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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062931-15.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: LIANE MORETTO MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: RENATO VON MUHLEN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995.

2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção do benefício mais vantajoso entre a aposentadoria especial desde a DER e a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário desde a DER reafirmada.

3. O STF, em julgamento submetido à repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que prevê a vedação à continuidade do desempenho de atividade especial pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, fixando, todavia, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na DER.

4. Conforme decidido pelo STF, é devido o pagamento dos valores apurados entre o termo inicial do benefício e a decisão final concessória da aposentadoria especial, seja administrativa ou judicial, independentemente do afastamento do segurado das atividades especiais. Contudo, fica diferida para momento posterior ao trânsito em julgado da decisão do STF a solução definitiva da questão pertinente ao afastamento do segurado de suas atividades.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.

6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

Sustenta a parte autora que o acórdão apresenta erro material relativo à data de reafirmação da DER para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, porquanto na data fixada no acórdão (07/12/2017) ainda não havia completado a pontuação necessária. Requer, assim, a reafirmação da DER para a data exata em que implementa os requisitos necessários à obtenção do benefício na forma postulada.

É o relatório.

VOTO

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

No caso concreto, com razão a parte embargante. O voto condutor do acórdão embargado registra que a parte autora, na DER (17/04/2017), contava com 31 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição.

Todavia, para a obtenção de referida soma, baseou-se no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição juntado oas autos pelo INSS (evento 10 - CTEMPSERV3), o qual, em que pese informar limitar o cômputo do tempo de serviço a 17/04/2017, incluiu na totalização os períodos de 01/01/2018 a 31/05/2018 e 01/07/2018 a 31/08/2018, posteriores à DER.

Assim, dos 31 anos, 10 meses e 10 dias computados no acórdão devem ser subtraídos 07 meses, equivalentes aos períodos acima declinados. Dessa forma, na DER (17/04/2017), a parte autora contava com 31 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição.

Considerando que, conforme extrato do CNIS do evento 44, continuou a demandante laborando ininterruptamente após a DER, bem como ter nascido em 23/05/1965, em 23/03/2018 completou a parte autora os 85 pontos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois contava com 32 anos, 02 meses e 16 dias de tempo de contribuição e com 52 anos e 10 meses de idade.

De se registrar que, de acordo com o art. 29-C, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, serão somadas apenas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, não se computando, portanto, os dias excedentes.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 23/03/2018, data da implementação dos requisitos, ma vez que ainda estava em curso o processo administrativo, o qual encerrou-se apenas em 13/04/2018, data da ciência da parte autora da decisão indeferitória (evento 1 - POCADM7 - p. 43).

Tutela específica - implantação do benefício

Possível desde logo a determinação de implantação do benefício, sem prejuízo da respectiva cessação, caso o INSS verifique que o segurado permaneceu ou retornou ao exercício de atividade especial, nos termos da decisão do STF no tema 709.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Dados para cumprimento: (X) Concessão () Restabelecimento () Revisão

NB

182.033.975-8

Espécie

Aposentadoria especial (46) ou aposentadoria por tempo de contribuição (42)

DIB

17/04/2017 - DER ou 23/03/2018 - DER reafirmada

DIP

No primeiro dia do mês da implantação do benefício

DCB

Não se aplica

RMI

a apurar

Observações

Reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício mais vantajoso entre a aposentadoria especial desde a DER (17/04/2017) ou da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER refirmada (23/03/2018).

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Nos demais pontos, mantida a sentença.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062931-15.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: LIANE MORETTO MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: RENATO VON MUHLEN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. erro material. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

2. Verificado o erro material suscitado pela parte embargante, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sua correção, fixando-se a reafirmação da DER na data em que a segurada efetivamente implementou os requisitos necessários à obtenção do benefício postulado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/06/2021 A 16/06/2021

Apelação Cível Nº 5062931-15.2018.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: LIANE MORETTO MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: RENATO VON MUHLEN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2021, às 00:00, a 16/06/2021, às 14:00, na sequência 539, disponibilizada no DE de 28/05/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234173571/apelacao-civel-ac-50629311520184047100-rs-5062931-1520184047100/inteiro-teor-1234173647

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PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de …
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