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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5007437-23.2021.4.04.0000 5007437-23.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007437-23.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JORGE ONGARATTO

ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)

ADVOGADO: CRISTINE ELISA JUNGES (OAB RS095328)

ADVOGADO: LUANA MAGALI SCHNEIDER (OAB RS076715)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença na qual foi acolhida em parte a impugnação apresentada pelo INSS, julgada preclusa a questão referente à possibilidade de manutenção do benefício reconhecido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Eis o teor da decisão agravada no ponto:

"(...)

No que diz respeito à possibilidade de manutenção do benefício reconhecido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa, trata-se de questão preclusa, estando sob o manto da coisa julgada.

Note-se o voto da juíza relatora da Apelação Cível:"Consigno que o autor faz jus ao recebimento dos valores atrasados desde a primeira DER (17-06-2011) até o início do benefício do qual é titular atualmente e, a partir de então, cabe à autarquia a verificação de qual benefício afigura-se mais vantajoso ao autor, devendo esse ser mantido"(fl. vº).

Por conta disso, a questão não merece maiores considerações, concluindo-se que é possível a execução dos atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente até a data da implantação do benefício concedido adminstrativamente, nos termos do acórdão.

(...)"

Sustenta a autarquia, em síntese, que, deve ser reformada a decisão agravada, de modo a impedir que o autor possa desfrutar do melhor dos dois mundos, executando o valor do benefício judicial, sem cessar a aposentadoria implantada administrativamente, uma vez que isso se configuraria uma espécie de desaposentação, obstaculizada pelo STF. Pede a antecipação da tutela recursal.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:

No que se refere à possibilidade de execução parcial das diferenças vencidas do benefício judicial até a DER do benefício concedido administrativamente, mais vantajoso, recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento em sede de recurso repetitivo:

Tema 1.018 - Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Contudo, no caso em exame, no acórdão proferido em 30/08/2017 na Apelação Cível nº 0023342-76.2014.4.04.9999/RS, de minha relatoria, restou expressamente reconhecido o direito do autor ao recebimento dos valores atrasados desde a primeira DER (17-06-2011) até o início do benefício administrativo do qual é titular atualmente.

Assim, excepcionalmente, não é caso de sobrestamento, porquanto não se discute mais a questão tratada no Tema nº 1.018 do STJ.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002596011v2 e do código CRC d27b49a0.

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Documento:40002596012
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007437-23.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JORGE ONGARATTO

ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)

ADVOGADO: CRISTINE ELISA JUNGES (OAB RS095328)

ADVOGADO: LUANA MAGALI SCHNEIDER (OAB RS076715)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO DEFERIDO EM JUÍZO. TEMA 1018 DO STJ. SUSPENSÃO.

Havendo afetação do ponto controverso - a possibilidade de o segurado optar pelo benefício concedido administrativamente, frente ao deferido judicialmente, mantendo efeitos pretéritos da decisão judicial - à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.018) e já estando o feito em fase de cumprimento, deve ser suspenso o cumprimento de sentença na origem, assegurando-se que a questão seja novamente objeto de apreciação após decisão do STJ no julgamento do Tema.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002596012v3 e do código CRC 389efba0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/06/2021 A 16/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5007437-23.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JORGE ONGARATTO

ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)

ADVOGADO: CRISTINE ELISA JUNGES (OAB RS095328)

ADVOGADO: LUANA MAGALI SCHNEIDER (OAB RS076715)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2021, às 00:00, a 16/06/2021, às 14:00, na sequência 500, disponibilizada no DE de 28/05/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


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