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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033749-70.2020.4.04.0000 5033749-70.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5033749-70.2020.4.04.0000 5033749-70.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE. NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS.

1. O título judicial condenou a União a "estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. da Lei nº 11.171/2005".
2. O direito à paridade não foi objeto do título executivo, devendo ser pleiteado em ação própria.
3. Serão devidos honorários à parte executada sobre a parcela do débito excluída pelo acolhimento parcial da impugnação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234252055/agravo-de-instrumento-ag-50337497020204040000-5033749-7020204040000

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