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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009779-41.2020.4.04.0000 5009779-41.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC/15, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da Justiça Gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. No caso dos autos, o recurso especial interposto tem por objetivo apenas e tão somente a majoração dos honorários de sucumbência. Assim, intime-se o procurador da parte recorrente, para que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, recolha o preparo em dobro, ou comprove fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, sob pena de deserção do recurso.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234143484/agravo-de-instrumento-ag-50097794120204040000-5009779-4120204040000