícula do imóvel objeto dos autos, com a condenação da CEF em honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00. A parte autora interpôs apelação, postulando apenas a majoração dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos. No evento 2, foi determinada a intimação da parte autora para realizar o recolhimento do preparo em dobro, consoante art. 1007 - § 4º do CPC, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Intimadas as partes, elas deram ciência e renunciaram ao prazo. É o relatório. Decido. Houve a interposição de apelo pela parte autora, buscando apenas a majoração dos honorários advocatícios. O art. 99 - § 5º do CPC prevê que o recurso que verse exclusivamente sobre valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário de gratuidade da justiça está sujeito a preparo. Assim, ainda que a parte autora seja beneficiária de AJG, deveria ter ocorrido o preparo para conhecimento da apelação na espécie. Contudo, não houve o recolhimento no momento da interposição. Registro que, posteriormente, foi oportunizado à parte autora o recolhimento do preparo em dobro, consoante prevê o art. 1007 - § 4º do CPC, tendo sido a mesma advertida sobre a possibilidade de não conhecimento de seu recurso. Todavia, não houve o recolhimento. Diante disso, impõe-se o não conhecimento da apelação da parte autora. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte autora, com base no art. 932 - III do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234133342/apelacao-civel-ac-50525459520194047000-pr-5052545-9520194047000