Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-98.2015.4.04.7112 RS 500XXXX-98.2015.4.04.7112

Em face dos agravos de decisão denegatória de recursos extraordinários, mantenho a (s) decisão (ões) agravada (s) por seus próprios fundamentos. Oportunamente, remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Quanto à informação trazida no evento 317, declaro extinta a punibilidade de MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI.