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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024600-16.2021.4.04.0000 5024600-16.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5024600-16.2021.4.04.0000 5024600-16.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
GISELE LEMKE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento no qual o autor se insurge contra decisão que acolheu a impugnação do INSS (Evento 81). Sustenta o agravante, em síntese, que "Ressalta-se que a presente ação não discute os salários de contribuição da parte autora nos períodos já reconhecidos e computados pelo INSS e nem a média dos salários de contribuição alcançada na época da concessão do benefício, não havendo qualquer determinação para alteração dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo. Desta forma, não cabe ao INSS realizar nova média de salários, incluindo, ou ainda, modificando salários que não constaram na concessão, como apresentado nos eventos 47 e 69, devendo ser aplicada a média já calculada na demanda anterior, pois, ressalta-se, não houve qualquer impugnação do INSS quando da elaboração daquele cálculo. Além disso, tem-se que não houve reconhecimento de período comum, tão somente a conversão em especial daqueles reconhecidos como tempo de serviço administrativamente, ou seja, não há inclusão de valores a ser feitio no PBC da aposentadoria". Defende a extensão da AJG aos procuradores do autor. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seja reformada a decisão. É relatório. Decido. No que se refere ao cálculo da RMI, verifico que não está presente, in casu, o perigo de dano hábil à concessão do efeito suspensivo, uma vez que não há perigo de ineficácia da medida se concedida apenas por ocasião do julgamento pelo colegiado, o que impõe o indeferimento do pedido liminar. Tenho ainda que as questões trazidas pelo agravante devem primeiro ser submetidas ao contraditório. Ademais, o cumprimento de sentença poderá prosseguir pelo valor incontroverso. Assim, a análise do pedido de reforma da decisão agravada se dará, portanto, por ocasião da prolação do voto. A parte agravante pretende a extensão do benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. No ponto, embora existam precedentes indicando a possibilidade de extensão da AJG aos patronos do autor, não se pode desconhecer a alteração da norma processual. Nos termos do art. 99, § 5º, do NCPC, a gratuidade não se estende ao advogado quando estão sendo discutidos os honorários de sucumbência, o que é reforçado pelo § 6º do mesmo artigo, ao dispor que o direito à gratuidade da justiça é pessoal: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Nesse sentido, em decisao publicada em 05/09/2018, monocraticamente o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 1663215, decidiu pela impossibilidade de extensão do benefício da assistência judiciária gratuita ao advogado da parte, conforme se extrai da ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALEGADA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREPARO. ARTS. 99, § 5º E 1.007, § 4º, DO CPC. 1. Recurso especial: interposto o recurso já sob a vigência do CPC de 2015 com o único objetivo de majorar os honorários de advogado, incide, na espécie, o art. 99, § 5º, do CPC, não beneficiando o advogado a gratuidade judiciária concedida às partes outorgantes. Inexistência, ainda, de declaração de necessidade e de pedido por parte do causídico de concessão da assistência judiciária. Descumprida a determinação de pagamento do preparo em dobro, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC, é de se reconhecer a deserção. (...) 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Em face do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo. Ao agravado para contrarrazões. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234164386/agravo-de-instrumento-ag-50246001620214040000-5024600-1620214040000

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